tag:blogger.com,1999:blog-51765743442514247912012-02-11T04:40:05.271-08:00Rede Inclusivahttp://www.blogger.com/profile/08861014777676017423noreply@blogger.comBlogger1701100tag:blogger.com,1999:blog-5176574344251424791.post-1668779915581440182009-07-21T18:43:00.001-07:002009-07-21T19:18:46.126-07:00Nós,movimentos de defesa dos direitos humanos,ONGs,militantes,trabalhadores e estudantes,e defensores do "Direito à Memória e à Verdade, manifestamos nosso mais veemente repúdio e indignação à maneira como as atividades estão sendo desenvolvidas pelo governo federal na região onde ocorreu a Guerrilha do Araguaia.<br />Repudiamos a ida de uma caravana essencialmente militar, sem a presença dos familiares, da Secretaria Especial de Direitos Humanos e do Ministério Público Federal, assim como manifestamos nossa revolta com as informações divulgadas pela imprensa de que o comandante da operação buscou afastar a presença dos jornalistas e questionamos a ausência da Comissão Especial na condução dos trabalhos.<br /><br />Repudiamos a Portaria nº 567/MD de 29/04/2009 que, se sobrepondo à Lei 9140/95, criou um grupo de trabalho com a finalidade de coordenar “as atividades necessárias para a localização, recolhimento e identificação dos corpos dos guerrilheiros e militares mortos no episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia”, pois não podemos aceitar tamanho desrespeito com os familiares dos mortos e desaparecidos, com a nossa sociedade e com a história do Brasil<br />Repudiamos que a busca do Araguaia esteja no âmbito militar, bem como repudiamos novamente o desrespeito aos familiares. Destacamos que o exercito que coordena as buscas nunca assumiu as prisões, torturas, assassinatos e desaparecimentos e a existência da Guerrilha do Araguaia.<br />Suspeitamos de todo processo e não podemos aceitar nada menos que a condução das buscas pela Comissão Especial,com a presença do Ministério Público Federal e participação da Secretaria Especial de DireitosHumanos. Da forma que os trabalhos estão sendo conduzidos,muitas pistas realmente poderão estar sendo destruidas, considerando o pronunciamento do general de brigada que participa da busca e esta na coordenação do grupo de trabalho, o qual declarou abertamente sua defesa do golpe militar de 31 de março de 1964, data em que, segundo o general, “o exército brasileiro atendendo a um clamor popular foi às ruas contribuindo substancialmente e de maneira positiva, impedindo que o Brasil se tornasse um país comunista.”.<br /><br /><br />Nos parece estranho e suspeito e por isso mais uma vez repudiamos a condução dos trabalhos,o desrespeito aos mortos e desaparecidos, a seus familiares,companheiros(as), companheiros de luta e a toda sociedade brasileira, e nos solidarizamos com a população do território em que se desenrolaram os combates e a repressão à Guerrilha do Araguaia, pois o caráter militar da expedição novamente os atemorizará e reabrirá feridas que até hoje não foram cicatrizadas.<br /><br />Não podemos e não devemos aceitar passivamente o que ocorre.<br />Defendemos que todas as iniciativas de localização, recolhimento e identificação dos corpos dos mortos e desaparecidos na guerrilha do Araguaia sejam conduzidas pela Comissão Especial, constituída e em funcionamento sob o escopo da Lei nº 9.140 de 1995.<br /><br />Repudiamos as declarações do Ministro da Defesa ao afirmar que a CEMDP não poderia participar por ser parte, pois a mesma é constituída de familiar, representante das forças armadas, do Ministério Público Federal e do Ministério das Relações Exteriores, demonstrando com isto o legislador que as partes envolvidas deveriam ser representadas na dita comissão.<br /><br />A Presença do Ministério Público Federal é fundamental!<br />Tratamos da história do Brasil, de pessoas que morreram lutando pela transformação da sociedade e repudiamos a forma como estão sendo tratados mortos e desaparecidos, seus familiares e queremos e exigimos respeito aos que tombaram e às suas famílias, bem como exigimos o direito à Memória e à Verdade, que não poderá ser obtido através de uma caravana essencialmente militar.<br /><br /><br />Em respeito aos mortos e desaparecidos, aos seus familiares e ao povo brasileiro, repudiamos as buscas como estão sendo feitas e pedimos que assuma a Comissão Especial,cuja competência política,moral e ética é inquestionável.<br /><br /><br />Pelo Direito à Justiça,à Memória e à Verdade!<br /><br />FOPEDH-RJ<br />HUMANITAS DH e CIDADANIA<br />Coletivo de Mulheres Negras-CMN/RJ<br />REDE INCLUSIVA<br />Movimento D´ELLAS<br />ABL-ARTICULAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS<br />-ABGLT-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS,LÉSBICAS,TRAVESTIS E TRANSEXUAIS Centro Cultural Afro Brasieliro Ysun-Okê<br />Redes de Comunidades e Movimentos Contra a Violência<br />Centro de Vida Independente-Araci Nallin Coletivo Contra Tortura- SP<br />- Tribunal Popular: o Estado brasileiro no banco dos réus- SP<br />- ANAPI (Associação dos Anistiados Políticos Aposentados Pensionistas e Idosos do Estado de São Paulo)<br /> Fórum estadual de Defsa dos Direitos da Criança e doAdolescente de São Paulo<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/5176574344251424791-166877991558144018?l=rede-inclusiva.blogspot.com' alt='' /></div>Rede Inclusivahttp://www.blogger.com/profile/08861014777676017423noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5176574344251424791.post-92135939254224319922009-07-14T18:16:00.000-07:002009-07-17T13:31:41.905-07:00<img style="MARGIN: 0px 10px 10px 0px; WIDTH: 406px; FLOAT: left; HEIGHT: 302px; CURSOR: hand" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5358494696073417154" border="0" alt="" src="http://2.bp.blogspot.com/_WwLt_KcgIOY/Sl0yiRpFUcI/AAAAAAAAACE/QFmus5zIJyg/s400/DSC_4119.jpg" /><br /><div align="left"><span style="font-size:85%;color:#000099;">Na foto à esquerda, representantes da FBASD, do CONADE, de associações de todo Brasil e o ministro Rogério Sotilli no momento de adesão à Campanha da Acessibilidade e comemoração do primeiro aniversário da Ratificação.<br />A maior parte usando a camiseta preta da Campanha da Acessibilidade; e atrás, o banner amarelo feito especialmente pela SEDH para a data.</span></div><div align="justify"></div><div align="justify"></div><div align="justify"></div><div align="justify"></div><div align="justify"></div><div align="justify"></div><div align="justify">Nos dias 9 e 10 deste mês, a Rede Inclusiva esteve presente no ''Seminário de Educação Inclusiva: alunos com Síndrome de Down na escola comum'', realizado em Brasília, pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down com apoio da SEESP/MEC, junto a representantes de mais de 60 grupos, redes e associações de todo o Brasil.<br /><br />A Luta contra o preconceito, pela educação inclusiva, foi a diretriz do Seminário. Isto é, a capacitação de pessoas com deficiência, familiares das mesmas e profissionais, seja do ensino público, seja do privado, é multiplicadora, bem como o empoderamento e protagonização da sociedade civil, de forma que por esses caminhos obtêm-se a inclusão - ampla, geral e irrestrita - tão objetivada por todos nós. O foco do seminário, nesse sentido, foi a orientação e capacitação, por parte da FBASD, dos representates lá presentes, que devem efetivar os Direitos já previstos por nosso ordenamento jurídico, conhecendo as bases e os meios legais para que se possa reivindicá-los.<br /><br />Dessa forma, debateu-se o tópico central - o direito de todas as pessas de terem acesso à educação regular com o apoio necessário. Tal Direito é inquestionável e inalienável; contudo, não basta ser legal e legítimo: deve ser efetivo. Para isso, a convivência de todos em um local comum deve existir; e parte disso são crianças com e sem Sídrome de Down estudando lado a lado. Independentemente de cor, gênero, religião, orientação sexual, etnia, cultura, população, classe etc., todos têm o direito de celebrar a diversidade e o dever de respeitá-la, seja por juízo de valor, seja pelo aparato legal que nos dá a nossa legislação. E crianças com e sem deficiência devem usurfuir da diversidade, sendo uma obrigação de cada um incluí-las na sociedade, a começar pela escola.<br /><br />Nesse contexto, cada grupo e associação presente assinou a carta de compromisso pela Convenção sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, que no dia 9 completou um ano de ratificação. Além disso, cada representante comprometeu-se em participar dos futuros Seminários e Conferências, a fim de reciclar, inovar e aprimorar as práticas inclusivas. Ou seja, fazer de nossa democracia representativa, uma democracia também participativa, pelo reflexo do Controle Social - tema palestrado por Claudia Grabois, presidente da FBASD - onde a sociedade civil planeja, fiscaliza e acompanha as políticas públicas - o que, por sua vez, é uma característica intrínseca de um Estado Democrático de Direito.<br /><br />Na mesma comemoração de uma ano da Ratificação, houve a adesão à Campanha da Acessibilidade do Conselho Nacional da Pessoa ''Com'' Deficiência (CONADE) por 39 associações e 4 Instituições. A campanha visa à ruptura de barreiras, sejam elas arquitetônicas, sejam elas a atitude preconceituosa incorporada e repetida por gerações, de forma a atingir a promoção de todos como cidadãos plenos, em uma sociedade sem discriminação e exclusão, composta por pessoas com e sem deficiência. Junto à Rede Inclusiva, estiveram presentes o Ministro adjunto da SEDH-PR, Dr. Rogério Sottili; o Ministro do STE, Dr. Joelson Dias; Martinha Clarete, secretária de políticas de educação especial da SEESP/MEC; Claudia Grabois, presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down; Denise Granja, presidente do CONADE-SEDH; Izabel Maior, coorderadora da CORDE; Isaias Dias, representante da CUT no CONADE; Antonio José, presidente da ONCB; Marta Almeida Gil do Instituto Amankay de Pesquisas; e outros inúmeros membros do CONADE e representates da causa.<br /><br />No segundo e último dia, mesmo sob toda aquela correria de <em>check-out</em>, horário de voô etc. que conhecemos bem, o Seminário permaneceu bem sucedido. Falou-se novamente de nosso ordenamento, com ênfase na necessidade da cooperação entre as Associações e a Federação para educar e reivindicar direitos, em prol de nossa legislação, para que a mesma tenha eficácia social e jurídica, e não fique apenas na folha de papel. Nessa perspectiva, nossa Constituição Federal, junto a leis complementares, a leis ordinárias e, por fim, à Convenção Sobre o Direito da Pessoa com Deficiência - que tem valor de emenda constucional - especifica o que é a inclusão e a população que da sociedade inclusiva faz parte. E, nesse ponto, vemos que cada um dela é membro, sem qualquer tipo de discriminação, onde todos são iguais em virtude das diferenças.<br /><br />Dessa forma, ao representar a Rede Inclusiva no Seminário, enchi-me de novas perspectivas e possibilidades que poderão brevemente ser alcançadas em nosso país. Basta que continuemos nossa luta, capacitando e sendo capacitados; incluindo e sendo incluídos. Tudo isso, vendo a humanidade como uma e o mundo, como um lugar para todos. </div><div align="justify"></div><div align="justify">-</div><div align="justify"></div><div align="justify">Jaime Grabois</div><div align="justify"><a href="mailto:redeinclusiva@gmail.com">redeinclusiva@gmail.com</a></div><div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/5176574344251424791-9213593925422431992?l=rede-inclusiva.blogspot.com' alt='' /></div>Rede Inclusivahttp://www.blogger.com/profile/08861014777676017423noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-5176574344251424791.post-11130907192794906952009-07-14T15:51:00.000-07:002009-07-14T15:52:24.130-07:00Nós, familiares e companheiros dos mortos e desaparecidos políticos durante a ditadura militar, e entidades comprometidas com a luta pela Verdade e por Justiça, manifestamos nossa indignação e repúdio às atividades ora desenvolvidas pelo governo federal na região onde ocorreu a Guerrilha do Araguaia.<br />Assistimos, estarrecidos, a ida de uma caravana essencialmente militar, sem a presença dos familiares, sem a participação da Comissão Especial para Mortos e Desaparecidos, sem a presença da Secretaria Especial de Direitos Humanos. Acompanhamos também estarrecidos, as informações divulgadas pela imprensa de que o comandante da operação buscou afastar a presença dos jornalistas. <br />Há um mês, no Rio de Janeiro, já manifestamos pessoalmente nossa posição ao Exmo. Senhor Presidente da República, entregando-lhe uma nota de repúdio à Portaria nº 567/MD de 29/04/2009 que, se sobrepondo à Lei 9140/95, criou um grupo de trabalho com a finalidade de coordenar “as atividades necessárias para a localização, recolhimento e identificação dos corpos dos guerrilheiros e militares mortos no episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia”. <br />Esperávamos - como esperamos já há mais de trinta anos - que medidas fossem tomadas pelo Exmo. Senhor Presidente para atender as nossas reivindicações. Esperávamos também que o representante do PCdoB, partido que conduziu a guerrilha, ouvisse nosso clamor. <br />Esperávamos não ser convidados como meros ‘observadores ativos’ das ‘ações de âmbito militar’ dentro de uma árdua luta que nós encabeçamos há tantos anos. <br />Pelo contrário, esperávamos do Governo Federal e do Exmo. Senhor Presidente da República respeito por nossa luta, por nossa dor, por nosso luto inacabado, por nossos corpos insepultos.<br />Destacamos, com veemência:<br />• que somente agora a ação ora orquestrada pelo Governo Federal responde à sentença judicial da ação interposta pelos familiares de desaparecidos da Guerrilha do Araguaia, já pronunciada há mais de seis anos e transitada e julgada em dezembro de 2007 e o faz de maneira inepta e inaceitável; <br />• que o Exército, que ora coordena as buscas, levou anos para reconhecer oficialmente a existência da Guerrilha do Araguaia e a participação de seus integrantes nos combates, sem nunca ter assumido as prisões, torturas, assassinatos e desaparecimentos. <br />• que o Exército e muitas das instituições vinculadas à União sempre afirmaram que a guerrilha não existiu e negam até hoje a existência de arquivos, sem ter a decência e qualquer sentimento de humanidade para apontar onde foram parar as informações de que dispunham as três forças em 1993, conforme atestaram Exército, Marinha e Aeronáutica em relatórios militares referentes aos nossos desaparecidos, encaminhados à Câmara Federal e ao então Ministro da Justiça, Maurício Correa.<br />É desesperador, depois de tantos anos, assistirmos passivamente o que ocorre, e ainda mais angustiante, saber que informações e pistas importantes acerca de nossos familiares podem estar sendo destruídas, já que na coordenação do grupo de trabalho está um general de brigada, que declarou ao “O Norte de Minas” sua defesa do golpe militar de 31 de março de 1964, data em que, segundo o general, “o exército brasileiro atendendo a um clamor popular foi às ruas contribuindo substancialmente e de maneira positiva, impedindo que o Brasil se tornasse um país comunista.”<br />Continuamos a defender que todas as iniciativas de localização, recolhimento e identificação dos corpos dos guerrilheiros mortos e desaparecidos sejam conduzidas pela Comissão Especial, constituída e em funcionamento sob o escopo da Lei nº 9.140 de 1995, cuja competência política, legal e ética é inquestionável.<br />Não aceitamos as declarações do Ministro da Defesa, que afirma que a CEMDP não poderia participar por ser parte, pois a mesma é constituída de familiar, representante das forças armadas, do Ministério Público Federal e do Ministério das Relações Exteriores, demonstrando com isto o legislador que as partes envolvidas deveriam ser representadas na dita comissão.<br /> Estamos tratando da vida e da morte dos nossos familiares e companheiros, mortos na luta contra a ditadura militar. Exigimos a presença do Ministério Público, que garantirá, com total isenção, as investigações possíveis e necessárias. <br /> Manifestamos nosso respeito e solidariedade à população do território em que se desenrolaram os combates e a repressão à Guerrilha do Araguaia, pois o caráter militar da expedição novamente os atemorizará e reabrirá feridas que até hoje não foram cicatrizadas.<br /><br />Continuaremos nossa luta. Verdade e Justiça!<br /><br />Em 9 de julho de 2009.<br /><br />In memorian <br /><br />Agrícola Maranhão do Vale<br />Alice Pereira Fortes<br />Alzira Grabois<br />Anita Lima Piahuy Dourado<br />Arnaldo Xavier Cardoso Rocha<br />Benigno Girão Barroso<br />Berel Reicher<br />Blima Reicher<br />Clélia Tejera Lisbôa<br />Consueto Ferreira Callado<br />Cristovam Sanches Massa<br />Cyrene Moroni Barroso<br />Davi Capistrano Filho<br />Dilma Alves<br />Edgar Corrêa<br />Edmundo Dias de Oliveira<br />Edwin Costa<br />Elza Joana dos Santos<br />Ermelinda Mazzafero Bronca<br />Eunice Santos Delgado<br />Euthália Rezende de Souza Nazareth<br />Fanny Akselrud de Seixas<br />Guilhermina Bezerra da Rocha<br />Helena Pereira dos Santos<br />Ilma Linck Haas<br />Iracema Merlino<br />Irene Guedes Corrêa<br />Izabel Gomes da Silva<br />James Wright<br />João Baptista Xavier Pereira<br />João Luiz de Moraes<br />Julieta Petit da Silva<br />Lais Maria Botelho Massa<br />Lulita Silveira e Silva<br />Majer Kucinski<br />Manoel Porfírio de Souza<br />Márcia Santa Cruz<br />Márcio Araújo<br />Maria de Lourdes Oliveira<br />Maria Madalena Cunha<br />Maria Mendes Freire<br />Odete Afonso Costa<br />Paulina da Silva<br />Rosalvo Cypriano Souza<br />Walter Pinto Ribas<br />Zuleika Angel Jones<br /><br />Centro Cultural Manoel Lisboa<br />Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos<br />Comitê Catarinense Pró-memória dos Mortos e Desaparecidos <br />Fórum dos ex-presos e perseguidos políticos de São Paulo <br />Grupo Tortura Nunca Mais – Rio de Janeiro<br />Grupo Tortura Nunca Mais - São Paulo<br />Instituto de Estudos sobre a Violência do Estado - IEVE<br />Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania<br />Movimento Tortura Nunca Mais - Pernambuco<br /><br />Aluizio Palmar <br />Ana Maria Eustáquio Fonseca<br />Ana Maria Muller <br />Ângela Mendes de Almeida<br />Carmem Lúcia Lapoente Silveira<br />Cecília Maria Bouças Coimbra<br />Celso Carvalho Molina<br />Cesar Augusto Teles<br />Clarice Herzog<br />Claudio Carvalho Molina<br />Claudio Antonio Weyne Gutierrez<br />Clélia de Mello<br />Claudia Grabois<br />Clóvis Petit de Oliveira<br />Criméia Alice Schmidt de Almeida<br />Cristina Capistrano<br />Denise Peres Crispim<br />Derlei Catarina De Luca <br />Dower Rios Freitas Alvim<br />Dulce Maia<br />Edgardo Binstock<br />Edival Nunes Cajá<br />Edson Luiz de Almeida Teles<br />Elza Ferreira Lobo<br />Elizabeth Silveira e Silva<br />Elzita Santa Cruz<br />Enzo Luis Nico Jr.<br />Gertrud Mayr<br />Gilberto de Carvalho Molina<br />Helena Greco<br />Helenalda Resende de Souza Nazareth<br />Heloisa Greco<br />Iara Xavier Pereira <br />Ivan Akselrud Seixas<br />Igor Grabois<br />Ivanilda da Silva Veloso <br />Jayr Alberto de Nazareth Costa<br />Janaína de Almeida Teles<br />Jane Quintanilha Nobre de Mello<br />Joana D’Arc Ferraz<br />João Carlos Schmidt de Almeida Grabois<br />Juliana Guimarães Lopes<br />Laura Petit da Silva <br />Lillian Ruggia<br />Lorena Moroni Girão Barroso<br />Lucia Vieira Caldas<br />Marcelo da Costa Nicolau<br />Marcelo Santa Cruz<br />Maria Amélia de Almeida Teles<br />Maria Augusta Oliveira<br />Maria do Amparo Araújo<br />Maria Eliana de Castro Pinheiro<br />Maurício Grabois Silva <br />Miriam Marreiro Malina<br />Mônica Eustáquio Fonseca<br />Nei Tejera Lisboa<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/5176574344251424791-1113090719279490695?l=rede-inclusiva.blogspot.com' alt='' /></div>Rede Inclusivahttp://www.blogger.com/profile/08861014777676017423noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5176574344251424791.post-17654233703263028312009-07-01T15:10:00.000-07:002009-07-01T15:11:50.072-07:00DATAS DAS CONFERÊNCIAS INTERMUNICIPAL E ESTADUAL E REUNIÕES CONAE-RJ <br /> <br />PÓLO MUNICIPIO DATAS <br /> MUNICIPAL INTERMUNICIPAL EVENTOS<br />I RIO DE JANEIRO 27 de JUNHO 21 e 22 de AGOSTO 21 e 22 de agosto CONFERÊNCIA - 8h às 17h, no Instituto Superior de Educação do Estado do Rio de Janeiro - ISERJ (Rua Mariz e Barros, 273 - Pça da Bandeira – Rio de Janeiro). <br /> 15 DE JUNHO FÓRUN DE ED. DE JOVENS E ADULTOS RJ das 8:30h às 18h UERJ - discutir educação de jovens e adultos a partir dos eixos apontados no doc.referência do CONAE<br /> 16 DE JUNHO CONFERÊNCIA Livre na PUC<br /> 16 DE JUNHO Fórum de Educação Para uma Educação de Qualidade às 18h - Auditório da Câmara<br /> 17 DE JUNHO partir das 13h, Reunião p/fechar a dinâmica da Etapa Preparatória do Municipio do RJ, na sala 350 do CASS (Centro Administrativo São Sebastião - sede da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), à Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova.<br /> 22 DE JUNHO Lançamento do Plano de Mobilização Social pela Educação no Rio de Janeiro (2ªf) às 16hs Plenário Teotônio Villela- Palácio Pedro Ernesto, Praça Floriano, s/nº Cinelândia - RJ (CAMÂRA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO)<br /> "27 DE JUNHO - Etapa Preparatória será realizada no próximo dia 27/06/09 (sábado), das 9h às 13h, simultaneamente, nos dez locais a seguir:<br />E/SUBE/1ªCRE - Centro de Referência da Educação Pública da Cidade do Rio de Janeiro – Av. Presidente Vargas, 1.314 – Centro <br />E/SUBE/2ªCRE - Escola Municipal Argentina – Av. 28 de Setembro, 125 - Vila Isabel <br />E/SUBE/3ªCRE - Colégio Imaculado Coração de Maria – Aristides Caire, 141 – Méier <br />E/SUBE/4ªCRE - Escola Municipal Grécia – Av. Brás de Pina, 1.614 - Vila da Penha <br />E/SUBE/5ªCRE - Escola Municipal Waldemar Falcão – Praça Jaguaré, 53 - Oswaldo Cruz <br />E/SUBE/6ªCRE - Escola Municipal Monte Castelo – Rua Ouseley, s/nº - Coelho Neto <br />E/SUBE/7ªCRE - Escola Municipal Pio X – Rua Serra Negra, 103 - Tanque – Jacarepaguá <br />E/SUBE/8ªCRE - Escola Municipal Collechio – Rua Baía Formosa, s/nº - Bangú <br />E/SUBE/9ªCRE - Auditório da UNISUAM – Rua Alfredo de Moraes, em frente à Rua Domingos do Couto - Centro - Campo Grande<br />E/SUBE/10ªCRE - Escola Municipal Fernando de Azevedo – Rua das Palmeiras Imperiais, s/nº - Santa Cruz"<br />II BELFORD ROXO 20,21 E 22 DE AGOSTO PROPOSTA DE DATA, SERÁ CONFIRMADA DIA 08 DE JULHO<br /> Reunião 08 DE JULHO <br />III NOVA IGUAÇU 15 DE AGOSTO 21 E 22 DE AGOSTO CONFERÊNCIA será na UNIG 15 DE JUNHO REUNIÃO da CONFERÊNCIA de Nova Iguaçu na Coordenadoria Regional - Rua Venina Torres, 41 Centro - Nova Iguaçu<br /> JAPERI 15 DE JUNHO 15 DE JUNHO às 13h Escola Santos Drumond - CONFERÊNCIA Municipal de Japeri<br />IV NITERÓI 10 E 11 DE JULHO 07 E 08 DE AGOSTO "07/08 - Centro Esportivo La Salle - Rua Dr Paulo César nº 77 8h às 18:30h<br />08/08 - Centro Esportivo La Salle - Rua Dr Paulo César nº 77 9h às 18h<br />"<br /> 26 de JUNHO Reunião em RIO BONITO - Rua XV de Novembro - ao lado do supermercado Tinoco, às 9 h<br /> SÃO GONÇALO 06/07 E 08 DE JULHO 1ªConferência Municipal de São Gonçalo - Local: Colégio Ernani Farias - Neves - São Gonçalo.06 de julho - Abertura às 18:00 horas / 07 e 08 julho - de 09:00 às 18: horas <br />V CAMPOS DOS GOYTACAZES 16 E 17 DE JULHO 12 E 13 DE AGOSTO 16 E 17 DE JULHO -09 horas, no Teatro Municipal Trianon e na Faculdade de Direito de Campos. <br />VI MACAÉ 19 E 20 DE JUNHO 07 E 08 DE AGOSTO CONFERÊNCIA do dia 19 e 20 será na Cidade Universitária às 8h<br /> 30 de JUNHO 4ª Reunião da Comissão Organizadora da Intermunicipal – Macaé - 14 horas – Local FUNEMAC<br /> RIO DAS OSTRAS 20 DE JUNHO 7ª Conferência Municipal de Educação - Local: C.M. Profª América Abdalla, Rua Carlos Viana, s/nº - Nova Esperança - Rio das Ostras<br /> CASIMIRO DE ABREU 22 DE JUNHO <br /> QUISSAMÃ 25 e 26 DE JUNHO dia 25/06 às 18h - Anfiteatro Prefeitura Muncipal de Quissamã - R. Conde de Araruama, 425 Centro // Dia 26/06 CIEP Brizolão 465 Dr. Amílcar Pereira da Silva -Rua Edval Barcelos,220 Alto Alegre<br /> CARAPEBUS 10 E 11 DE JULHO Conferência<br /> CONCEIÇÃO DE MACABU 14 E 15 DE JULHO Conferência<br /> <br />VII ITAPERUNA 24 E 26 DE JUNHO 07 E 08 DE AGOSTO Dia 15/06 às 14 horas / SEMED/Itaperuna<br /> APERIBÉ 01 DE JUNHO CONFERÊNCIA<br /> BOM JESUS DE ITABAPOANA 29 DE MAIO CÍRCULOS DE DEBATES<br /> ITAOCARA 09 DE JUNHO <br /> LAJE DO MURIAÉ 27 DE JUNHO FÓRUM<br /> MIRACEMA 29 DE JUNHO CONFERÊNCIA<br /> NATIVIDADE 30 DE JUNHO FORUM<br /> PORCIÚNCULA 06 DE JUNHO FORUM<br /> SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA 17 DE JUNHO FÓRUM<br /> SÃO JOSÉ DE UBÁ 29 DE JUNHO <br /> VARRE SAI 24 DE JUNHO FORUM<br />VIII VOLTA REDONDA 20 DE JUNHO 10 E 11 DE JULHO CONFERÊNCIA - Local: UGB - Universidade Geraldo DiBiasi -<br /> BARRA DO PIRAÍ 16 DE JUNHO 16 DE JUNHO - CONFERÊNCIA de Barra do Piraí - Royal Sport Club - Rua Luiz Barbosa, 69 Centro - Barra do Piraí às 17hs<br /> PORTO REAL 19 DE JUNHO às 17h<br /> RESENDE 27 DE JUNHO Conferência Municipal de Resende na Faculdade D. Bosco, a partir das 8h<br />IX TRÊS RIOS 20 E 21 DE AGOSTO 8 às 18h - Clube Atlético Entre Rios<br /> 01 DE JULHO às 14h.= reunião dos Secretários Municipais de Educação dos municípios que compõem o pólo Centro Sul<br /> 17 DE JULHO 8h às 18h = Fórum Municipal de Educação (semana que vem enviaremos o convite oficial, pois falta confirmarmos o local<br />X SEROPÉDICA 21 E 22 DE AGOSTO 8 às 17h - Local Auditório Gustavo Dutra - Pavilhão Central- UFRRJ, antiga Rio/São Paulo BR 465 - KM 47 - Bairro: Ecologia - Seropédica<br /> ANGRA DOS REIS 08 DE JULHO CONFERÊNCIA - Local:CEDERJ, das 8 às 17h<br /> PARACAMBI 15 DE JULHO <br /> MANGARATIBA 03 DE JULHO Local ;Reserva do Sahy - Salão da Senzala, Rod. Br 101 - Rio -Santos Sahy<br />XI NOVA FRIBURGO 20 E 21 DE JUNHO 17 E 18 DE JULHO CONFERÊNCIA - DIAS: 20 E 21 - CE Jamil El Jaick - Rua Dr. Euclides Solon de Pontes 33 Centro / DIAS: 17 E 18 Colégio Nossa Senhora das Dores<br /> TERESÓPOLIS 27 DE JUNHO <br />XII ARARUAMA 11 A 13 DE AGOSTO CONFERÊNCIA - Cândido Mendes<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/5176574344251424791-1765423370326302831?l=rede-inclusiva.blogspot.com' alt='' /></div>Rede Inclusivahttp://www.blogger.com/profile/08861014777676017423noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5176574344251424791.post-47376719896924731802009-06-08T15:54:00.000-07:002009-06-08T15:55:21.514-07:00por Claudia Grabois<br /><br />Durante a Conferência Nacional dos Direitos Humanos uma coisa ficou clara;Educação Em e Para os Direitos Humanos deve começar ainda na creche e no máximo na educação infantil. Educação em direitos humanos deve considerar a pessoa com deficiência que pertence e perpassa por todas as classes, segmentos e setores da sociedade.<br /><br /><br />A exclusão social vem sendo combatida pelo atual Governo, mas mesmo assim as violações são tão intensas que o problema não se resolve de uma hora para outra.Cada um tem seu papel e o da sociedade civil é o de cobrar por soluções e mudanças imediatas e atuar como parceiro nesse processo.Pela miséria somos todos responsáveis, e nela incluo o preconceito, a discriminação, a fome e todas as manifestações de violência, e em destaque aquelas cometidas contra as crianças e os adolescentes.<br /><br /><br /><br /><br />Educação começa logo após o nascimento, com a possibilidade,o sentimento e o direito de pertencer, conferidos pelo acolhimento.Educação continua na cheche, quando a criança dá os seus primeiros passos para a convivência em sociedade,entra na educação infantil e segue em frente em todas as etapas até chegar na fase adulta, preparado para ser cidadão produtivo e pleno.<br /><br />Educação é para Todos, e a maneira de efetiva-lá é ensinar as crianças desde a idade mais tenra a conviver com as diferenças,que fazem parte da complexidade e condição do ser humano e isso inclui aceitar as próprias diferenças e as das outras pessoas.Além disso ensinar que elas tem direitos adquiridos e ao longo da vida deverão lutar por eles.<br /><br /><br /><br />Empoderar as crianças pode ser uma idéia arrojada, mas completamente possível. Se crianças foram usadas durante períodos da história, inclusive induzidas a colaborar para que atrocidades acontecessem, podem muito bem ser ensinadas a aprender a PAZ, uma palavra que condensa o que precisamos.Pois não existe paz com violação de direitos, como por exemplo a exploração sexual,racismo,trabalho escravo,discriminação religiosa,de classe, por motivo de deficiência ou orientação sexual, e principalmente com total desrespeito à infância. Lembrando que a miséria manifestada pela falta de segurança alimentar e de trabalho digno,atendimento inadequado na àrea de saúde e o desrespeito as necesssidades básicas de crianças e idosos, tira a vida de milhares de brasileiros todos os anos. <br /><br /><br />Acredito que as mudanças são possíveis e para isso precisamos de vontade política do Governo Federal e dos Governos Municipais e Estaduais.No entanto é responsabilidade de todos colaborar para que as mudanças aconteçam, e não apenas no momento do voto, que é de fato importante, mas principalmente no dia a dia, por que é quando a vida acontece.<br /><br />Educar as crianças em casa e na escola deve acontecer em forma de parceria, pois assim como a praça é do povo as escolas também são, e para isso a educação deve ser garantida também para todos e desde a cheche, em concordância com a nossa legislação. Se no ensino fundamental é direito da criança e obrigação da família,Estado e Sociedade, creche e educação infantil são direitos que devem ser assegurados pelo Estado, e quando isso não acontece, o melhor caminho é lutar pela sua garantia mesmo que através da justiça.<br /><br /><br />Depois que os direitos saem do papel,faz a diferença participar da escola e exigir que a educação seja de qualidade e Em e Para os Direitos Humanos. Por que isso poderá trazer a médio prazo a paz que tanto precisamos e que precisa ser ofertada para as crianças e usufruida por elas.<br /><br /><br />Vamos em frente consolidando uma força tarefa, empoderando as crianças e suas famílias para que aprendam e lutem pelo direito à cidadania, tão presente na nossa Lei Maior, que é por sinal inclusiva. Mas é preciso que saia do papel pelo bem dos brasileiros de todas as idades.<br />Vamos em frente incluindo famílias, profissionais e crianças dos lares e abrigos, e/ou em situação de risco e vulnerabilidade, que certamente precisam de uma atenção ainda maior.<br /><br />Lutamos pela Educação Inclusiva, mas para que um dia seja apenas EDUCAÇÃO as crianças precisam ser ensinadas, e para isso a educação em direitos humanos é fundamental.Assim como é fundamental a parceria com o Governo Federal para transformar essa situação histórica,que hoje, mesmo com todas as dificuldades, devido ao empenho de membros do Governo e da sociedade civil,pode ser apresentada com uma luz de esperança.<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/5176574344251424791-4737671989692473180?l=rede-inclusiva.blogspot.com' alt='' /></div>Rede Inclusivahttp://www.blogger.com/profile/08861014777676017423noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5176574344251424791.post-73300306747092834852009-05-17T12:25:00.000-07:002009-05-19T19:02:18.868-07:00Prezados(as)<br /> <br />segue abaixo um manifesto onde exigimos que o programa "Minha casa minha vida" seja acessível para pessoas com deficiência.<br />Como a MP ignora em seu texto os princípios do desenho universal e da acessibilidade,ignorando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que vigora em todos território nacional com equivalência de Emenda Constitucional, viola os direitos humanos das pessoas com deficiência.<br />Não aceitaremos um programa que não reconheça a igualdade de direitos, e para isso pedimos a sua colaboração.<br /> <br />Participe dessa campanha!<br /> <br />Para facilitar siga os seguintes passos<br /><br />1º Passo<br /> <br />Acessar o site da Câmara dos Deputados aqui < http://www2.camara.gov.br/canalinteracao/faledeputado ><br /> <br />2º Passo<br /> <br />Assinalar o que você deseja. Ao entrar no site poderá observar 5 opções. E Vc deve escolher apenas uma. As opções Sugerir ou Solicitar ou Reclamar são as qie casam mais com o movimento<br /> <br />3º Passo<br /> <br />O próximo campo é “Destinatário(s) da mensagem“<br /> <br />Em Nome do Deputado Vc marca: TODOS<br />Em Partido vc marca: QUALQUER<br />Em Sexo vc marca: QUALQUER<br />Em UF vc marca: QUALQUER<br /> <br />4º Passo<br /> <br />No campo Remetente Vc colocará seus dados <br /> <br />5º Passo<br /> <br />No campo “Seu comentário:” vc irá colar a mensagem que move a iniciativa que é esta:<br /><br /> <br />6º Passo<br /> <br />Clicar em ENVIAR<br /> <br />Além de enviar aos deputados,envie o seu nome e/ou da sua entidade para adicionarmos na relação de assinaturas que segue abaixo da carta para redeinclusiva@gmail.com<br /><br /><br /><br />Sem acessibilidade não há equiparação de oportunidades e nem igualdade de <br />direitos<br /><br />CASA PARA A VIDA TODA? PARA TODOS?<br /><br />A Medida Provisória nº 459/2009 refere-se ao Programa minha casa minha <br />vida - www.minhacasaminhavida.gov.br, iniciativa do Governo Federal. Ela <br />ainda não foi votada na Câmara dos Deputados e apesar de haver 307 emendas <br />apresentadas, nenhuma se refere à garantia de equidade para pessoas com <br />deficiência, que representam 14,5% da população total do Brasil (equivalente <br />a 27 milhões de pessoas).<br /><br />A MP ignora, em seu texto, os princípios do desenho universal e da <br />acessibilidade, preconizados na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com <br />Deficiência, ratificada pelo Brasil com equivalência de emenda <br />constitucional, através do Decreto Legislativo 186/2008.<br /><br />A única menção à acessibilidade consta dos parâmetros apresentados pela <br />Caixa Econômica Federal e se limita às "áreas de uso comum, unidades <br />habitacionais e garagens". Concluímos que, sem a existência da obrigação de <br />fazer acessibilidade e desenho universal, as pessoas com deficiência que <br />comprarão as residências, poderão circular de forma acessível apenas nas <br />áreas externas.<br /><br />Há a previsão de porta externa de 80 centímetros, insuficiente para a <br />passagem de cadeira de rodas, geladeiras e móveis. Como a planta de cada <br />imóvel depende de sua localização, topografia, etc., não há como saber se a <br />pessoa vai conseguir circular na própria casa.<br /><br />Caso consigam entrar, pessoas com deficiência física continuarão tomando <br />"banho de pano" na sala, por não conseguirem entrar no banheiro, para citar <br />um exemplo, em mais 1.000.000 de casas.<br /><br />A falta de acessibilidade e do desenho universal prejudica pessoas com <br />deficiência física, com mobilidade reduzida, idosos, gestantes, crianças, <br />obesos, doentes, dentre muitas outras pessoas.<br /><br />Há uma forte correlação entre Deficiência e pobreza, o que significa que <br />parcela considerável deste segmento social mais uma vez foi tratada como <br />cidadãos de segunda classe, "invisíveis" aos olhos dos legisladores.<br /><br />Somos a favor do direito à moradia digna e exigimos que esse importante <br />programa seja para todos, com ou sem deficiência.<br /><br /> <br /><br /><br /><br /> <br /><br />Associação dos Paraplegicos de Uberlandia<br /><br />Federação Brasileira das Associações de Sindrome de Down<br /><br />Amankai Instituto de Estudos e Pesquisas<br /><br />Centro de Vida Independente-Bahia<br /><br />Centro de Vida Independente-Campinas<br /><br />Rede Inclusiva<br /><br />FORINPE-UERJ<br /><br />Instituto de Estudos da Religião (ISER)<br /><br />Fórum Permanente de Educação Inclusiva<br /><br />Centro de Estudos Multidisciplinar Pró Inclusão - Belas Artes<br /><br />Grupo Síndrome de Down<br /><br />Grupo RJdown<br /><br />Grupo Educautismo<br /><br />Projeto Roma Brasil<br /><br />Núcleo Pró-Acesso da UFRJ.<br /><br />Coletivo Estadual de Professores e Professoras com Deficiencia da APEOESP.<br />Comissão de Educação do Coinselho Municipal da Pessoa com Deficiencia de Osasco.<br />Coletivo de Trabalhadores com Deficiencia da CUT de Osasco.<br />MODEF - Movimento em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiencia.<br /><br />CEPDE - Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência do RJ<br /><br />CEAPcD-Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência de São Paulo.<br /><br />Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Jaú/SP<br />Centro de Vida Independente (CVI-Rio)<br />APAE São Marcos<br />Associação das pessoas com deficiencia do pirambu<br />Associação Brasileira de Atrofia Muscular Espinhal<br />SORRI-BAURU<br /> <br /><br />Isaias Dias-Vice presidente do CONADE-SEDH e Coordenador do Coletivo Estadual dos Trabalhadores(as) da CUT-SP <br /><br />Claudia Grabois-Presidente da Federação Brasileira das Associaçoes de Síndrome de Down,Coordenadora da Comissão de Políticas Públicas do CONADE-SEDH e Rede Inclusiva<br /><br />Ana Paula Crosara-Associação dos Paraplégicos de Uberlância e suplente da OAB no CONADE<br /><br />Regina Atalla-Centro de Vida Independente-Bahia<br /><br />Luiz Claudio Pontes- Presidente do CEPDE - Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência<br /><br />Marta Esteves Almeida Gil-Coordenadora do Instituto Amankay<br /><br />Marcio Aguiar-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Niterói<br /><br />Márcia Paes Gori-CAD-Clube Amigos dos Deficientes e presidente do CEAPcD-Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência de São Paulo.<br /><br />Regina Cohen-Núcleo Pró Acesso UFRJ e Rede Inclusiva<br /><br />Fabio Adiron-Coordenador do FoPeI e moderador do grupo Síndrome de Down<br /><br />Warney Viana-Coletivo Estadual de Professores e Professoras com Deficiencia da APEOESP e Coletivo de Trabalhadores com Deficiencia da CUT de Osasco.<br /><br />Pedro strozenberg – Diretor Executivo Instituto de Estudos da Religião (ISER)<br /><br />Katia Fonseca-Vice-presidente do Centro de Vida Independente de Campinas<br /><br />Patricia Almeida-Diretora da Agência Inclusive<br /><br />Lucio Carvalho-Coordenador da Agência Inclusive<br /><br />Marco Antonio de Queiroz -Bengala Legal<br /><br />Cláudio José de Brito de Aracaju/Se-Associação C.I.E.P.-Centro Integrado de Esportes Paratretas e da ADM/SE -Associação dos deficientes motores de sergipe<br /><br />Ralaela Sandri de Castilhos-APAE São Marcos<br /><br />Karoline Maria C França Pinto - Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Jaú/SP<br />Angélica F. B. Picceli - Lab. Adaptse UFMG<br />Anthony Robert Joseph Nicholl-SORRI-BAURU<br />Leandra Migotto Certeza. Voluntária da Associação Brasileira de Osteogenesis Imperfecta <br />Samuelson Aguiar SalesABRAME (Associação Brasileira de Atrofia Muscular Espinhal)<br />Lilia Pinto Martins-Presidente do CVI-Rio<br />Flavia Maria de Paiva Vital<br />Flavia Boni Litch <br />Antonia Yamashita<br />Cristiane Dieter Regina Peixoto Vasquez<br />Rafaela Sandri de Castilhos<br />Anderson Da Cunha Farias<br />Maria Bernadete Lula de M. Cruz<br />Liliane Garcez<br />Luiz Henrique de Paula Conceição<br />Carla Maria de Oliveira Costa<br />Cleverson de Souza <br /><br />Eduardo Soares Guimarães Vitor Ribeiro Filho<br /><br />Flavia Gonçalves de Oliveira<br /><br />Dora Lúcia Crosara de Resende<br /><br />José Jacob Netto<br /><br />Ana Claudia Correa<br /><br />Claudia Aguiar<br /><br />Jaime Grabois<br /><br />Carol Ganon<br />Reury Costa Martins<br />Maria Elisabete Ferreira Sandra Stefanes<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/5176574344251424791-7330030674709283485?l=rede-inclusiva.blogspot.com' alt='' /></div>Rede Inclusivahttp://www.blogger.com/profile/08861014777676017423noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5176574344251424791.post-87990123422592665092009-05-06T18:06:00.000-07:002009-05-06T18:07:27.668-07:00Prezado(a)s Companheiro(a)s,<br /> <br />No último dia 22/04/2009, o Deputado Estadual Jorge Babú - Sem Partido - apresentou na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei nº 2.204/2009, que se aprovado, obrigará a Secretaria de Saúde a divulgar, em seu site, os nomes dos cidadãos infectados com o vírus HIV/AIDS, em todo Estado do Rio de Janeiro e todos os infectados com o vírus HIV deverão portar identificação própria de sua condição sorológica.<br /> <br />A proposta é uma violação aos Direitos Humanos das pessoas soropositivas e dos doentes de AIDS, violando o direito ao sigilo e à intimidade das pessoas que está expresso na Constituição Federal (CF-1988) e no Código Civil Brasileiro (CC-2002). A exposição pública das pessoas soropositivas e dos doentes de AIDS como se estes fossem párias da sociedade contribuirá para o aumento do estigma e da discriminação. Num momento em que os cidadãos soropositivos tem uma série de dificuldades para o exercício da sua cidadania a aprovação desse projeto de lei representará um grave retrocesso no combate à epidemia de HIV/AIDS no Estado do Rio de Janeiro.<br /> <br />Para este projeto de lei ser votado em plenário, ele deve passar por 04 comissões da Alerj para ser análisado e e receber o parecer contrário ou favorável das mesmas. São as seguintes comissões que vão analizar o projeto de lei 2.204/2009:<br /> <br />01) Comissão de Constituição e Justiça: presidida pelo Deputado Paulo Melo - e-mail: paulomelo@alerj.rj.gov.br e tendo como vice-presidente a Deputada Aparecida Gama - e-mail: aparecidagama@alerj.rj.gov.br<br /> <br />Esta comissão já recebeu o projeto de lei e já designou a Deputada Aparecida Gama para ser a relatora. A Comissão de Constituição e Justiça é a mais importante porque deve apreciar todas as proposições, analisando-as quanto à constitucionalidade, a legalidade e a juridicidade. Se o projeto de lei receber o parecer desfavorável nesta comissão ele não vai a plenário para votação.<br /> <br />02) Comissão de Saúde: presidida pelo Deputado Átila Nunes - e-mail: atilanunes@alerj.rj.gov.br e tendo como vice-presidente o Deputado Dr: Wilson Cabral - e-mail: drwilsoncabral@alerj.rj.gov.br<br /> <br />03) Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania: presidida pelo Deputado Marcelo Freixo - e-mail: marcelofreixo@alerj.rj.gov.br e sendo seu vice-presidente o Deputado Alessandro Molon - e-mail: alessandromolon@alerj.rj.gov.br<br /> <br />04) Comissão Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle: presidida pelo Deputado Edson Albertassi - e-mail: edsonalbertassi@alerj.rj.gov.br e sendo o seu vice-presidente o Deputado Paulo Melo - e-mail: paulomelo@alerj.rj.gov.br<br /> <br />O Fórum de ONG's AIDS do Estado do Rio de Janeiro solicita que todas as ONG's AIDS, redes e movimentos de pessoas soropositivas, fóruns e articulações de ONG'S Aids, grupos e associações LGBTs, grupos e redes de redução de danos, grupos de direitos humanos, grupos e redes de profissionais do sexo, instituições acadêmicas e de pesquisas, conselhos regionais de categorias profissionais que atuam no combate ao HIV/AIDS e pessoas físicas manisfestem o seu repúdio a esta inciativa enviando e-mails para os deputados da Asssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.<br /> <br />Solidariamente,<br /> <br />Willian Amaral<br />Presidente<br />RNP+ NÚCLEO RIO DE JANEIRO<br />Membro da Secretaria-Executiva<br />FÓRUM DE ONG'S AIDS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/5176574344251424791-8799012342259266509?l=rede-inclusiva.blogspot.com' alt='' /></div>Rede Inclusivahttp://www.blogger.com/profile/08861014777676017423noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5176574344251424791.post-27741827579223643522009-05-03T17:11:00.000-07:002009-05-03T17:12:30.963-07:00Pedido para a retirada do PLS 112/2006 da pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal <br />Prezado(a) Senador(a) <br /><br />tendo em vista que o PLS 112 de 2006 da autoria do Sen. Jose Sarney está incluso na pauta da CCJ do dia 29 de abril, pedimos a sua atenção:<br /><br />O Projeto de Lei, uma propositura com certeza bem intencionada, provoca alguns retrocessos nos direitos das pessoas com deficiência, inclusive em relação aos direitos já duramente conquistados.<br /><br />Em vários aspectos contradiz a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi ratificada por essa casa com equivalência de Emenda Constitucional, passando pelo uso de terminologias inadequadas, pela descaracterização da deficiência como uma característica do ser humano ao tentar estabelecer um padrão de normalidade.<br /><br />Fere direitos adquiridos à educação e ao trabalho; entre outras coisas, apresenta a deficiência como justificativa de exclusão ou de incompatibilidade plena, o que é incompatível com os direitos humanos.<br /><br />Nesse sentido, pedimos que o PLS 112 de 2006 seja retirado da pauta para uma melhor análise dos senhores Senadores e principalmente para que os órgãos e entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência sejam ouvidos.<br /><br />Entendendo que é do vosso interesse que não hajam retrocessos, perdas de direitos e incompatibilidades legais, esperamos que o nosso pedido seja atendido.<br /><br />Claudia Grabois<br />Presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down<br /><br />Ana Paula Crosara<br />membro do Comitê Jurídico<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/5176574344251424791-2774182757922364352?l=rede-inclusiva.blogspot.com' alt='' /></div>Rede Inclusivahttp://www.blogger.com/profile/08861014777676017423noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5176574344251424791.post-38122054361346116622009-04-20T07:33:00.000-07:002009-04-20T07:35:18.674-07:00Dilma: Ficha que Folha publicou é falsa <br />fonte-Vermelho<br /><br />A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, afirmou, na última sexta-feira (18), em entrevista a uma rádio de Belo Horizonte que a ficha reproduzida na reportagem da Folha de S.Paulo sobre ela, no dia 5 de abril, ''é falsa, é uma montagem''. A informação está na própria Folha deste sábado (19), em reportagem de Paulo Peixoto, da Agência Folha, em Belo Horizonte.<br /><br /><br /><br />"Manipulação recente" A matéria a que Dilma se refere foi publicada na capa do jornal, com a espalhafatosa manchete ''Grupo de Dilma Planejou Sequestro de Delfim Neto''. A reportagem foi divulgada, apesar de a ministra negar peremptoriamente conhecimento sobre o plano do sequestro, que sequer aconteceu. <br /><br />Para piorar as coisas, a fonte da jornalista - o também jornalista Antonio Roberto Espinosa - enviou uma carta ao ''Painel do Leitor'' da Folha, desmentindo a essência da matéria e desafiando o jornal a mostrar a íntegra da sua entrevista.<br /><br />O jornal não publicou o texto, mas solicitou uma versão reduzida do mesmo, divulgada depois em suas páginas. Na semana seguinte, o ombudsman da Folha, cobrou que a entrevista fosse de fato disponibilizada, o que não ocorreu até então. A carta completa de Espinoza foi distribuída pela internet, sendo reproduzida em vários sites e blogs.<br /><br />Veja abaixo a matéria publicada hoje na Folha:<br /><br /><br />Dilma questiona autenticidade de ficha<br /><br />Ministra diz que uma das reproduções de pepéis publicados pela Folha sobre sua prisão na ditadura é 'montagem recente'. <br /><br />A ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) questionou a autenticidade de um dos documentos referentes à sua prisão pelo regime militar publicado, com outros quatro, em reportagem da Folha no último dia 5. Segundo a ministra, a ficha em que ela aparece qualificada como ''terrorista/assaltante de bancos'' e da qual consta o carimbo ''capturado'' sobre a sua foto é uma ''manipulação recente''. <br /><br />Dilma disse que o documento não consta dos arquivos em que ela mandou pesquisar. ''A ficha é falsa, é uma montagem. (...) Estou, atualmente, numa discussão, tentando ver com a Folha de S.Paulo de onde eles tiraram aquela ficha, porque até agora ela não está em nenhum dos arquivos que pelo menos nós olhamos. Então, ela não é produto nem daquela época, ela é produto recente, manipulado, de órgãos ou de interesses escusos daqueles que praticaram esses atos no passado'', disse a ministra em entrevista à radio Itatiaia, de Belo Horizonte. <br /><br />Ex-integrante do movimento VAR-Palmares, adepto da luta armada contra a ditadura, Dilma negou participação em ações criminosas realizadas em São Paulo e atribuídas a ela na ficha. ''Eu nunca militei em São Paulo nesse período que eles relatam na ficha. Eu morava em Minas. Tem datas aí [na ficha], de 1968, que eu não só morava aí [em BH] como estudava na Faculdade de Ciências Econômicas da UFMG. Tinha endereço certo e sabido.'' <br /><br />Na sua reportagem, a Folha informava, na legenda sob a reprodução do documento, que a ministra não havia cometido crimes a ela imputados. Dilma disse ainda que, embora tenha ficado presa por seis anos, ''infelizmente ou felizmente'', nunca foi julgada por participação em ações armadas. ''Nunca fui julgada por nenhuma ação armada ou por um assalto a banco, porque as minhas circunstâncias foram essas, não os cometi.'' <br /><br />A ministra disse que a ficha ''cumpre uma função similar àquela da pergunta que me foi feita no Senado'', referindo-se ao questionamento que lhe fizera o senador Agripino Maia (DEM-RN), em maio de 2008, sobre ela ter mentido em seus depoimentos durante os interrogatórios no regime militar. Na ocasião, Dilma respondeu: ''Não é possível supor que se dialogue no choque elétrico, no pau-de-arara. Qualquer comparação entre a ditadura militar e a democracia brasileira só pode partir de quem não dá valor à democracia''.<br /><br />Senado<br /><br />Ontem, após recordar o episódio do Senado, ela disse: ''A minha situação fica bastante desagradável para aqueles que defendem ou que houve ditadura branda no Brasil ou que no Brasil havia uma regularidade, naquele período, democrática. Nem uma coisa nem outra. Naquela época se torturava, se matou, se prendeu''. <br /><br />Ao falar em ''ditadura branda'', Dilma fazia alusão também ao termo ''ditabranda'', empregado recentemente em editorial da Folha, que o jornal reconheceu ter sido inapropriado, reafirmando seu repúdio a qualquer ditadura, de direita ou de esquerda. <br /><br />Dilma completou: ''Muitas vezes as pessoas eram perseguidas e mortas... E presas por crime de opinião e de organização, não necessariamente por ações armadas. O meu caso não é de ação armada. O meu caso foi de crime de organização e de opinião, que é, vamos dizer assim, a excrescência das excrescências da ditadura''.<br /><br />Nota da Redação - Tão logo a ministra colocou em dúvida a autenticidade de uma das reproduções publicadas, a Folha escalou repórteres para esclarecer o caso e publicará o resultado dessa apuração numa próxima edição.<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/5176574344251424791-3812205436134611662?l=rede-inclusiva.blogspot.com' alt='' /></div>Rede Inclusivahttp://www.blogger.com/profile/08861014777676017423noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5176574344251424791.post-60726470929140214082009-04-18T20:47:00.000-07:002009-04-18T20:48:43.394-07:0009/04/2009 - 10:07 - Agência Estado <br /><br /> ministro Paulo Vanucchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, afirmou ontem que concorda com as queixas contra o Brasil, apresentadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) à Corte Interamericana, relacionadas aos desaparecidos da Guerrilha do Araguaia (1971-1975). Conforme a denúncia da comissão, organismo autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), o Brasil, embora notificado desde outubro, não avançou na localização dos corpos de 70 guerrilheiros do PC do B e de camponeses mortos pelo regime militar no conflito. <br /><br />A notificação, diz a entidade, exigia que o governo adotasse medidas para identificar os responsáveis por esses desaparecimentos e para impedir que a Lei de Anistia, aprovada em 1979, prejudique o andamento dos processos na Justiça.<br /><br />Vanucchi disse que já havia alertado o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o risco de o caso ser levado à corte, mas ressalvou que o País vem fazendo todos os esforços para localização dos corpos dos desaparecidos e reparação aos familiares. Vanucchi disse ter pedido a Lula que, como comandante supremo das Forças Armadas, faça um pedido de desculpas pelos crimes cometidos pelos militares no episódio.<br /><br />Ainda este ano, segundo o ministro, será organizada a maior de todas as missões já enviadas pelo governo à região do Araguaia, dessa vez com o apoio das Forças Amadas, para tentar encontrar ossadas dos guerrilheiros mortos no confronto com os militares. A missão, cujo planejamento já foi submetido ao presidente Lula, vai consumir 5% do orçamento da pasta. Os detalhes operacionais estariam sendo tratados pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, com os comandos militares.<br /><br />A comissão interamericana recomendou ao governo brasileiro que conceda indenizações às famílias das vítimas e que admita o papel do Estado nos desaparecimentos, além de dar aulas de direitos humanos aos militares. O ministro informou que essas três demandas já foram atendidas. Segundo ele, “a lei não deve ser usada como escudo” para evitar a punição de quem cometeu crimes contra a humanidade. “O que ocorreu nesse período deve ser sabido e tocado amplamente”, enfatizou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/5176574344251424791-6072647092914021408?l=rede-inclusiva.blogspot.com' alt='' /></div>Rede Inclusivahttp://www.blogger.com/profile/08861014777676017423noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5176574344251424791.post-41873156443222349392009-04-12T13:49:00.000-07:002009-04-12T13:50:09.543-07:00Ato Público na CENTRAL DO BRASIL, no Rio de Janeiro, pede política de prevenção ao crime baseada na construção da Cultura de Paz.<br /><br /> <br /><br />Na quinta-feira, dia 30 de abril, a partir da 10 horas, o ATO PÚBLICO "MULHERES PELO DIREITO HUMANO A NÃO VIOLÊNCIA" marcará as celebrações do DIA NACIONAL DA MULHER na Central do Brasil. A manifestação é organizada pela Comissão Executiva Estadual/ RJ dos Delegados da 11° CNDH – Conferência Nacional dos Direitos Humanos.<br /><br /> <br /><br />O Ato culminará na realização de uma CONFERÊNCIA LIVRE dentro da programação da 1ª CONSEG/RJ, voltada para discussão e debate das Mulheres vítimas da Violência Urbana, objetivando contribuir para a formulação das diretrizes de uma nova Política Nacional de Segurança Pública no Eixo 5: Prevenção social do crime e das violências e construção da CULTURA DE PAZ.<br /><br /> <br /><br />A manifestação de MULHERES PELO DIREITO HUMANO A NÃO VIOLÊNCIA está aberta a todas as pessoas que foram ou se sentem vitimizadas pela Violência. Mulheres que perderam seus filhos/as, companheiros/as, irmãos/as, parentes e amigos/as dizem NÃO a VIOLÊNCIA e a ausência de Segurança Pública que atinge cidadãs/ãos do Estado do Rio de Janeiro.<br /><br /> <br /><br />MULHERES UNIDAS NA CULTURA DE PAZ!<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/5176574344251424791-4187315644322234939?l=rede-inclusiva.blogspot.com' alt='' /></div>Rede Inclusivahttp://www.blogger.com/profile/08861014777676017423noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5176574344251424791.post-33787946005000284722009-04-01T20:23:00.000-07:002009-04-01T20:25:16.092-07:00Se 1968 foi o ano que não terminou, 1964 foi o ano em que o Brasil silenciou, diante do que se transformaria pouco tempo depois em um ditadura sanguinária. A Tradição Família e Propriedade, conhecida como TFP, exigia ordem e os jovens revolução.Brizola esperava pelas armas que nunca chegaram e os tanques estavam nas ruas.<br /><br />Se fosse adolescente ou jovem naqueles dias, quando nem ainda havia ainda nascido, certamente teria sido mais uma nas fileiras dos jovens revolucionários e idealistas que sonhavam com um mundo melhor,fosse pelo modelo trotskista,Maoista ou a terceira via.O fato é que não aceitavam injustiças, estavam cansados e com o furor da juventude se entregavam à luta, que para muitos foi fatal.<br /><br />A omissão apoiou o golpe militar, a omissão é muitas vezes mais forte que gritos e ações. A omissão é uma grande forma de ação. Diante da TFP nas ruas, dos estudantes e da prometida reforma agrária, a classe media se assustava e defendia a sua própria causa. Eram tempos de mudanças de comportamento, reformas e loucuras intensas que assustavam os mais conservadores, mas o medo que o Brasil virasse Cuba era o que mais motivava o conservadorismo.<br /><br />Depois de muita luta, anos depois meus parentes morreram, meu pai foi para uma cidade do interior com a família e me restaram fragmentos da memória. Da visita ao Maurício Grabois já na clandestinidade , as histórias sobre Andre Grabois, meu primo que morreu assassinado no Araguaia e que não pode ser enterrado até hoje, as torturas sofridas por tantos e tantos. Os relatos do ex deputado Amadeu Rocha,já falecido, e que guardava fortes e aterrorizantes marcas de tortura, e de um querido amigo, que ainda vive, mas que amarga um câncer, fruto de uma prática de tortura chamada “telefone”.<br /><br />Não me sinto à vontade para falar em outros nomes, mas poderia citar muitos e inúmeros fatos verídicos, envolvendo inclusive familiares, Mas o fato é que não há como construir uma ampla agenda de direitos humanos antes que está página da história seja passada a limpo, lida e relida, e possa ser contada para as novas gerações,e em todas as escolas do Brasil Hoje é 31 de março e amanhã 1o de abril, e há 45 anos o Brasil acordava com tanques nas ruas. Quero acordar amanhã com os arquivos da ditadura abertos nas mãos e sabendo que os torturadores serão responsabilizados pelos seus crimes cometidos contra a humanidade.<br /><br /> <br /><br />Claudia Grabois<br /><br />Rede Inclusiva<br /><br />http://rede-inclusiva.blogspot.com<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/5176574344251424791-3378794600500028472?l=rede-inclusiva.blogspot.com' alt='' /></div>Rede Inclusivahttp://www.blogger.com/profile/08861014777676017423noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5176574344251424791.post-9369310231386568482009-03-13T14:20:00.000-07:002009-03-13T14:21:39.947-07:00PROPOSTAS FINAIS<br /> <br /> <br />REABILITAÇÃO PROFISSIONAL<br /> <br />1. Criar e descentralizar os serviços de habilitação e reabilitação e fortalecer os já existentes com equipes multiprofissionais que possam contribuir para redefinição e criação de novos modelos de reabilitação, garantindo a hidroterapia e a equoterapia, de acordo com as normas vigentes, por meio de convênios com entidades qualificadas. <br /> <br />2. Realizar estudos e diagnósticos para a criação de bancos de dados e, por meio destes, realizar programas e campanhas de sensibilização humana, habilitação/reabilitação, e ações preventivas em âmbito nacional, relativas às pessoas com deficiência. <br /> <br />3. Garantir verba orçamentária e financeira, bem como a execução total da mesma sem qualquer contingenciamento, por meio de co-financiamento nos três níveis de governo para a fabricação e fornecimento de materiais básicos (próteses, órteses, meios auxiliares de locomoção, bolsas coletoras, bolsas de ostomia e sondas, com selo do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO na matéria prima, garantindo equipamento especializado, bem como a sua manutenção. Para cada deficiência, medicamentos contínuos especificados e tecnologia assistiva, por meio de parcerias público/privadas).<br /> <br />4. Garantir a capacitação, a formação contínua e a instrumentalização de equipes multiprofissionais para a identificação, o tratamento e a inclusão das pessoas com deficiência, conforme o Decreto 5.296/04, bem como a realização de concursos públicos para a área de reabilitação profissional visando a atender a demanda. <br /> <br />5. Criar legislação específica de isenções de impostos para garantir a todas as áreas de deficiência a aquisição de equipamentos, órteses, próteses e ajudas técnicas nacionais e importadas, bem como a criação de linhas de crédito para pessoas com deficiência que possuam capacidade empreendedora com o devido acompanhamento técnico. <br /> <br />6. Garantir e destinar investimentos em pesquisas científicas visando à descoberta de novas tecnologias nas áreas relativas às deficiências. <br /> <br />7. Garantir o cumprimento do direito ao custeio de despesas (alimentação, transporte e hospedagem) para a pessoa com deficiência e seu acompanhante nos casos de deslocamento para fins de tratamento fora do domicílio. <br /> <br />8. Criar mecanismos para ampliar os incentivos à iniciativa privada, e a conseqüente redução de impostos para as empresas com menos de cinqüenta funcionários que empregarem pessoas com deficiência, e implementarem programas de habilitação e reabilitação para elas.<br />9. Apoiar a criação de Fóruns de discussão para debater as características e composição das equipes multiprofissionais em reabilitação. <br /> <br />10. Garantir o Benefício de Prestação Continuada - BPC às pessoas com deficiência, observado o critério de renda per capita familiar de um (01) salário mínimo, não contando os benefícios previdenciários e assistenciais dos demais membros da família para cálculo da renda per capita familiar. <br /> <br />TRABALHO<br /> <br /> <br />1. Fiscalizar rigorosamente o Estado, e assegurar que ele, em suas três esferas, além de cumprir a legislação, exija de suas empresas contratadas e terceirizadas o cumprimento da cota legal para pessoas com deficiência por meio da inserção de cláusulas no edital de licitação e nos contratos e convênios, inclusive aqueles relativos à contratação de estagiários. <br /> <br />2. Criar um sistema de informações (banco de dados) intersetorial, em formato acessível, de acesso público, englobando as políticas sociais para o segmento das pessoas com deficiência, abrangendo as questões de gênero, pobreza, etnia, isolamento geográfico, idade e nível de escolaridade, incluindo, também, questões relacionadas a perfil, habilidades e expectativas profissionais. <br /> <br />3. Alterar a Lei nº 8.213/91, referente ao percentual de vagas, considerando as variações de acordo com o porte da empresa e inserindo as micro, pequenas e médias empresas, assim como as grandes; além de exigir que 50% da cota legal seja preenchida por pessoas com deficiência de maior grau de comprometimento, conforme regulamentação posterior; garantir a efetiva fiscalização, também prevista em lei, com vistas ao cumprimento desta, tanto no que se refere a cotas, quanto a acessibilidade e qualidade no local de trabalho. <br /> <br />4. Regulamentar a profissão de tradutor/intérprete, guia-intérprete e instrutor de LIBRAS em concordância com o Decreto 5626/05. Criar e regulamentar os cargos de transcritores e revisores da escrita braille e ledores; assegurar cursos de formação continuada a esses profissionais e aos das mais diversas áreas que lidam com a pessoa com deficiência, com a promoção imediata de concurso público. <br /> <br />5. Promover e ampliar a oferta de oficinas, cursos, inclusive de pós-graduação em áreas específicas, programas de estágios supervisionados e capacitações profissionalizantes e gratuitas às pessoas com deficiência nas três esferas de governo, garantindo no mínimo 10% de recursos do FAT e 20% das vagas dos cursos para as pessoas com deficiência, promovendo ainda: <br /> <br />a) capacitações que contemplem sua realização no ambiente familiar, no caso de deficiências mais graves/severas, visando à geração de renda para este núcleo;<br /> <br />b) cursos de formação continuada para servidores, intérpretes, instrutores de libras e braille, e profissionais das diversas áreas que lidam com pessoas com deficiência;<br /> <br />c) acompanhamento do trabalhador contratado a fim de verificar as condições de acessibilidade em seu local de trabalho; e<br /> <br />d) parcerias com organizações e instituições privadas e do terceiro setor para a realização das capacitações.<br /> <br />6. Flexibilizar a metodologia de avaliação nos concursos públicos, bem como em exames obrigatórios para o exercício profissional para pessoas com deficiência: 1) nos cargos operacionais, avaliar apenas a capacidade laboral dos candidatos com deficiência intelectual que apresentem restrições no processo de alfabetização; 2) garantir tecnologias assistivas, intérprete de LIBRAS, guia-intérprete, instrutor de braille, ledor, e outros mecanismos que garantam a igualdade de condições de participação de pessoas com deficiência, bem como a obrigatoriedade do tempo adicional de no mínimo 50% para a realização da prova; 3) ampliar o quadro de fiscais do trabalho para garantir a fiscalização da Lei 8.213/91 nas empresas privadas, bem como transformar a aposentadoria por invalidade permanente vinculada ao segurado da previdência social em aposentadoria por deficiência na função que permita ao assegurado voltar a trabalhar na iniciativa pública, ou privada, sem a perda de sua aposentadoria, fazendo com que o beneficiário que opte por essa situação contribua de forma cumulativa sobre seus rendimentos. <br /> <br />7. Criar Projeto de Lei de isenção tributária para pessoas físicas e jurídicas sobre a importação de equipamentos e outras tecnologias assistivas destinadas a garantir autonomia às pessoas com deficiência em seus locais de trabalho. <br /> <br />8. Criar leis específicas, ou regulamentar as já existentes, que determinem e garantam aos pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência e às pessoas com deficiência – desde que haja justificativa legalmente reconhecida – a redução de carga horária de trabalho sem prejuízo de sua remuneração, e que instituições de educação profissional qualifiquem pessoas com deficiência para o mercado de trabalho, intensificando a oferta de vagas por meio de ações como: visitas técnicas ou estágios supervisionados no setor público ou privado, bem como a estimulação da criação de secretaria nacional e distrital, além de secretarias municipais e estaduais da pessoa com deficiência, garantindo que sejam compostas, preferencialmente, por pessoas com deficiência e pessoas ligadas aos movimentos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência para formulação e implementação das políticas públicas. <br /> <br />9. Desenvolver campanhas de sensibilização e conscientização através da mídia e outras ferramentas de comunicação voltadas para os empregadores nos setores público, privado e terceiro setor, com o objetivo de incentivar a contratação de pessoas com deficiência, inclusive as que apresentam maior grau de comprometimento, destacando, nas campanhas, o potencial produtivo das pessoas com deficiência e as alternativas de contratação (aprendizes, estagiários, lei de cotas, etc.), indicando bancos de dados. <br /> <br /> <br />EDUCAÇÃO<br /> <br />1. Disponibilizar e garantir recursos orçamentários sem contigenciamento com rubrica específica para implantar e implementar programas e projetos nas áreas de educação, esporte, lazer e cultura, assegurando a participação da pessoa com deficiência. <br /> <br />2. Reestruturar as matrizes curriculares com a obrigatoriedade de ensino de libras e braille nos cursos de formação de professores de nível médio, licenciaturas e bacharelados, públicos e privados, de modo a contemplar a diversidade humana. <br /> <br />3. Implantar e implementar em todas as escolas, salas de recursos multifuncionais para garantir o atendimento educacional especializado de todos alunos com deficiência, com Transtorno Global de Desenvolvimento - TGD, e altas habilidades/superdotação em turno contrário ao da escolarização.<br /> <br />4. Promover e garantir política de formação inicial e continuada, nos vários níveis e modalidades de ensino, aos profissionais em diversas áreas de conhecimento, numa perspectiva de educação inclusiva, estabelecendo parcerias com OG’s, órgãos públicos, entidades privadas e ONG's.<br /> <br />5. Assegurar a educação profissional da pessoa com deficiência, em parceria com instituições da educação profissional, alocando recursos orçamentários para esse fim, assegurando a inclusão digital e a preparação para o aproveitamento no mercado de trabalho de acordo com a Lei de Cotas. <br /> <br />6. Garantir a implantação e implementação dos centros de atendimento e apoio especializados, nas três esferas, para o atendimento e suporte aos alunos com deficiências, Transtorno Global de Desenvolvimento – TGD, e altas habilidades/superdotação, com equipe multiprofissional com formação educacional que abrange os seguintes profissionais: fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicopedagogo, pedagogo, professor itinerante, intérprete de libras, guia-intérprete e assistente social, constituindo-se como estrutura de suporte às escolas regulares. <br /> <br /> <br />7. Garantir o direito inalienável de todas as crianças, adolescentes, jovens e adultos à educação inclusiva de qualidade nas classes comuns da rede regular de ensino com oferta de atendimento educacional especializado no contra-turno, com atendimento domiciliar e hospitalar a todos que dela necessitarem, em conformidade com a Convenção da ONU dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sem prejuízo daqueles que, por quadros extremamente severos, necessitem de um atendimento mais especializado em classes ou escolas especializadas, residências ou classes hospitalares. <br /> <br /> <br />8. Efetivar, fiscalizar e garantir a política de inclusão educacional, assegurando o cumprimento da legislação de Acessibilidade vigente, na perspectiva do desenho universal, com dotação orçamentária própria, responsabilizando as redes de ensino municipal, estadual e federal, públicas e privadas, pela aquisição, manutenção e desenvolvimento de tecnologias assistivas, e outros recursos de acessibilidade (arquitetônica, comunicacional, tecnológica e digital), bem como a pesquisa das particularidades educacionais da pessoa com deficiência. <br /> <br />9. Garantir políticas inclusivas com campanhas educativas de sensibilização quanto aos direitos das pessoas com deficiência, combatendo o preconceito e descriminação das mesmas, com o objetivo de conscientizar a sociedade para o respeito às leis de acessibilidade existentes – respeitando os princípios do desenho universal – especialmente aquelas leis ligadas ao trânsito, à eliminação de barreiras físicas e arquitetônicas, sociais, de comunicação e atitudinais, bem como o fortalecimento dos conselhos de direitos da pessoa com deficiência, com apoio dos setores de responsabilidade social das empresas privadas. <br /> <br />10. Propor concurso público, em caráter de urgência, para tradutor/intérprete de Libras, professor de Libras e instrutor de Libras (prioritariamente surdo), professores braillistas (prioritariamente cegos), guias-intérpretes para surdocegos e revisor de braille (prioriamente cego), a fim de compor os quadros das instituições de ensino nas três esferas, além da implementação e transformação das escolas de surdos para escolas bilíngües com fundamentação nas políticas lingüísticas. <br /> <br />11. Adotar procedimentos básicos, em âmbito nacional, para a avaliação das pessoas com deficiência, com vistas ao seu acesso ao ensino superior e ao emprego público, complementando as normas existentes e contemplando o princípio da eqüidade. <br /> <br /> <br /> <br />ACESSIBILIDADE<br /> <br />1. Promover campanhas permanentes para conscientização e esclarecimento da Sociedade, valendo-se de todas as mídias e implementando o selo de qualidade a iniciativas de estabelecimentos que atendam aos requisitos de acessibilidade, conforme a legislação vigente, realizando parcerias do executivo com os demais poderes, ministério público, defensoria pública, conselhos de fiscalização profissional e associações de classe e ONGs, visando o fortalecimento do Programa Nacional de Acessibilidade. <br /> <br />2. Viabilizar convênios e parcerias da União com instituições de ensino superior - IES, inserindo em caráter de obrigatoriedade dos currículos de seus cursos, disciplinas de acessibilidade física, comunicacional e de informação, além de envolver órgãos afins para a criação de programas de capacitação permanente a todos os profissionais do serviço público e privado no atendimento à pessoa com deficiência. <br /> <br />3. Implementar todos os meios de comunicação da deficiência auditiva/surdez, deficiência visual/cegueira, deficiência auditiva e visual combinadas/surdocegueira nos setores públicos e privados, como: sinalização tátil, áudio e sonora; materiais didáticos com caracteres ampliados em braille e escrita; tradutor/intérprete de Libras e guias-intérprete; painel eletrônico com descrição de imagens; placas internas e externas com sinalizações. Além de equipar as salas de recursos com materiais específicos e essenciais ao atendimento à pessoa com deficiência (computadores, CD-ROM e softwares, inclusive em Libras).<br /> <br />4. Fortalecer as políticas de acessibilidade com base nas seguintes estratégias de financiamento: recursos das três esferas do governo para ações de acessibilidade nos municípios; linhas de financiamento para a adaptação de imóveis existentes, bem como espaços públicos e coletivos, abertos e fechados, relevantes ao bem estar do público alvo; e o Fundo Municipal vinculado aos Conselhos Deliberativos para promover ações de tecnologia assistivas, comunicação e acesso a informação, prioritariamente nas áreas de saúde, educação, assistência social e no melhor atendimento ao público. <br /> <br />5. Disponibilizar linhas de crédito com taxa de juros especiais para promover a adaptação da acessibilidade em residência de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. <br /> <br />6. Criar, no Ministério Público Federal, do Trabalho e Estadual, Núcleos de Fiscalização do cumprimento do direito da pessoa com deficiência, conforme Decreto 5296/2004 e Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU. <br /> <br />7. Garantir pela União, Estados ou Municípios assistência técnica gratuita por profissionais habilitados para a adequação de residências de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. <br /> <br />8. Criar Lei Federal que imponha a instituição do Passe Livre Nacional em todo território Nacional, para pessoa com deficiência, conforme os decretos 3.298/99 e 5.296/04, com acompanhante, quando comprovadamente necessário. <br /> <br />9. Garantir a acessibilidade nos transportes coletivos de forma que:<br /> <br />a) concessões de renovações das empresas que explorem esses serviços, nas três esferas do governo, só sejam liberadas com a comprovação de, no mínimo, 30% da sua frota acessível;<br /> <br />b) sejam ampliadas as isenções já existentes para os deficientes condutores na aquisição de veículos novos para os deficientes não condutores, bem como IPVA e taxa a todos os Estados e Distrito Federal na concessão da CNH;<br /> <br />c) sejam complementados os serviços das bancas examinadoras para o fornecimento da CNH nas cidades-pólo, com o credenciamento de clínicas para avaliação da capacidade física de pessoas com deficiência.<br /> <br />10. Criar dispositivo para disponibilizar e elaborar livros, jornais e revistas em formato ampliado, digital, áudio-livro em braile, e demais obras artístico-culturais, bem como produtos e serviços de áudio-visual, adotando os recursos de mídia com tecnologia assistiva (janela de Libras e legenda e áudio-descrição) <br /> <br />11. Garantir a participação das pessoas com deficiência visual e surdocegas no processo de revisão e acompanhamento em todos os projetos de lei que estejam tramitando e que venham a tramitar no Congresso Nacional sobre acessibilidade no sistema monetário nacional. Garantir que todos os equipamentos de informática possuam tecnologias de acordo com as normas internacionais vigentes (caixas eletrônicos acessíveis, telefones TDD, janelas com intérprete de libras, sinais sonoros padronizados, áudio com fone de ouvido e palavras ampliadas para pessoas com deficiência visual e surdocegas), que todo o material produzido pelo poder público deve ser veiculado em formatos como braille, texto digital, caracteres ampliados, recursos visuais e de áudio e outros. Garantir que se estabeleça a obrigatoriedade dos espaços sociais e culturais; centrais de atendimento e serviços de utilidade pública visual e audíveis dos órgãos de todas as esferas, da disposição de meios de informação para garantir às pessoas com deficiência o acesso ao conhecimento sobre obras, documentos, e outros, mediante o uso de modelos em diferentes formatos, como maquetes tácteis, mapas em alto relevo, áudio-descrição, guias-intérpretes, legendas e tecnologias que venham a ser criadas, aproveitando as já existentes e outras que venham a ser desenvolvidas. <br /> <br /> <br /> <br />SAÚDE<br /> <br />1. Garantir 100% de cobertura do pré-natal com ultra-sonografia no primeiro e último bimestre de gravidez e quantas forem necessárias, assegurando o parto assistido por uma equipe especializada (neonatologista, obstetra, pediatra e anestesista), a fim de promover o parto humanizado e prevenir a ocorrência de deficiências advindas de parto mal realizado. Inclusão do teste da orelhinha (diagnóstico da surdez precoce), do teste do pezinho ampliado (para diagnóstico de doenças metabólicas e genéticas), e do teste do olhinho nos exames do recém nascido, assim como a melhoria das condições de infra-estrutura e recursos humanos capacitados no atendimento materno infantil.<br /> <br />2. Ampliar e garantir a celebração de convênios entre as secretarias de saúde e as organizações do terceiro setor que atendam as pessoas com deficiências, quando o poder público não oferecer os serviços, implantando e implementando centros de reabilitação especializados, articulando os sistemas de gestão (saúde, educação e assistência social). <br /> <br />3. Capacitar e avaliar continuamente os profissionais de saúde, com introdução no currículo de formação, visando a postura humanizada e a técnica inclusiva para o cumprimento da legislação em relação às pessoas com deficiência, priorizando o acesso a todos os serviços oferecidos pelo o SUS e entidades conveniadas, bem como aos serviços especializados aos diversos tipos de deficiência, incluindo estratégias do programa de saúde da família – PSF, conhecimento específico da língua de sinais brasileiro (libras), e outras formas de comunicação. <br /> <br />4. Garantir a atenção integral à pessoa com deficiência nos três níveis de complexidade e assegurar o suporte de apoio diagnóstico terapêutico – SADT, com base na Portaria MS/GM 1060/2002 e na Convenção Internacional da ONU/2006, aprovado pelo o decreto legislativo 186/2008. <br /> <br />5. Garantir, implementar e melhorar o fluxo de referência e contra-referência dos usuários da rede de serviços de reabilitação do SUS sob gestão dos Estados e Municípios. <br /> <br />6. Criar um cadastro único de pessoas com deficiência, qualificando e integrando os Sistemas de Informações das redes SUAS e SUS para o atendimento integral das pessoas com deficiência, mapeando-as para melhor implantação de políticas públicas, criando ações permanentes e integradas com a Política de Assistência Social. <br /> <br />7. Promover campanhas educativas e de divulgação, em todos os meios de comunicação, acessíveis às PCD`s, na área de promoção à saúde, direitos sexuais e reprodutivos, prevenção de acidentes e violências, a fim de assegurar a mudança de paradigma em relação à incorporação do modelo social em todo país. <br /> <br />8. Garantir verba orçamentária, por meio de co-financiamento das três esferas de gestão para assegurar a ampliação e interiorização da Rede de Centros de Reabilitação regionais que devem garantir o fornecimento e a manutenção de órteses, próteses e bolsas de ostomia, meios auxiliares de locomoção e outros equipamentos de tecnologia assistiva; para o fornecimento de medicamentos de alto custo; para fomentar pesquisas científicas em novas tecnologias; para o atendimento às pessoas com deficiência e doenças crônicas garantindo a adequação de valores da tabela do SUS, como também a qualidade de todos os equipamentos dispensados. <br /> <br />9. Revisar a legislação para garantia da isenção de impostos e taxas na aquisição de equipamentos de tecnologia assistiva. <br /> <br />10. Implementar, no Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB, o levantamento de informação de existência de pessoa com deficiência de acordo com a classificação vigente, inserindo, também, o albinismo, a anomalia do desenvolvimento sexual – ADS e outras patologias, além de garantir a identificação dos casos de ADS e albinismo na Declaração de Nascido Vivo, com o acréscimo do campo GÊNERO, com a informação “a definir”; e no campo COR: “albinismo”.<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/5176574344251424791-936931023138656848?l=rede-inclusiva.blogspot.com' alt='' /></div>Rede Inclusivahttp://www.blogger.com/profile/08861014777676017423noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5176574344251424791.post-67220417507289208922009-03-12T16:06:00.000-07:002009-03-12T16:08:42.466-07:00Confira a programação no blog<br /> Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down<br /> INCLUSÃO PARA A AUTONOMIA-Dia Internacional 2009<br /> http://fbasd.blogspot.com<br /> PARTICIPE!!!<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/5176574344251424791-6722041750728920892?l=rede-inclusiva.blogspot.com' alt='' /></div>Rede Inclusivahttp://www.blogger.com/profile/08861014777676017423noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5176574344251424791.post-4640550543088940112009-03-03T17:35:00.000-08:002009-03-03T17:42:27.427-08:00Acatando o pedido do Min. Paulo Vannuchi...<br /><br />Ministro pede ações em massa para mudar Lei de Anistia<br />O ministro-chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, pediu ontem que vítimas da repressão do regime militar, seus familiares e entidades de classe se organizem nos Estados para propor ações judiciais em massa questionando a abrangência da Lei de Anistia, que completa 30 anos em 2009. Em uma solenidade no Rio, ele defendeu a tese de que a sociedade civil intensifique a pressão para que documentos e informações sobre o paradeiro de desaparecidos políticos sejam revelados e informou que o governo prepara uma campanha publicitária com familiares de desaparecidos.<br /><br />--------------------------------------------------------------------------------<br /><br />Procuradoria acusa 7 por morte na ditadura <br /><br /><br />Grupo é alvo de ação pelo assassinato do operário Manoel Fiel Filho no DOI-Codi em São Paulo, em 1976 <br /><br />RUBENS VALENTE <br />DA REPORTAGEM LOCAL <br /><br />O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou ontem ação civil pública para que a Justiça declare a responsabilidade de agentes públicos, da União e do governo do Estado de São Paulo pelo assassinato, sob tortura, em 17 de janeiro de 1976, do metalúrgico Manoel Fiel Filho numa cela do DOI-Codi -unidade do Exército criada pela ditadura (1964-1985) para prender, interrogar e torturar presos políticos.<br /><br /><br />A morte de Fiel Filho, aos 49, foi um marco no histórico de violência da ditadura. O crime foi acobertado como "suicídio por estrangulamento", supostamente praticado com duas meias. Para abafar o caso, o Exército montou inquérito que só confirmou a versão oficial. Contudo, duas testemunhas e os familiares que viram o corpo cheio de marcas na testa e nos pulsos apontaram tortura como causa da morte.<br /><br /><br />Os procuradores da República pediram que a Justiça declare a participação de dois interrogadores (sendo um delegado de polícia), dois policiais militares que atuavam como carcereiros, um médico-legista, um perito criminal e outro delegado, que fez as primeiras apurações após o crime. Militares de alta patente deixaram de ser denunciados por estarem mortos. O coronel Audir Maciel, na época comandante do DOI-Codi, não foi denunciado porque é alvo de outra ação.<br /><br /><br />Os procuradores da República Eugênia Fávero, Marlon Weichert, Adriana Fernandes e Luciana da Costa Pinto pediram que os alvos da ação sejam condenados a ressarcir a União pelos R$ 438 mil de indenização devida pelo governo à família de Fiel Filho. Não houve decisão da Justiça até o fechamento desta edição. <br />Segundo os procuradores, a Lei da Anistia envolve ações penais, direitos políticos, punições administrativas e trabalhistas, entre outros, o que não é o caso da ação civil pública.<br /><br /><br />Localizado em sua casa, por telefone, Antonio José Nocete, um dos ex-carcereiros, negou envolvimento no crime. Segundo a denúncia, ele transportava Fiel Filho para a cela, antes e depois das torturas. Não há indício de que tenha participado diretamente das agressões.<br /><br /><br />"A única coisa que eu me lembro é que ele foi detido num dia e no outro dia ele ia ser solto. E daí acontece que encontraram ele [morto]. (...) Pelo que constaram [sic], ele não era peça importante". Fiel Filho não tinha ligação com a esquerda armada.<br /><br /><br />A família do delegado que cuidou da investigação sobre o crime, Orlando Domingues Jerônymo, disse que ele tem 89 anos e não poderia atender a ligação por estar "senil".<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/5176574344251424791-464055054308894011?l=rede-inclusiva.blogspot.com' alt='' /></div>Rede Inclusivahttp://www.blogger.com/profile/08861014777676017423noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5176574344251424791.post-3101116637391278072009-02-25T20:01:00.000-08:002009-02-25T20:02:00.986-08:00http://www.ipetitio ns.com/petition/ solidariedadeabe nevidesecomparat /index.html<br /> <br />REPÚDIO E SOLIDARIEDADE <br /><br />Ante a viva lembrança da dura e permanente violência desencadeada pelo regime militar de 1964, os abaixo-assinados manifestam seu mais firme e veemente repúdio à arbitrária e inverídica revisão histórica contida no editorial da Folha de S. Paulo do dia 17 de fevereiro de 2009. Ao denominar ditabranda o regime politico vigente no Brasil de 1964 a 1985, a direção editorial do jornal insulta e avilta a memória dos muitos brasileiros e brasileiras que lutaram pela redemocratizaçã o do país. Perseguições, prisões iníquas, torturas, assassinatos, suicídios forjados e execuções sumárias foram crimes corriqueiramente praticados pela ditadura militar no período mais longo e sombrio da história polí­tica brasileira. O estelionato semântico manifesto pelo neologismo ditabranda e, a rigor, uma fraudulenta revisão histórica forjada por uma minoria que se beneficiou da suspensão das liberdades e direitos democráticos no pós-1964. <br /><br />Repudiamos, de forma igualmente firme e contundente, a Nota de redação, publicada pelo jornal em 20 de fevereiro (p. 3) em resposta as cartas enviadas a Painel do Leitor pelos professores Maria Victoria de Mesquita Benevides e Fabio Konder Comparato. Sem razões ou argumentos, a Folha de S. Paulo perpetrou ataques ignominiosos, arbitrários e irresponsáveis a atuação desses dois combativos acadêmicos e intelectuais brasileiros. Assim, vimos manifestar-lhes nosso irrestrito apoio e solidariedade ante as insólitas críticas pessoais e políticas contidas na infamante nota da direção editorial do jornal. <br />Pela luta pertinaz e consequente em defesa dos direitos humanos, Maria Victoria Benevides e Fábio Konder Comparato merecem o reconhecimento e o respeito de todo o povo brasileiro.<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/5176574344251424791-310111663739127807?l=rede-inclusiva.blogspot.com' alt='' /></div>Rede Inclusivahttp://www.blogger.com/profile/08861014777676017423noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5176574344251424791.post-34242570530864702392009-02-25T19:46:00.000-08:002009-02-25T19:49:50.937-08:00O Estatuto da Pessoa com Deficiência como um instrumento de regulamentação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.<br /> <br />por Claudia Grabois<br /> <br /> <br />Em 2009,quando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi promulgada, passada a merecida comemoração pós vitória decorrente da mobilização de todo movimento começamos a maquinar sobre a necessidade de regulamentação, tendo em vista a necessidade de sua aplicação imediata. Mesmo tendo sido aprovada com quorum qualificado, e tendo assim a equivalência de Emenda Constitucional, lendo seu texto na íntegra, fica claro a necessidade de regulamentação em pontos fundamentais como por exemplo a capacidade legal.<br /> <br />Um dos caminhos é regulamentar separadamente cada um dos artigos onde se faz necessário, inclusive com um projeto de lei para a criminalização da discriminação em razão da deficiência, já considerando a falta de acessibilidade como discriminação, por que a situação é séria em relação a todas as deficiências e essa violação de direitos, como sempre, afeta mais as pessoas menos favorecidas, ou seja, os 70% de pessoas com deficiência que são pobres ou miseráveis em um total de 25.000.000.<br /> <br />Outra alternativa é um estatuto que seja um instrumento de regulamentação, e digo isso, por que tendo em vista a aprovação com quorum qualificado, tudo o que ferir a Convenção será considerado inconstutucional e tudo o que não precisamos é de procrastinação da exigibilidade de direitos em função de leis mal escritas e incompatíveis com a constituição. Fica claro assim, que se precisamos de um estatuto, ele deve ser um instrumento de regulamentação da Convenção, que é considerada revolucionária pela promoção da inclusão plena em sua totalidade.<br /> <br />Louvável é a iniciativa do Senador Paim em propor o Projeto de Lei 7699/06, para que as pessoas com deficiência tenham um estatuto, mas com a promulgação da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ele terá que ser revisto para assegurar e regulamentar direitos adquiridos à inclusão plena, que estão relacionados nos artigos da Convenção. Essa mudança já era esperada e imagino que o Senador esteja aguardando pelos representantes do movimento de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, para conhecer as novas propostas e fazer as modificações necessárias. Atenção: aprovar aquele texto de 2006 será um retrocesso!!!<br /> <br />Falar contra o estatuto ou pretender não alterá-lo para que seja norteado pela Convenção é chover no molhado. Precisamos de um instrumento regulamentador e assim como nada que se contraponha a Convenção pode ser considerado Constitucional ,o estatuto é um instrumento que pode ter grande utilidade. Com o estatuto da criança e do adolescente foi assim, mesmo não tendo equivalência de Emenda Constitucional, primeiro tivemos a Convenção e depois o estatuto regulamentando. Mas a exemplo desse estatuto ainda tão desrespeitado, se não exigirmos os nossos direitos e dentro do conceito do Nada Sobre Nós Sem Nós,teremos mais leis para não serem cumpridas.<br /> <br />Estatuto ou não, para que um país funcione e atenda as necessidades da população é preciso de vontade política, de parceria entre sociedade civil e governos e cobrança da população sobre os governantes, é preciso que os problemas de cada um de nós passem a ser de todos(as) e que tenhamos sempre a pressa que temos para atender a um filho. Para que a Convenção saia do papel precisaremos ainda de muita mobilização e de regulamentação, que pode ser através de um estatuto, desde que seja 100% norteado pela convenção e seja um facilitador nas promoções dos avanços trazidos pela Convenção.<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/5176574344251424791-3424257053086470239?l=rede-inclusiva.blogspot.com' alt='' /></div>Rede Inclusivahttp://www.blogger.com/profile/08861014777676017423noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5176574344251424791.post-23276348456029671032009-02-23T13:24:00.000-08:002009-02-23T13:29:20.016-08:00Dia Internacional da Síndrome de Down 2009<br /><br />FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN<br /><br />http://fbasd.blogspot.com<br /><br /><br />Inclusão para a autonomia <br /><br /><br />Prezados(as)<br /><br /><br />Estamos iniciando hoje a divulgação dos evento do Dia Internacional da Síndrome de Down e do aniversário de 50 anos da descoberta da trissomia do cromossomo 21. <br /><br />Esse é o primeiro envio, com as atividades já confirmadas, mas outros eventos estão sendo marcados e serão adicionados na divulgação.Estamos aguardando a programação da sua associação, instituição ou grupo. <br /><br />Não deixe para a última hora, comece a se preparar agora e participe das comemorações na sua cidade e caso não tenha ainda nada marcado, entre em contato com as associações da sua cidade ou fale conosco pelo e-mail presidentefbasd@gmail.com <br /><br />Vamos convidar nossas famílias e amigos e fazer com que todas as comemorações contribuam para a inclusão plena das pessoas com síndrome de down na sociedade. <br /><br />Se quiser ser nosso parceiro ou apoiar os nossos eventos, entre em contato.<br /><br />Um abraço, <br /><br />Claudia Grabois<br />Presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down<br />http://fbasd.blogspot.com/<br /><br />INCLUSÃO PARA A AUTONOMIA-Dia Internacional da Síndrome de Down 2009 <br /><br />O Dia Internacional da Síndrome de Down foi proposto pela Down Syndrome International como o dia 21 de Março, porque esta data se escreve como 21/3 (ou 3-21), o que faz alusão à trissomia do 21. <br />A primeira comemoração da data foi em 2006 e, nesse ano a comemoração coincide com os 50 anos da descoberta da trissomia do cromossomo 21 pelo Dr Jerome Lejeune.<br /><br />INCLUSÃO PARA A AUTONOMIA resume para o que trabalhamos, esperamos e devemos oferecer aos nossos filhos, filhas e parentes com Síndrome de Down. Um ano depois da ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, reafirmamos o direito à Inclusão Social plena de todas as pessoas. Inclusão essa garantida pela lei e que deve ser exercida e cumprida pelos governos e por toda a sociedade. <br /><br />A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down ,suas associadas,instituições e grupos parceiros, organizarão uma semana de eventos em todo o Brasil em comemoração a data, aproveitando para difundir ainda mais o conceito de inclusão que leva à autonomia. Inclusão plena de todas pessoas com síndrome de down na sociedade, desde o nascimento e em todos os lugares é o que queremos e estaremos propagando durante essa semana <br /><br />contato: presidentefbasd@gmail.com<br />http://fbasd.blogspot.com/ <br /><br />BRASÍLIA <br /><br />A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down-FBASD, convida todas as suas associadas,instituições e famílias, para Sessão Solene na Câmara Federal em Brasília,a se realizar no dia 30 de março de 2009, às 10h<br />A FBASD convida a todos para a inaguração do Corredor Cultural, com exposição de arte e cultura e material de divulgação das associações, no dia 30/3,às 18h30m, na sede da Federação em Brasília.<br />A FBASD convida a todos e todas para participarem dos eventos de seus Estados em comemoração ao dia internacional, convidando amigos e a sociedade em geral. Vamos aproveitar essa data para promover uma festa inclusiva,reunindo pessoas com e sem síndrome de down e brindando à inclusão. Inclua-se e seja bem vindo! <br /><br />Associação DFDown <br /><br />16/03- 2ª Feira - Exposição de pinturas e fotografias feitas por artistas com síndrome de Down - Local: Museu Nacional e Biblioteca Nacional - Horário: 19:30h <br /><br />17/03 - 3ª Feira - exibição do filme do "luto à luta" com debate e elaboração de documento<br />Local: Universidade Católica de Brasília - Horário: 09:00h <br /><br />18/03 - 4ª Feira - Fórum de Discussão - Cromossomo XXI - 50 anos depois - Local: Auditório dois Candangos - UNB - Brasília/DF Horário: 08:00h às 17h30 <br /><br />19/03 - 5ª Feira - Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da síndrome de Down e 50 anos da descoberta da trissomia no cromossomo XXI - Local: Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF - Horário: 19:00h <br /><br />20/03 - 6ª Feira - Palestra: "Os avanços das pessoas com síndrome de Down" - Dra. Elivra Garcez - Local: Hospital das Forças Armadas - HFA - Horário: 11:00hs <br /><br />21/03 - Sábado - Caminhada em comemoração ao Dia Internacional da síndrome de Down e aos 50 anos da descoberta da trissomia no Cromossomo XXI - Local: Parque da Cidade - Brasília/DF - Horário: 09:00hs<br /><br /><br />RIO DE JANEIRO<br />Instituto Meta Social, Sociedade Síndrome de Down, Forum de Inclusão Permanente-UERJ,Grupo RJDown,Projeto Rio Down,Rede Inclusiva e parceiros <br /><br />Caminhada Inclusiva em comemoração ao dia internacional da Síndrome de Down e aos 50 anos da descoberta da trissomia do cromossomo 21.<br />INCLUSãO PARA A AUTONOMIA Praia de Ipanema Dia 22/3 às 9h <br /><br />Sessão Solene na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em comemoração ao Dia Internacional da Síndrome de Down e aos 50 anos da trissomia do cromossomo 21<br />"Inclusão para a Autonomia"<br />Apoio:Comissão de Direitos Humanos da ALERJ<br />24/3 às 18h <br /><br />Encontro do Forum de Inclusão Permanente em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down na UERJ<br />Tema:Inclusão para a autonomia<br />Encontro na secretaria municipal da pessoa com deficiência do Município de Caxias.<br /><br />ITABUNA - BAHIA <br /><br />Pogramação do Aprendendo Down (Programa de Educação Continuada da UESC) comemorando o Cinquentenário do Prof. Jerôme Lejeùne e o Dia Mundial pela S. de Down <br /><br />Dia 16/03 No Auditório Paulo Souto - Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC). Ilhéus-BA <br /><br />17:00h - Boas Vindas - Pro Reitoria de Extensão da UESC <br /><br />17:15h- - Profa. Celia Kalil Mangabeira - Presidente do Núcleo Aprendendo Down-Conhecendo mais o Prof. Jerôme Lejeùne. <br /><br />17:30h - Profa Maria Tereza Mantoan: ''Uma Escola das Diferenças e não uma Escola para os Diferentes" <br /><br />20:00h. Ballet da Academia Corpore - Direção das Profas Dayse Batista e Lidamara Bonfim - Psiquê, A lenda do Amor. Participação do Aprendendo Down <br />Crianças: A dança das bailarinas (Símbolo Pureza e Amizade)<br />Adolescentes: Salsa (Alegria e Amizade) <br /><br />Dia 21/03 - Caminhada pelo Centro. (Itabuna. Ba). Inclusão para Autonomia. Acredite na Trissomia!! <br /><br />SÃO PAULO <br /><br />Carpe Diem,ADID, Instituto Meta Social,Grupo Happy Down, Associação das Voluntárias do HIDV <br /><br />Dia 19 de Março 19h30<br />Sessão Comemorativa Dia Internacional da Síndrome de Down Câmara Municipal de São Paulo<br />Palácio Anchieta - Viaduto Jacareí, 100 - Bela Vista - São Paulo - SP <br /><br />21 e 22 de Março<br />SIMPÓSIO DE SÍNDROME DE DOWN: CINQUENTENÁRIO DA TRISSOMIA DO 21 "Inclusão para a Autonomia"<br />Local: Secretaria do Estado do Direito da Pessoa Deficiente (anexo ao Memorial da América Latina)<br />Endereço: Av. Auro Soares de Moura Andrade, 564 – Portão 10 (Antigo bloco Parlatino) – Barra Funda<br />Informações e Inscrições: www.sindromededown.com.br<br />Fax para envio das inscrições: (11) 2537-0557 <br /><br />30 de março, às 19h<br />Sessão Solene na Assembléia Legislativa-ALESP, em comemoração ao Dia Internacional<br />da Síndrome de Down e aos 50 anos da descoberta da trissomia do cromossomo 21.<br />"Inclusão para a Autonomia"<br />Av. Pedro Álvares Cabral, 201,às 9h <br /><br />Taboão da Serra - São Paulo <br /><br />Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência<br />Palestra em Comemoração ao DIA INTERNACIONAL DA SINDROME DE DOWN, com o Tema "INCLUSÃO PARA A AUTONOMIA," Fábio Adiron<br />20.03.2009 - 14h Associação dos Deficientes de Taboão da Serra - ADT Rua Ida Romussi Gasparinete, 126 – Parque Laguna – Taboão da Serra. <br /><br />FORTALEZA <br /><br />1. Audiência Pública na Assembléia Legislativa. Tema: "Inclusão para Autonomia e o Direito das Pessoas com Síndrome de Down ao Ensino Regular nas Escolas Públicas e Privadas"<br />Data provável: 18/03/2009<br />Apresentações de jovens com SD sobre suas experiências escolares; serão convidados o Ministério Público Estadual (Promotoria de Defesa da Educação e Promotoria de Defesa do Idoso e do Portador de Deficiência), Secretaria Estadual de Educação, Secretaria Municipal de Educação, Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará - SINEPE/CE, Associação Cearense de Pequenas e Médias Escolas - ACEPEME, Associação de Educação Católica do Ceará, CEDEF e entidades ligadas às pessoas com deficiência intelectual (Pro-Down, Existir, UniversoDown, MPcD, APAE, Pestallozzi, Instituto Moreira de Souza, Recanto Psicopedagogico, etc.) <br /><br />2. Seminário para pais de pessoas com deficiência: "Direitos das Pessoas com Deficiência"<br />Data provável: 20/03/2009, das 14h às 17h, no Auditório do edifício-sede da ECT (Rua Sen. Alencar, 38 - Centro) <br /><br />3. Cortejo Inclusivo do Maracatu Solar<br />Data: 21/03/2009, sábado, saindo às 16h da sede do Maracatu (Av. da Universidade, 2333) e seguindo até a Praça da Gentilândia, na Av. 13 de Maio <br /><br />4. Sessão Extraordinária na Câmara dos Vereadores de Fortaleza: Inclusão para a Autonomia<div class="blogger-post-footer"><img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/5176574344251424791-2327634845602967103?l=rede-inclusiva.blogspot.com' alt='' /></div>Rede Inclusivahttp://www.blogger.com/profile/08861014777676017423noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5176574344251424791.post-28488956872945529402009-02-20T06:35:00.000-08:002009-02-20T06:55:24.118-08:00RESOLUÇÕES APROVADAS NA<br />11ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS<br />DEMOCRACIA, DESENVOLVIMENTO E DIREITOS HUMANOS:<br />SUPERANDO AS DESIGUALDADES<br />fonte-11a conferência nacional de direitos humanos-SEDH<br /><br />Entre os dias 15 e 18 de Dezembro estiveram reunidos mais de 2 mil pessoas para a realização<br />da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos. Sob o signo da comemoração dos 60 anos da<br />Declaração Universal dos Direitos Humanos e tendo como lema “Democracia, Desenvolvimento e<br />Direitos Humanos: Superando as Desigualdades”, a Conferência, tratando de forma integrada as<br />múltiplas dimensões dos Direitos Humanos, discutiu sete eixos orientadores: Eixo 1: Universalizar<br />Direitos em um Contexto de Desigualdades; Eixo 2: Violência, Segurança Pública e Acesso à Justiça;<br />Eixo 3: Pacto Federativo e Responsabilidade dos três Poderes, do Ministério Público e da Defensoria<br />Pública; Eixo 4: Educação e Cultura em Direitos Humanos; Eixo 5: Interação Democrática entre Estado<br />e Sociedade Civil; Eixo 6: Desenvolvimento e Direitos Humanos; e Eixo 7: Direito à Memória e à<br />Verdade.<br />A Etapa Nacional conclui um processo de participação democrática, que se iniciou com os 137<br />encontros prévios às etapas estadual e distrital, denominados Conferências Livres, Regionais,<br />Territoriais, Municipais ou Pré-conferências. Estes encontros envolveram aproximadamente 14 mil<br />participantes, representando, além dos tradicionais movimentos sociais e entidades comprometidas com<br />a causa dos direitos humanos – tais como pessoas com deficiência, quilombolas, grupos LGBT, pessoas<br />idosas e indígenas –, novos segmentos, como as comunidades de terreiro, ciganos, populações<br />ribeirinhas, entre outros.<br />O relatório final da 11ª CNDH contém, na íntegra e sem alterações, as deliberações aprovadas<br />na Conferência, resultado de votações dos delegados presentes, representando segmentos da sociedade<br />civil (60%) e segmento do poder publico (40%), gerando 36 Diretrizes, 678 Resoluções, divididas nos<br />sete eixos orientadores, assim como, 101 Moções aprovadas nos Grupos de Trabalho e na Plenária.<br />Como é extrínseca a uma Conferência, espaço de interação democrática, as deliberações<br />refletem os resultados de intensas discussões, debates e votações, que não necessariamente coincidem<br />com as posições de governo. Contudo, as Diretrizes e Resoluções aprovadas serão insumos importantes<br />ao Governo para orientação de sua política e, mais especificamente, para elaboração do novo PNDH.<br />Em breve a Secretaria Especial de Direitos Humanos irá publicar um Relatório Final da 11ª<br />Conferência, em que, além do material ora divulgado, apresentará outras informações, como texto de<br />abertura, participação de autoridades, números de participantes.<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />ÍNDICE<br />DIRETRIZES<br />EIXO 1: UNIVERSALIZAR DIREITOS EM UM CONTEXTO DE DESIGUALDADES<br />EIXO 2: VIOLÊNCIA, SEGURANÇA PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA<br />EIXO 3: PACTO FEDERATIVO E RESPONSABILIDADE DOS TRÊS PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA<br />PÚBLICA<br />EIXO 4: EDUCAÇÃO E CULTURA EM DIREITOS HUMANOS<br />EIXO 5: INTERAÇÃO DEMOCRÁTICA ENTRE ESTADO E SOCIEDADE CIVIL<br />EIXO 6: DESENVOLVIMENTO E DIREITOS HUMANOS<br />EIXO 7: DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE<br />PROPOSTAS APROVADAS E REFERENDADAS PELA PLENÁRIA FINAL - 18.12.2008<br />EIXO 1: UNIVERSALIZAR DIREITOS EM UM CONTEXTO DE DESIGUALDADES.<br />a) Discriminação étnico-racial<br />b) Discriminação de gênero, de orientação sexual e de pessoas que vivem com HIV/AIDS<br />c) Discriminação religiosa<br />d) Garantia de direitos, políticas universais, afirmativas e emancipatórias<br />I. Afrodescendentes<br />II. Povos Indígenas e quilombolas<br />III. Mulheres<br />IV. LGBT<br />V. Pessoas com deficiência<br />VI. Criança e Adolescente e Jovens<br />VII. Idosos<br />VIII – Imigrantes e Refugiados<br />IX. Demais grupos vulneráveis<br />e) Inclusão Social e Desigualdade de Renda<br />I. Renda<br />II. Trabalho e Emprego<br />III. Saúde<br />IV. Violência e Segurança<br />V. Liberdade Religiosa<br />VI. Segurança Alimentar<br />VII. Moradia<br />VIII. Diversos<br />f) Valorização da cultura dos povos<br />EIXO 2: VIOLÊNCIA, SEGURANÇA PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA<br />a) Sistema penitenciário, penas e medidas<br />b) Reforma das instituições policiais e direitos dos profissionais de segurança<br />c) Policiamento comunitário, controle externo e participação social<br />d) Controle de armas (desarmamento), milícias e serviços de segurança privada<br />e) Violência institucional e combate à tortura<br />f) Prevenção e punição da violência de gênero por orientação sexual, racial e etária.<br />g) Mídia e violência<br />h) Ações de atenção à vítima e familiares de violência<br />i) Combate a criminalização dos movimentos sociais e defensores dos direitos humanos<br />j) Democratização do acesso à Justiça (Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário)<br />k) Garantia de direitos (indiciados, presos e egressos)<br />l) Adolescentes em conflito com a lei<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />m) Tráficos de drogas e atendimentos a dependentes químicos<br />EIXO 3: PACTO FEDERATIVO E RESPONSABILIDADES DOS TRÊS PODERES. DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA<br />PÚBLICA.<br />a) O federalismo brasileiro: União, Estados, Distrito Federal e Municípios e a política nacional de direitos humanos.<br />b) A responsabilidade do Poder Executivo<br />c) A responsabilidade do Poder Legislativo<br />d) A responsabilidade do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública (âmbito jurisdicional) e<br />Democratização do acesso a Justiça<br />e) Internalização e implementação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil<br />f) Representação brasileira nas instâncias internacionais de proteção dos direitos humanos<br />g) Reforma das instituições públicas<br />h) Orçamento<br />EIXO 4: EDUCAÇÃO E CULTURA EM DIREITOS HUMANOS.<br />a) Educação em Direitos Humanos no Sistema escolar<br />b) Educação em Direitos Humanos na Educação não-formal<br />c) Educação em Direitos Humanos para agentes estatais e não-estatais<br />d) Educação em Direitos Humanos nos meios de comunicação (mídia)<br />EIXO 5: INTERAÇÃO DEMOCRÁTICA ENTRE ESTADO E SOCIEDADE CIVIL.<br />a) Controle social no monitoramento e consolidação das políticas de direitos humanos<br />b) Construção, composição e efetivações dos Conselhos Nacionais, Distritais, Estaduais e Municipais de Direitos<br />Humanos<br />c) Institucionalização de novos canais de interação democrática entre Estado e Sociedade civil e aprimoramento do<br />diálogo plural e transversal entre os protagonistas sociais<br />d) Conferências temáticas e de Direitos Humanos<br />e) SEDH e Intersetorialidade governamental<br />f) Revisão e atualização do PNDH<br />g) Fundos de Financiamento<br />h) Ouvidorias<br />EIXO 6: DESENVOLVIMENTO E DIREITOS HUMANOS.<br />a) Gestão de recursos naturais<br />b) Desenvolvimento sustentável<br />c) Distribuição de renda e terra<br />d) Grandes projetos de infraestrutura<br />e) Modelos de desenvolvimento econômico<br />EIXO 7: DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE.<br />a) Direito à memória e à verdade<br />MOÇÕES APROVADAS<br />1. MOÇÕES APROVADAS NOS GRUPOS DE TRABALHO E REFERENDADAS PELA PLENÁRIA<br />Eixo 1 – “Universalizar direitos em um contexto de desigualdades”<br />Eixo 2 – “Violência, segurança pública e acesso à Justiça”.<br />Eixo 3 – “Pacto federativo e responsabilidades dos três Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública”.<br />Eixo 4 – “Educação e cultura em direitos humanos”<br />Eixo 5 – “Interação democrática entre Estado e sociedade civil”<br />Eixo 6 – “Desenvolvimento e direitos humanos”<br />Eixo 7 – “Direito à memória e à verdade”<br />2. MOÇÕES APRESENTADAS PELOS DELEGADOS E REFERENDADAS PELA PLENÁRIA<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />DIRETRIZES<br />Eixo 1: Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades<br />1. Cumprimento das recomendações advindas dos tratados internacionais apontadas no documento<br />“Recomendações da ONU”, fomentando a implementação de políticas públicas e programas de<br />enfrentamento a toda e qualquer forma de discriminação, preconceito, violência e opressão: de racismo,<br />sexismo, intolerância religiosa, gênero, homofobia, transfobia, lesbofobia, xenofobia, étnica, pessoas<br />vivendo com deficiência, pessoas com transtornos mentais, crianças e adolescentes, jovens, povos<br />tradicionais, povos indígenas, quilombolas, comunidades de terreiro, ciganos, usuários de álcool e<br />outras drogas, reeducandos (as), egressos do sistema penitenciário e socioeducativo, afrodescendentes,<br />domésticas, vítimas de escalpelamento, pessoas idosas, populações em situação de rua e qualquer<br />população em situação de vulnerabilidade e risco social.<br />2. Criar um Programa Nacional de Enfrentamento a Intolerância Religiosa e discriminação Étnico-<br />Racial, com a realização de registros nacionais acerca das diferentes matrizes religiosas e culturais.<br />Assim como, enfrentar toda e qualquer forma de discriminação, preconceito, violência,<br />fundamentalismo religioso e opressão, bem como reconhecer os direitos dos grupos historicamente<br />vulneráveis e discriminados, incluindo a atualização da legislação visando à garantia do exercício da<br />cidadania plena.<br />3. Garantir o estado laico na formulação, aplicação, implementação e efetivação das políticas<br />públicas, antimachistas, antiracistas, antipatriarcais, antilesbofóbicas, antihomofóbicas, antitransfóbicas<br />e antimanicomiais, com caráter universal, transversal e específicos na garantia de direitos fundamentais<br />(sexuais, reprodutivos, civis, políticos, econômicos, culturais, sociais e ambientas).<br />4. Garantir o acesso às Políticas Públicas no intuito de eliminar as assimetrias sociais e econômicas e<br />caracterizar o acesso universal à cidadania e ao gozo dos direitos humanos fundamentais de forma<br />integral e igualitária.<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />5. Promover e garantir a acessibilidade universal como princípio e obrigação, garantindo a efetivação<br />do decreto lei 5296/2004 (acessibilidade universal) e das políticas públicas propostas na convenção dos<br />Direitos da Pessoa com Deficiência à luz desta convenção, valorizando a articulação intersetorial nas<br />áreas de saúde, educação, assistência social, geração de emprego e renda, transporte, lazer e cultura,<br />visando à implementação de ações de inclusão social e turismo, garantindo o atendimento prioritário e<br />preferencial, quando necessário, a fim de promover o exercício autônomo e pleno da cidadania.<br />Eixo 2: Violência, Segurança Pública e Acesso à Justiça<br />1. Adoção de uma política de proteção das(os) defensoras(es) de direitos humanos e combate à<br />criminalização dos movimentos sociais, reconhecendo suas lutas como forma de legítima pressão para<br />a legitimação de direitos e redução de desigualdade social e a viabilidade constitucional da<br />desobediência civil, diante das violações perpetradas pelo Estado.<br />2. Consolidar uma concepção de segurança pública como direito fundamental e implementar os<br />mecanismos de direitos humanos nos sistemas de justiça e segurança pública, como forma de promover<br />reformas estruturais no modelo de polícia, priorizando a desmilitarização, o fortalecimento e a<br />execução do SUSP – Sistema Único de Segurança Pública – e do PRONASCI – Programa Nacional de<br />Segurança Pública com Cidadania -, bem como a garantia de dotação orçamentária específica sem a<br />possibilidade de seu contingenciamento.<br />3. Combater a violência institucional enfatizando a erradicação da tortura e a redução do abuso de<br />autoridade, da letalidade policial e carcerária, com a adoção de uma política pública do uso da força e<br />armas de fogo, incluindo metas de redução da letalidade policial para os Estados, vinculadas ao<br />recebimento de verbas federais. Estabelecimento da competência da justiça federal para processar e<br />julgar tais crimes, assegurando a produção de prova pericial em todos os casos de violação de direitos<br />humanos.<br />4. Fortalecimento dos mecanismos de controle interno, externo e social das ações (atividades) de<br />segurança pública, sistema penitenciário e defesa social, visando à transparência e prestação de contas à<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />sociedade com a previsão de dotação orçamentária com a finalidade de garantir a sua independência e<br />autonomia.<br />5. Garantir, por meio de mecanismos institucionais próprios, tais como: defensoria pública,<br />instituições policiais, Ministério Público, entre outros, que toda pessoa tenha acesso ao sistema de<br />justiça e segurança pública, com agilidade na prestação jurisdicional, devendo ser garantido, ainda, que<br />as instituições integrantes dos referidos sistemas tenham orçamentos equiparados e necessários ao<br />cumprimento de suas missões constitucionais.<br />6. Implementação de uma Política Pública Nacional voltada as(aos) egressas(os) do sistema prisional<br />como forma de inserção social (trabalho, educação, moradia, etc) visando diminuir a reincidência<br />criminal.<br />Eixo 3: Pacto Federativo e Responsabilidade dos três Poderes, do Ministério Público e da<br />Defensoria Pública<br />1. Reconhecer, incorporar e efetivar a agenda nacional de Direitos Humanos em caráter prioritário nos<br />três poderes, no Ministério Público e na Defensoria Pública, submetendo-os a monitoramento<br />sistemático, em níveis nacional, regional e internacional.<br />2. Vincular o 3º PNDH ao ciclo orçamentário, sob controles social e judicial transparentes e com<br />ampla divulgação e em linguagem acessível.<br />3. Promover a Educação em Direitos Humanos, com os recortes de gênero, raça/etnia, orientação<br />sexual e populações historicamente vulneráveis e discriminadas, a partir do PNEDH, com o<br />estabelecimento da temática de direitos humanos como requisito de ingresso no serviço público e como<br />objeto de cursos de aperfeiçoamento e capacitação continuada de seus agentes, em parceria com os<br />movimentos sociais.<br />4. Implementar o Sistema Nacional de Direitos Humanos com a ampliação de secretarias estaduais e<br />municipais, que sejam autônomas e específicas com dotação orçamentária e quadros próprios, onde os<br />conselhos de direitos sejam vinculados, para a implementação e fortalecimento da rede.<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />5. Garantir a democracia participativa no desenvolvimento da política de direitos humanos, a partir de<br />conferências de caráter deliberativo, de composição de 2/3 de representantes da sociedade civil<br />priorizando os movimentos sociais e 1/3 do poder público, dos conselhos de direitos e de políticas<br />setoriais, efetivando suas decisões pelos três poderes, e da formação e qualificação continuada de seus<br />integrantes.<br />Eixo 4: Educação e Cultura em Direitos Humanos<br />1. Fortalecer os Comitês de Educação em Direitos Humanos onde existem, subsidiando as suas<br />atividades; e fomentar a criação onde não existem, reconhecendo-os, em cada uma das respectivas<br />esferas da federação, como órgãos consultivos e propositivos da política de educação em direitos<br />humanos. A educação no sistema educacional brasileiro deverá ser pautada nos princípios da<br />democracia e dos direitos humanos, respeitando as diversidades, afirmando as identidades, assegurando<br />a qualidade e o acesso universal, utilizando-se de cotas sempre que necessário, garantindo o exercício<br />da participação e da autonomia aos membros da comunidade escolar, na perspectiva da educação como<br />um direito, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Constituição Federal de 1988, a<br />LDB (Lei 9.394/96) e seus decretos posteriores, a Lei 10.436 e outros instrumentos nacionais e<br />internacionais ratificados pelo Brasil. As especificidades de grupos como ciganos, mulheres, população<br />carcerária, pessoas surdas, LGBT, população negra, quilombolas, pessoas com distúrbios mentais,<br />pessoas com deficiências, povos indígenas, pomeranos, religiosos, caboclos, ribeirinhos, parteiras,<br />comunidades de periferia, trabalhadores(as) do sexo, população de rua, sertanejos, seringueiros,<br />comunidades de fundo de pasto, pantaneiros, quebradeiras de coco, caiçaras, gerazeiros,<br />agroextrativistas da Amazônia, faxinais, pescadores artesanais, comunidades de terreiro, comunidades<br />tradicionais (conforme o Decreto 6.040/07) e outros grupos historicamente discriminados.<br />2. Estabelecer como condição para as concessões e renovação das concessões públicas dos meios de<br />comunicação de massa o fomento da cultura e da educação em direitos humanos em todos os veículos,<br />democratizando-os e garantindo o controle público e social, bem como implementar políticas públicas<br />de comunicação que promovam a democratização da mídia, fortalecendo as mídias públicas e<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />comunitárias, e que garantam a inclusão digital, reconhecendo, respeitando e dando visibilidade à<br />pluralidade e à diversidade das populações vulneráveis.<br />3. Criar a área de conhecimento em direitos humanos, de natureza transdisciplinar e autônoma,<br />perpassando todos os campos de saberes e curriculares, devendo ser reconhecida como tal pelo CNPq,<br />CAPES e Fundações de Amparo a Pesquisa – FAP´s, inserida na educação formal e não-formal em<br />todos os níveis e modalidades.<br />4. Assegurar dotação orçamentária, na LDO e na LOA das três esferas da federação, objetivando<br />fortalecer programas, projetos e ações de educação e comunicação em direitos humanos, em especial de<br />formação dos trabalhadores em educação e agentes públicos, nos órgãos de formulação/coordenação<br />das políticas sociais que dêem sequência às ações constantes no PNDH e PNEDH, e que garanta a<br />capacitação continuada que envolva também os atores sociais, líderes comunitários, representantes da<br />sociedade civil organizada e gestores públicos na temática dos direitos humanos, possibilitando a maior<br />igualdade na mais ampla adversidade, fortalecendo as redes de atuação.<br />5. Propor a aprovação, por meio de Lei, do PNEDH, garantindo a sua plena implementação, onde<br />esteja regulamentada a inserção, como conteúdo obrigatório em todos os concursos públicos dos<br />diversos níveis da Federação, a temática de direitos humanos, e direitos das populações vulneráveis e<br />invisibilizadas.<br />Eixo 5: Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil<br />1. O PNDH III deve ser um instrumento sintético, composto de diretrizes e de metas específicas, de<br />responsabilidades (específicas e genéricas) e de prazos a serem cumpridos pelo Estado Brasileiro em<br />toda a sua extensão (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, União,<br />Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo incorporado aos instrumentos de planejamento do<br />Estado, nos Planos Plurianuais, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no orçamento público. Os<br />referidos órgãos devem também criar instrumentos de monitoramento, avaliação do PNDH, por meio<br />de criação e manutenção de um Sistema de Indicadores de Direitos Humanos, que gerem relatórios<br />anuais, os quais devem explicitar ações e investimentos orçados, bem como o balanço entre a previsão<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />orçamentária e o executado no período. Os referidos relatórios devem ser submetidos à apreciação e<br />aprovação dos conselhos de direitos humanos.<br />2. Ampliar dotações orçamentárias em direitos humanos existentes nos ministérios, garantindo verbas<br />específicas para programas e ações em Direitos Humanos, bem como garantir dotação orçamentária aos<br />conselhos de direitos nas três esferas de governo para o desempenho de suas funções e atribuições<br />como órgão de controle social.<br />3. Consolidar a participação popular na definição e monitoramento das políticas públicas dos poderes<br />Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública nas três esferas de governo,<br />fortalecendo a atuação dos conselhos, conferências com caráter deliberativo, ouvidorias e fóruns, e<br />criando novos mecanismos de controle social para o fortalecimento da cultura de transparência da<br />administração pública e otimização das suas ações em consonância com o PNDH.<br />4. Promover a articulação dos vários conselhos de direitos nos três âmbitos das unidades federadas por<br />meio de incentivo à criação de mecanismos de coordenação, visando à integração e implementação das<br />políticas deliberadas pelos diversos conselhos, fortalecendo assim o controle social. O movimento de<br />direitos humanos de cada unidade federada em conjunto com o poder executivo definirá os órgãos<br />responsáveis pela articulação desses mecanismos. No caso do governo federal recomendamos que a<br />SEDH, futuro Ministério dos Direitos Humanos, reforce a iniciativa do gabinete civil da Presidência da<br />República, que vem encetando esforços nesta direção.<br />5. O poder público nas três esferas de governo deverá implantar a política de capacitação, formação<br />continuada e educação popular, visando habilitar as(os) conselheiras(os) e demais entidades da<br />sociedade civil quanto às questões ligadas aos direitos humanos, orçamento, legislação pertinente,<br />instrumentos de monitoramento e avaliação e fiscalização de políticas públicas.<br />Eixo 6: Desenvolvimento e Direitos Humanos<br />1. Garantir o acesso dos povos indígenas, afrodescendentes, quilombolas, pescadores artesanais,<br />marisqueiras, ribeirinhos e comunidades tradicionais, LGBT e outros grupos historicamente<br />vulneráveis e discriminados às políticas públicas de saúde, educação, habitação, capacitação,<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />profissionalização, economia solidária, promoção e assistência social, sustentabilidade, meio ambiente,<br />acesso à terra, respeitando as especificidades culturais, costumes e tradições, controle, autonomia e<br />participação sobre essas ações, com direito à plena cidadania e usufruto sobre os recursos naturais.<br />2. Efetivar o direito à terra e ao território, implementando imediatamente um programa massivo de<br />reforma agrária e de apoio a agricultura familiar, demarcação, titulação, ampliação e homologação de<br />áreas indígenas e regularização fundiária de territórios de quilombola, populações tradicionais,<br />pequenos posseiros e trabalhadores rurais sem-terra com o fim de garantir soberania alimentar e<br />energética, os direitos dos camponeses, a produção agroecológica, a produção extrativista e evitando-se<br />a monocultura e os danos sociais e ambientais.<br />3. Construir um modelo de desenvolvimento com justiça social e econômica, ambientalmente<br />equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, não discriminatório,<br />participativo, que promova a emancipação humana e desenvolvimento local, efetivando os direitos<br />humanos.<br />4. Afirmar o princípio constitucional da dignidade humana como fundamento das ações do setor<br />produtivo e da política econômica estatal, reorientando a previsão e a execução orçamentárias,<br />prioritariamente, para políticas promotoras dos direitos humanos em detrimento de contingenciamentos<br />para pagamentos de juros ao capital financeiro, consolidando assim uma mudança na escala de valores.<br />5. Garantir o direito a cidades sustentáveis, inclusivas e acessíveis como elemento fundamental da<br />implementação de políticas urbanas no Brasil, por meio da gestão democrática, participativa e popular<br />com a efetivação dos instrumentos do Estatuto da Cidade, prevenção e resolução dos conflitos<br />fundiários urbanos, universalização da mobilidade urbana, rompimento da lógica da segregação<br />socioespacial, promovendo a regularização fundiária plena com a materialização do direito<br />fundamental à moradia digna e adequada e, finalmente, com o cumprimento do princípio da função<br />social da propriedade, combatendo a especulação imobiliária.<br />Eixo 7: Direito à Memória e à Verdade<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />1. Reconhecimento do direito à memória e à verdade como direito humano e dever do Estado, passível<br />de ser demandado de forma difusa; da tortura como crime imprescritível contra a humanidade; e de que<br />a lei de anistia não perdoe crimes comuns praticados pelos agentes da ditadura.<br />2. Direito à verdade e à memória compreende também a erradicação da tortura enquanto instituição<br />consolidada, o fim da criminalização da pobreza e dos movimentos sociais e de chacinas e massacres<br />recorrentes, a reversão da destruição continuada do espaço público, o equacionamento da questão dos<br />mortos e desaparecidos políticos da ditadura militar, a responsabilização e punição dos torturadores e<br />assassinos de presos políticos bem como a punição daqueles que perpetram os mesmos crimes nos dias<br />de hoje; o reconhecimento do genocídio dos povos afrodescendentes e indígenas, o reconhecimento da<br />resistência de trabalhadores da cidade e do campo, quilombolas, mulheres, jovens, crianças,<br />adolescentes, vítimas de escalpelamento, LGBT, ciganos, pessoas com deficiência, população de rua,<br />usuários de álcool e outras drogas, profissionais do sexo, catadores de materiais recicláveis, pessoas<br />vivendo e convivendo com HIV/AIDS, pessoas com hanseníase, pessoas idosas, pessoas com<br />transtorno mental, vítimas de exploração sexual, e outros segmentos historicamente vulneráveis.<br />3. Fortalecimento do principio republicano da transparência e do interesse superior da cidadania no<br />que se refere às informações sobre a repressão política, promovendo a publicidade e o acesso público,<br />amplo e irrestrito aos arquivos públicos e a sistematização dos depoimentos orais sobre o período da<br />ditadura militar, da escravidão e do genocídio indígena.<br />4. Revogação de toda a legislação inconstitucional remanescente do período da ditadura militar (a<br />exemplo da Lei de Segurança Nacional) com base no interesse superior da cidadania e a formulação de<br />legislações que promovam o direito à memória, à verdade e à reparação histórica, principalmente dos<br />anistiados políticos, com a criação de museus e memoriais nos locais onde houve massacres.<br />5. Apoio à organização e à mobilização da sociedade civil para a afirmação e promoção do direito à<br />memória e à verdade e do direito à resistência e organização popular pela produção e disseminação de<br />informações e conhecimentos diversos e por diferentes meios como política permanente e de Estado.<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />PROPOSTAS APROVADAS E REFERENDADAS pela Plenária Final - 18.12.2008<br />Eixo 1: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades.<br />a) Discriminação étnico-racial<br />1. Promover o reconhecimento e a valorização<br />dos povos afrodescendentes, como forma de<br />combate ao racismo e à discriminação, por<br />meio de:<br />a) Realização de medidas destinadas à<br />promoção dos direitos das vítimas de<br />preconceito e discriminação étnico-racial de<br />todos os tipos e nacionalidades;<br />b) Aperfeiçoamento e efetivação de<br />instrumentos e normas que coíbam, combatam<br />e criminalizem a discriminação étnico-racial;<br />c) Elaboração de campanha maciça, sistemática<br />e permanente, em todas as mídias, contra<br />qualquer forma de preconceito, estimulando o<br />valor e respeito à diversidade - incluindo a<br />diversidade religiosa e cultural;<br />d) Incentivo à implementação do Programa de<br />Combate ao Racismo Institucional nos Estados,<br />promovendo a formação de profissionais do<br />sistema de segurança, justiça, educação, saúde e<br />demais secretarias governamentais para o<br />enfrentamento à discriminação e respeito à<br />diversidade étnica e racial;<br />e) Avaliação e ampliação da legislação de<br />combate ao racismo para torná-la mais efetiva,<br />qualificando na denuncia a tipificação de crime<br />de racismo;<br />f) Implantar delegacias, defensorias públicas,<br />promotorias de justiça e varas especializadas<br />para atuar nas questões de racismo;<br />g) Inclusão da temática racial na grade<br />curricular dos cursos técnicos e superiores,<br />voltados para a formação de profissionais das<br />diversas áreas (saúde, direito, educação,<br />segurança pública e privada, etc);<br />h) Garantia do ensino da História da África;<br />i) Garantia da formação de professores e<br />qualificação profissional lato e stricto sensu;<br />j) Efetivação de políticas afirmativas e<br />garantidoras de direitos.<br />2. Promover o reconhecimento e a valorização<br />dos povos indígenas, como forma de combate à<br />discriminação, por meio de:<br />a) Efetivação de práticas educacionais para a<br />divulgação, reconhecimento e valorização da<br />cultura e dos saberes indígenas;<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />b) Criação de delegacias, defensorias públicas<br />da união, procuradorias da república e varas<br />federais de combate ao racismo e ao<br />preconceito; fortalecimento dos Centros de<br />Referência de Assistência Social – CRAS e<br />implantação dos Centros Integrados de<br />Cidadania para atendimentos aos povos<br />indígenas;<br />c) Inclusão da temática dos direitos indígenas<br />nos concursos públicos, principalmente para os<br />cargos de delegado(a), defensor(a) público(a),<br />promotor(a) de justiça e juiz(a) de direito, bem<br />como a formação continuada para os referidos<br />profissionais.<br />b) Discriminação de gênero, de orientação sexual e de pessoas que vivem com HIV/AIDS<br />3. Promover ações de forma a eliminar todas as<br />formas de discriminação contra a mulher, por<br />meio de:<br />a) Fortalecimento da implementação do II<br />Plano Nacional de Políticas para as Mulheres,<br />por meio da criação de Secretarias, conselhos e<br />mecanismos de prevenção e enfrentamento das<br />discriminações e preconceitos de gênero.<br />b) Criação de programas de formação em<br />gênero para futuros profissionais da área de<br />saúde, operadores do direito e policiais civis e<br />militares, com ênfase na proteção dos direitos<br />de mulheres afrodescendentes e indígenas;<br />c) Criação de mecanismos para identificar a<br />discriminação contra a mulher, garantindo a<br />inserção de mulheres com mais de 40 anos no<br />mercado de trabalho;<br />d) Sensibilização e capacitação de profissionais<br />operadoras (es) do direito, da rede de saúde,<br />assistência social, educação e policiais;<br />e) Realização de ações educativas para<br />desconstrução dos estereótipos relativos às<br />profissionais do sexo.<br />4. Garantir políticas de formação continuada e<br />capacitação das (os) professoras (es) do ensino<br />fundamental e médio e demais profissionais<br />para as questões de gênero, relações étnicoraciais<br />e de orientação sexual, como forma de<br />combater todas as formas de discriminação.<br />5. Realizar estudos, trabalhos, debates e<br />seminários sobre a vivência da transexualidade,<br />de forma a refutar os discursos ultrapassados e<br />estigmatizados.<br />6. Apoiar a criação de mecanismos que<br />viabilizem o fim do preconceito contra<br />LGBT’s, por meio de:<br />a) Inclusão, em programas de direitos humanos,<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />da defesa da livre orientação sexual e da<br />cidadania de LGBT, priorizando a legislação<br />que coíbe atos de violência (como o PLC<br />122/2006), a legalização da união estável e<br />políticas específicas, como de habitação,<br />educação, saúde, lazer, cultura, assistência<br />social, profissionalização e empreendedorismo<br />em todas as esferas de governo;<br />b) Efetivação do direito a doar sangue<br />independente da orientação sexual;<br />c) Implementação do programa Brasil Sem<br />Homofobia em todo território nacional.<br />7. Promover ações de forma a combater a<br />discriminação em razão da orientação sexual,<br />tais como:<br />a) Combater as manifestações de homofobia,<br />lesbofobia, transfobia e sexismo;<br />b) Fomento às pesquisas sociodemográficas e<br />históricas do movimento LGBT, com ênfase no<br />combate aos assassinatos e ao repúdio à<br />repressão, à discriminação e aos preconceitos<br />sofridos, com recorte de gênero, raça e etnia e<br />geracional;<br />c) Incorpoporar o conceito de família<br />compreendendo os novos arranjos familiares e<br />respeitando a orientação sexual, identidade de<br />gênero, com as devidas alterações nas<br />legislações pertinentes;<br />d) Capacitação de funcionárias (os) do sistema<br />de saúde e educação para atendimento das<br />especificidades do segmento LGBT;<br />e) Criação de programas de formação<br />continuada para profissionais da educação sobre<br />a sexualidade da criança e do adolescente;<br />f) Realização de encontros e seminários sobre<br />diversas temáticas (saúde, educação, violência<br />doméstica e políticas públicas específicas),<br />promovidos pelos Centros de Referência de<br />Combate à Homofobia.<br />8. Apoiar a implementação de políticas públicas<br />para travestis e transexuais, visando à redução<br />da discriminação, por meio de:<br />a) Mecanismos que viabilizem a<br />regulamentação da alteração do nome civil;<br />b) Mecanismos para a utilização do nome social<br />em todas as repartições públicas.<br />9. Promover ações de forma a combater a<br />discriminação contra pessoas que vivem com<br />HIV/AIDS, tais como:<br />a) Efetivação do Plano de Combate à<br />discriminação sofrida pelas Pessoas que vivem<br />com HIV/Aids - PVHA;<br />b) Implementação de medidas destinadas a<br />combater o preconceito e estigmatização contra<br />a pessoa vivendo com HIV/Aids;<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />c) Capacitação de profissionais da educação,<br />saúde para atendimento de pessoas vivendo<br />com HIV/Aids;<br />d) Realização de campanhas permanentes de<br />saúde, explicativas e educativas de prevenção<br />as DST/Aids, dirigidas a todos os segmentos<br />sociais;<br />e) Combate à discriminação midiática às<br />pessoas que vivem com DST/HIV/Aids;<br />f) Criação de campanhas educativas, na mídia,<br />respeitando especificidades de linguagem<br />inclusiva;<br />g) Campanhas de informação sobre<br />DST/HIV/Aids, visando a esclarecer a<br />população sobre os meios de transmissão,<br />formas de prevenção, cidadania e direitos da<br />PVHA.<br />10. Incentivo à formação continuada de<br />profissionais da educação para as temáticas de<br />sexualidade, direitos sexuais e reprodutivos,<br />abuso e exploração sexual e DST/ HIV/ AIDS,<br />para todas as faixas etárias, a fim de trabalhar<br />com alunas (os) e famílias.<br />c) Discriminação religiosa<br />11. Garantir a criação de mecanismos legais,<br />dentro da SEDH, de reconhecimento das<br />práticas religiosas de matriz africana,<br />ameríndias, afroameríndias, a Bruxaria<br />Tradicional, Wicca e suas vertentes,<br />assegurando seu livre exercício.<br />12. Apoiar a implementação de políticas<br />públicas que garantam a liberdade religiosa<br />das(os) seguidoras(es) das diversas religiões,<br />especialmente as de matriz africana, Bruxaria<br />Tradicional, Wicca e suas vertentes, por meio<br />de:<br />a) Criação de Conselho Nacional de Promoção<br />da Igualdade Religiosa para a elaboração de<br />programas que coíbam a discriminação e a<br />intolerância;<br />b) Elaboração de programas de valorização e<br />preservação sociocultural religiosa, em especial<br />para crianças e adolescentes;<br />c) Realização de levantamentos de dados sobre<br />casos de intolerância religiosa, em parceria com<br />a sociedade civil;<br />d) Criação de mecanismos para punição de<br />responsáveis por atos de intolerância;<br />e) Proibição, nas formas da lei, de propagandas<br />difamatórias;<br />f) Capacitação de gestores públicos e<br />profissionais da educação;<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />g) Elaboração de programas para coibir o<br />preconceito nas relações trabalhistas, escolares<br />e sociais;<br />h) Realização de registros nacionais acerca das<br />diferentes concepções religiosas, auxiliando o<br />direcionamento de políticas públicas;<br />i) Elaboração de programas de sensibilização de<br />agentes públicos e da sociedade civil.<br />d) Garantia de direitos, políticas universais, afirmativas e emancipatórias<br />13. Apoiar a implementação de políticas<br />públicas que visem à redução das desigualdades<br />garantindo a universalidade e a transversalidade<br />de direitos humanos e respeitando a<br />diversidade, por meio de:<br />a) Fortalecimento de ações afirmativas;<br />b) Implementação de programas em saúde,<br />educação, habitação, trabalho e emprego,<br />cultura, lazer, esportes, segurança social,<br />propriedade, crédito rural, política, justiça e<br />participação social voltados aos grupos<br />historicamente vulneráveis e em situação de<br />vulnerabilidade social, incluindo os recortes de<br />gênero, orientação sexual, igualdade étnicoracial,<br />geracional e pessoas com deficiência;<br />c) Atendimento livre de discriminação e<br />qualificado nos setores públicos;<br />d) Publicação e avaliação dos indicadores que<br />apontem as desigualdades;<br />e) Criação de mecanismos para mapeamento de<br />grupos historicamente vulneráveis e em<br />situação de vulnerabilidade social, a fim de<br />estabelecer cotas nas políticas públicas de<br />direitos humanos e metas de redução das<br />desigualdades sociais;<br />f) Garantia de cotas para a identidade de gênero<br />feminino e masculino, voltadas para concursos<br />eletivos e públicos, proporcionais ao<br />levantamento do IBGE;<br />g) Implementação de Fóruns Permanentes<br />Municipais, Estaduais e Distrital para discutir e<br />definir diretrizes relacionadas os aspectos<br />étnico-racial, gênero e orientação sexual.<br />I. Afrodescendentes<br />Garantia de Direitos<br />14. Garantir a realização, no sistema de saúde,<br />do teste de traços falcêmicos e da anemia<br />falciforme em recém-nascidos e demais pessoas<br />da matriz afro.<br />Políticas universais, afirmativas e<br />emancipatórias.<br />15. Orientar as políticas públicas a fim de<br />promover ações de valorização e inclusão<br />das(os) negras(os) na sociedade brasileira, por<br />meio de:<br />a) Inclusão do recorte étnico-racial em todas as<br />políticas públicas;<br />b) Inclusão do quesito raça e cor nos sistemas<br />de informações, registros e banco de dados<br />públicos sobre a população negra e<br />afrodescendente;<br />c) Publicização dos dados referentes à<br />abrangência das políticas públicas no que se<br />refere às cotas raciais e sociais na educação.<br />d) Apoio à criação de indicadores para medir,<br />monitorar e combater as desigualdades raciais<br />em todas as áreas sociais e de segurança<br />pública, nas três esferas governamentais;<br />e) Efetivação das Leis 10.639/03 e 11.645/08;<br />f) Implantação de Secretarias Estaduais de<br />Promoção da Igualdade Racial;<br />g) Implementação de políticas reparatórias e<br />ações afirmativas que conduzam à eliminação<br />das desigualdades raciais;<br />i) Inclusão nos editais e programas dos<br />concursos públicos e privados da temática de<br />racismo, desigualdade étnico-raciais, gênero,<br />direitos humanos e orientação sexual;<br />16. Reparar a dívida histórica para com as(os)<br />afrodescentedentes e povos indígenas<br />promovendo a igualdade étnico-racial, por meio<br />de:<br />a) Garantia do direito à memória e à verdade<br />histórica, por meio do resgate da<br />história através da abertura dos arquivos da<br />escravidão;<br />b) Aprovação do Estatuto da Igualdade Racial;<br />c) Criação do Fundo Nacional para a Igualdade<br />Racial, com dotação permanente de recursos<br />orçamentários para reparação social;<br />d) Apoio aos Conselhos Estaduais, Distrital e<br />Municipais de Promoção da Igualdade Racial.<br />17. Apoiar a implementação de mecanismos<br />que garantam a manutenção do Fundo Nacional<br />para a Igualdade Racial e Gênero, tais como:<br />a) Criação de políticas de incentivos fiscais para<br />pessoas físicas e jurídicas que façam doações ao<br />fundo, com redução de impostos;<br />b) Garantia de destinação de percentual do<br />fundo de cultura;<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />c) Garantia de que os cartórios extrajudiciais<br />destinem 5% do seu faturamento em benefício<br />das populações tradicionais, com histórico de<br />exclusão social e em situação de<br />vulnerabilidade social;<br />d) Participação direta das populações<br />tradicionais no debate e execução desse fundo,<br />auxiliando na geração de renda e união desses<br />povos.<br />18. Promover e efetivar políticas públicas que<br />garantam a cidadania da população negra,<br />identificando e reavaliando os programas<br />voltados para:<br />a) Criação de universidades com cotas raciais e<br />sociais;<br />b) Promoção das áreas de saúde, assistência,<br />economia, sociocultural, tecnológica, ambiental<br />e religiosa;<br />c) Apoiar as atividades de comemoração<br />alusivas a Zumbi de Palmares (20 de<br />novembro).<br />19. Inserir cotas para grupos étnico-raciais na<br />mídia televisiva e em geral, bem como garantir<br />que nas propagandas institucionais, da<br />administração pública direta e indireta e<br />naquelas contratadas pelo governo, sejam<br />cumpridas as cotas para os respectivos grupos.<br />20. Apoiar a criação de políticas públicas para<br />afrodescendentes em relação ao acesso e<br />permanência no sistema de ensino por meio de:<br />a) Efetivação do ensino de qualidade (formal e<br />não formal);<br />b) Universalização do acesso ao ensino superior<br />em instituições públicas ou privadas, ampliando<br />a concessão de bolsas de estudos no último<br />caso;<br />c) Criação pelas universidades que adotam<br />ações afirmativas de um programa permanente<br />com o objetivo de manter os estudantes nas<br />instituições de ensino, evitando a evasão. Isso<br />significa concessão de bolsas auxílio para<br />cotistas;<br />d) Realização de atividades de extensão e de<br />pesquisa em parceria das instituições de ensino<br />superior com organizações da sociedade civil,<br />dando prioridade aos grupos historicamente<br />discriminados e em vulnerabilidade.<br />21. Apoiar a implementação de políticas<br />públicas que incentive a sustentabilidade<br />econômica para negras (os) e afrodescendentes,<br />por meio de:<br />a) Programas de geração trabalho e renda;<br />b) Ações afirmativas para inserção no mercado<br />de trabalho;<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />c) Capacitação profissional e técnica,<br />principalmente para as mulheres negras e<br />afrodescendentes, assim como apoiar e<br />valorizar a associação das mulheres<br />quebradeiras de coco dos Estados (MA, GO,<br />TO), de forma que possibilite a continuidade de<br />seu trabalho extrativista.<br />II. Povos Indígenas e quilombolas<br />Garantia de Direitos<br />22. Garantir educação diferenciada aos povos<br />indígenas de acordo com a Lei 9394/96, que<br />estabelece as diretrizes e bases da educação<br />nacional.<br />23. Apoiar a efetivação dos direitos dos povos<br />indígenas na perspectiva dos DHESCAS, por<br />meio da:<br />a) Garantia de atendimento diferenciado e<br />integral nas áreas da saúde, agricultura,<br />educação, assistência social;<br />b) Implantação de Rede de Saúde capacitada<br />para atendimento à população indígena;<br />c) Criação de mecanismos que garantam a<br />formação de profissionais indígenas, em nível<br />técnico e superior, para o atendimento<br />qualificado na área de saúde, educação e<br />assistência social;<br />d) Garantia do direito territorial de grupos<br />indígenas isolados;<br />e) Implantação da aposentadoria indígena;<br />f) Efetivação dos programas de moradia para<br />indígenas que vivem na cidade;<br />g) Criação de mecanismos que fortaleçam o<br />atendimento jurídico, de saúde mental e<br />assistência social na FUNAI para as populações<br />indígenas assentadas, em especial para as<br />mulheres indígenas, principalmente nos casos<br />de violência psicológica, sexual, assédio moral,<br />tráfico de mulher e trabalho infantil;<br />h) Obrigatoriedade da presença de<br />representantes da FUNAI em prisões em<br />flagrante das (os) indígenas.<br />24. Efetivar a retirada de não-índias (os) das<br />terras indígenas homologadas, assegurando o<br />direito às terras tradicionalmente ocupadas.<br />25. Apoiar a criação e a implementação de<br />políticas públicas para as populações<br />quilombolas e grupos historicamente<br />vulneráveis, em diálogo com a sociedade civil,<br />por meio da:<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />a) Demarcação, regularização e titulação das<br />terras quilombolas e das ocupadas por<br />remanescentes de quilombos;<br />b) Garantia de reconhecimento pelos poderes<br />públicos da identidade própria das populações<br />tradicionais (indígenas, quilombolas,<br />pescadoras e marisqueiras, etc) na perspectiva<br />dos DHESCAS em todos os projetos<br />desenvolvidos pelo Estado.<br />c) Garantia de recursos para a construção de<br />moradia;<br />d) Criação de programas para o<br />desenvolvimento sustentável das populações,<br />com acesso à habitação, saneamento e água de<br />qualidade;<br />e) Criação de centros integrados de cidadania<br />(órgãos administrativos, delegacias de polícia e<br />varas de juizado especial, Ministério Público,<br />Defensoria Pública e Centro de Referência em<br />Assistência Social - CRAS e assistência social);<br />f) Criação de programas educacionais<br />diferenciados, respeitando o universo<br />sociocultural e linguístico.<br />Políticas universais, afirmativas e<br />emancipatórias.<br />26. Implantar as políticas públicas a fim de<br />promover ações de valorização dos povos<br />indígenas, por meio da efetivação das cotas na<br />educação superior.<br />27. Fortalecer os mecanismos existentes que<br />garantam a identificação das populações<br />quilombolas e povos indígenas, a fim de terem<br />seus direitos específicos assegurados.<br />III. Mulheres<br />Garantia de Direitos<br />28. Efetivar a Lei Maria da Penha<br />(11.340/2006), apoiando a criação de<br />mecanismos que estabeleçam uma política de<br />atenção às mulheres em situação de violência<br />doméstica e familiar por meio de:<br />I. Criação de equipamentos públicos de atenção<br />nas áreas urbanas e rurais, tais como:<br />a) Delegacias Especiais de Atendimento à<br />Mulher – DEAMs;<br />b) Núcleos de Atendimento Especializados em<br />delegacias comuns;<br />c) Centros de Apoio às famílias vítimas de<br />violência;<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />d) Varas, Promotorias de Justiça e<br />Defensorias Públicas, especializadas de<br />combate à violência intrafamiliar e doméstica;<br />e) Casas Abrigo para acolhimento para<br />mulheres e filhos em situação de risco de<br />morte;<br />f) Centros de Recuperação e Ressocialização<br />para agressores de violência de gênero.<br />II. Elaboração de políticas públicas para a:<br />a) Implementação de mecanismos que garantam<br />a responsabilização e punição de agressoras<br />(es);<br />b) Implantação de serviços de atendimento ao<br />agressor;<br />c) Ações preventivas à violência doméstica<br />dentro dos serviços e programas de proteção<br />básica;<br />d) Divulgação ampla do Disque Denúncia de<br />violência contra a mulher – 180.<br />29. Garantir os direitos sexuais e reprodutivos<br />das mulheres em todas as fases do seu ciclo de<br />vida e nos diversos grupos populacionais, sem<br />discriminação de qualquer espécie, apoiando<br />técnicas e financeiramente a organização dos<br />serviços de atenção ao aborto previsto em lei e<br />propondo alterações na legislação com a<br />finalidade de ampliar a garantia do direito à<br />saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos de<br />forma a contemplar o previsto na Declaração de<br />Beijin (1995), ratificada pelo Brasil.<br />30. Apoiar a concretização dos direitos das<br />mulheres por meio da:<br />a) Efetivação do Programa de Assistência<br />Integral à Saúde da Mulher – PAISM;<br />b) Humanização e capacitação dos profissionais<br />da saúde ao atendimento às mulheres, em<br />especial nos serviços ginecológicos, respeitando<br />as orientações sexuais e as identidades de<br />gênero;<br />c) Criação de programas de estímulo ao<br />aleitamento materno;<br />d) Efetivação da licença maternidade por seis<br />meses em caráter obrigatório no âmbito público<br />e privado.<br />31. Apoiar a implementação de programas de<br />atenção integral à saúde das mulheres,<br />garantido-lhes seus direitos sexuais e direitos<br />reprodutivos através de:<br />a) Acesso ao procedimento de laqueadura e/ou<br />reversão quando for expressão de sua livre e<br />espontânea vontade, independentemente do<br />consentimento do marido ou companheiro;<br />b) Planejamento familiar;<br />c) Atendimento adequado das mulheres,<br />considerando as especificidades étnico-raciais,<br />geracionais, regionais, de orientação sexual,<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />com deficiência, religiosas principalmente de<br />matriz africana e com transtorno mental;<br />d) Garantia da autonomia das mulheres em<br />decidir sobre seus corpos e do direito ao aborto,<br />além dos casos já previstos em lei.<br />Políticas universais, afirmativas e<br />emancipatórias.<br />32. Divulgação dos instrumentos legais –<br />nacionais e internacionais - de proteção às<br />mulheres, incluindo sua publicação em<br />formatos acessíveis, como braile, CD de áudio e<br />demais tecnologia assistivas.<br />33. Apoiar a criação de uma rede social<br />composta de Casas Abrigos, Delegacias<br />Promotoras de Justiça e Defensorias Públicas<br />especializadas no Atendimento à Mulher;<br />Centros de Referências Estaduais, Distrital e<br />Municipais e Postos de Saúde, que garanta<br />plenamente os direitos das mulheres em<br />situação de violência, promovendo, inclusive,<br />capacitações para o mercado de trabalho.<br />34. Apoiar a implementação de políticas<br />públicas para mulheres por meio da:<br />a) Formação de lideranças femininas para a<br />implantação de políticas públicas e controle<br />social;<br />b) Criação de programas para a geração de<br />trabalho e renda, a fim de proporcionar a<br />independência econômica das mulheres rurais e<br />urbanas;<br />c) Ampliação de creches e berçários, inclusive<br />no período noturno, para facilitar o acesso das<br />mães ao mercado de trabalho e à educação;<br />d) Ampliação dos programas de Centros de<br />Educação Infantil - CEI’s (para crianças de 0 a<br />6 anos) em áreas rurais, com calendários<br />específicos para os períodos de safra.<br />35. Apoiar a criação de programas de<br />fortalecimento de atividades produtivas de<br />grupos de mulheres que vivem na zona rural,<br />favorecendo a sua autonomia econômica, por<br />meio de:<br />a) Concessão de créditos e financiamentos<br />agrícolas para as mulheres produtoras rurais,<br />sem a discriminação de gênero;<br />b) Instituição de CEI’s em áreas rurais com<br />calendários específicos dos períodos de safra;<br />c) Implementação campanhas desenvolvidas<br />pelo Ministério de Desenvolvimento Agrícola<br />para retirada de documentos como certidões e<br />registros para as trabalhadoras rurais.<br />36. Implantar escolas técnicas e escolas<br />agrícolas para a qualificação da juventude rural,<br />com currículos próprios que respondam às<br />potencialidades produtivas locais,<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />desmistificando e valorizando o trabalho rural e agrícola.<br />IV. LGBT<br />Garantia de Direitos<br />37. Implementar ações de garantia de direitos<br />ao segmento LGBT (Lésbicas, Gays,<br />Bissexuais, Transexuais e Travestis), por meio<br />das seguintes ações:<br />a) Reconhecimento legal da união civil entre<br />pessoas do mesmo sexo e possibilidade de<br />adoção por casais homoafetivos;<br />b) Reconhecimento de direitos patrimoniais,<br />previdenciários, civis, administrativos e<br />trabalhistas de pessoas deste segmento;<br />c) Alteração do PL 2976/08 sobre registros<br />públicos, que autoriza a pessoas com identidade<br />de gênero diversa do nascimento o uso do nome<br />social em substituição ao nome oficial;<br />d) Garantir espaços públicos de defesa e<br />atendimento para o segmento, com suporte<br />psicológico, jurídico e social, bem como<br />estabelecer serviços de inteligência no âmbito<br />da segurança pública nos estados, com o<br />objetivo de atender os crimes contra a<br />população LGBT;<br />e) Instrumentalizar e capacitar todas as<br />delegacias para acolher denúncias de violação<br />de direitos da população LGBT;<br />f) Garantir privacidade nos albergues e<br />presídios;<br />g) Efetivar as propostas das conferências<br />estaduais, distrital e nacional LGBT na revisão<br />do Programa Nacional de Direitos Humanos.<br />38. Criminalização da homofobia por meio da:<br />a) Publicização de apoio à aprovação do Projeto<br />de Lei Complementar n° 122-06, em caráter de<br />urgência;<br />b) Classificação dos crimes homofóbicos como<br />hediondos e imprescritíveis.<br />39. Fortalecer ações que garantam a plena<br />cidadania para mulheres lésbicas e bissexuais<br />por meio de humanização e capacitação dos<br />serviços da rede social, em especial de saúde,<br />educação e assistência.<br />40. Implementar e implementar o processo<br />transexualizador no âmbito do SUS que<br />atendam as especificidades dos travestis e<br />transexuais, garantindo a atenção integral, bem<br />como a hormonioterapia e implantação de<br />próteses de silicone.<br />Políticas universais, afirmativas e<br />emancipatórias<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />41. Fortalecer ações que garantam a visibilidade<br />e a plena cidadania ao segmento LGBT<br />(Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e<br />Transexuais) por meio de:<br />a) Avaliação de políticas em andamento para a<br />promoção social e econômica do segmento;<br />b) Inclusão de informações sobre a orientação<br />sexual e a identidade de gênero das(os)<br />pacientes nos prontuários do sistema de saúde;<br />c) Capacitação de profissionais e<br />implementação de técnicas para inserção e<br />reinserção no mercado de trabalho.<br />d) Criação de estruturas públicas de atenção ao<br />segmento, tais como Coordenadorias para<br />implementação de políticas públicas, com<br />recorte financeiro garantido no Plano Plurianual<br />(PPA), vinculadas a Secretarias de Direitos<br />Humanos e Conselhos municipais, estaduais,<br />distrital e federal, de caráter deliberativo, com o<br />objetivo de propor a criação de mecanismos que<br />efetivem os direitos civis do segmento.<br />42. Fortalecer ações que garantam a plena<br />cidadania para mulheres lésbicas e bissexuais<br />por meio de:<br />a) Inclusão das lésbicas no rol de proteção às<br />vítimas de violência doméstica;<br />b) Desenvolver tecnologia nacional para<br />preservativo específico para lésbicas e mulheres<br />bissexuais, bem como disponibilizar sua<br />distribuição pelo SUS e criar insumos de<br />prevenção para DST/ Aids, disponibilizando<br />sua distribuição para mulheres lésbicas,<br />travestis e transexuais com a participação<br />social;<br />c) Capacitar e instrumentalizar as/ os<br />trabalhadores das Casas de Apoio para<br />acolhimento de meninas lésbicas e mulheres<br />bissexuais;<br />d) Atendimento psicossocial para as famílias de<br />mulheres lésbicas e bissexuais atendidas por<br />casa de apoio.<br />43. Orientar as políticas públicas a fim de<br />promover ações de valorização e inclusão de<br />travestis e transexuais na sociedade brasileira,<br />por meio de:<br />a) Acesso e permanência no sistema de ensino,<br />com a criação de cotas no ensino superior;<br />b) Políticas de inclusão no mercado de trabalho<br />por meio de programas de geração de emprego<br />e renda e capacitações técnica;<br />c) Acompanhamento psicossocial para família<br />da(o) paciente submetida(o) a cirurgia de<br />readequação genital.<br />V. Pessoas com deficiência<br />Garantia de Direitos<br />44. Apoiar a efetivação dos direitos das pessoas<br />com deficiência por meio da:<br />a) Garantia do cumprimento da Convenção<br />sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e<br />seu Protocolo Facultativo, através da adoção de<br />medidas específicas necessárias à promoção da<br />equiparação de oportunidades, da igualdade de<br />direitos e da eliminação de toda e qualquer<br />forma de discriminação;<br />b) Garantia e efetivação de atendimento<br />domiciliar, ambulatorial e hospitalar à pessoa<br />com deficiência com dificuldade de mobilidade,<br />não internada por equipe multidisciplinar e<br />inclusão da equipe de ESF em todos os<br />municípios;<br />c) Garantia da qualidade dos produtos para<br />pessoas com deficiência adquiridos e<br />distribuídos pelo Poder Público, como órteses e<br />próteses de bolsas, demais tecnologias<br />assistivas, e acessórios para ostomizados;<br />d) Garantia do percentual de vagas previsto em<br />Lei, como provimento para as pessoas com<br />deficiência nos concursos públicos de todas as<br />esferas federativas;<br />e) Garantia do direito à gratuidade do transporte<br />local e interestadual para pessoas com<br />deficiência e acompanhante, quando<br />necessário, incluindo o direito de marcar a<br />passagem de retorno juntamente com a<br />passagem de ida nos casos de transportes<br />interestaduais;<br />f) Garantia de acessibilidade universal;<br />g) Garantia de participação nos espaços<br />públicos de discussões.<br />45. Implantar um sistema educacional inclusivo<br />por meio de:<br />a) Efetivação das políticas públicas voltadas à<br />acessibilidade na educação, garantindo a<br />profissionalização com tecnologia de ponta,<br />meios de transporte públicos e privados,<br />comunicação, saúde e lazer em todas as esferas<br />governamentais;<br />b) Garantia de condições de acessibilidade em<br />todos os aspectos (arquitetônico, urbanísticos,<br />nos transportes, na comunicação e informação)<br />para pessoas com deficiência;<br />c) Garantia do direito à educação para alunos<br />com deficiência nas escolas e classes da rede<br />regular de ensino, efetivando inclusive o<br />atendimento educacional especializado no<br />contraturno;<br />d) Elaboração de materiais informativos em<br />formato acessível, com linguagem simples,<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />inclusiva, pedagogicamente adequada e<br />tecnologicamente apropriada às especificidades<br />das pessoas com deficiência.<br />46. Apoiar a criação de mecanismos que<br />garantam o direito à acessibilidade às pessoas<br />com deficiências, por meio de:<br />a) Efetivação da Lei Federal nº. 10.098 de<br />19/12/00 (estabelece normas gerais e critérios<br />básicos para a promoção da acessibilidade das<br />pessoas com deficiência ou com mobilidade<br />reduzida e dá mais providencias);<br />b) Efetivação, fiscalização e aplicação do<br />Decreto Federal nº 5.296/04 que regulamenta a<br />Lei Federal nº. 10.048 de 08/11/00 (prioridade<br />de atendimento às pessoas com deficiência);<br />c) Efetivação das normas de segurança para o<br />embarque e desembarque de passageiras(os)<br />estabelecidas pela Associação Brasileira de<br />Normas Técnicas (ABNT), visando facilitar o<br />acesso às(aos) usuárias(os), conforme suas<br />necessidades;<br />d) Adequação dos espaços públicos e privados,<br />garantindo a remoção de barreiras<br />arquitetônicas, ambientais, de transporte, de<br />comunicação para total acesso e locomoção,<br />com base nos instrumentos legais específicos<br />nacionais e internacionais;<br />e) Criação de banco de dados das necessidades<br />e perfis das pessoas com deficiência;<br />f) Implementação de políticas de acessibilidade<br />em transporte público e moradia, entre outros,<br />que permitam o acesso aos bens sociais como<br />esporte, lazer, cultura, esporte, saúde e<br />comunicação;<br />g) Garantia de acesso à informação e à<br />comunicação por meio de adequação de<br />terminais telefônicos para surdos, cadeirantes e<br />cegos, garantia de acesso à leitura em braile e a<br />tecnologias da informação.<br />Políticas universais, afirmativas e<br />emancipatórias.<br />47. Apoiar a implementação e a efetivação de<br />políticas públicas para pessoas com deficiência,<br />com as seguintes ações:<br />- Imposto e Produtos<br />a) Ampliação da previsão legal a fim de<br />conceder às pessoas com deficiência auditiva e<br />mudos a isenção do Imposto sobre Produtos<br />Industrializados – IPI;<br />b) Extensão da isenção de ICMS, a todas as<br />pessoas com deficiência, para aquisição e<br />adaptação de veículos automotores e bens<br />industrializados;<br />- Trabalho e Educação<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />c) Criação de bolsas, independentemente do<br />recebimento do BPC;<br />d) Implementação de políticas afirmativas para<br />pessoas com deficiência na educação superior<br />(cotas em universidades públicas), garantindose<br />condições adequadas para sua permanência;<br />e) Efetivação e aperfeiçoamento dos<br />mecanismos de fiscalização para o<br />cumprimento de cotas para pessoas com<br />deficiência;<br />f) Fomento de pesquisas e elaboração de<br />diagnóstico sobre a situação atual da educação<br />inclusiva;<br />g) Capacitação de todas(os) os profissionais da<br />educação e demais profissionais envolvidos no<br />processo de efetivação da educação inclusiva;<br />h) Garantia de emprego e equiparação salarial<br />entre as pessoas com deficiência e demais<br />servidores;<br />i) Apoio à criação de programas de educação<br />profissional e adoção de medidas legais e<br />práticas a fim de garantir o reingresso no<br />mercado de trabalho, mediante adequada<br />reabilitação profissional e aquisição de<br />equipamentos que possibilitem e auxiliem nas<br />atividades laborais;<br />- Saúde<br />j) Garantia de acesso completo a<br />tratamentos/medicamentos nacionais<br />e internacionais de saúde destinados às pessoas<br />com deficiência;<br />k) Criação e ampliação de centros de referência<br />multidisciplinares voltados para o<br />atendimento de pessoas com deficiências;<br />l) Assistência integral a pacientes acometidos<br />de síndromes não reconhecidas pelo Estado,<br />com o incentivo a pesquisas e ao<br />aprimoramento tecnológico;<br />m) Divulgação de políticas de inclusão para<br />pessoas com deficiência;<br />n) Criar espaços de atendimento especializado<br />às pessoas com deficiência em todas as esferas<br />federativas, no Ministério Público e na<br />Defensoria Pública;<br />o) Ampliação do debate e da oferta de serviços<br />voltados para a promoção da inclusão da pessoa<br />com deficiência;<br />p) Gerar informações sobre direitos humanos às<br />pessoas com deficiência.<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />VI. Criança e Adolescente e Jovens<br />Garantia de Direitos<br />48. Apoiar criação de mecanismos para acesso<br />e garantia de direitos a adolescentes e jovens<br />por meio de:<br />a) Implementação da Política Nacional de<br />Juventude;<br />b) Efetivação das propostas advindas das<br />conferências municipais, estaduais, distrital e<br />nacional de juventude;<br />c) Garantia de passe livre em transportes<br />coletivos para todos os estudantes de baixa<br />renda, especialmente para jovens com<br />deficiência;<br />d) Criação de programas de atenção integral à<br />saúde de adolescentes;<br />e) Garantia de acesso, permanência,<br />aprendizagem e conclusão na educação;<br />f) Criação de programas para cadastro de<br />pessoas com interesse em adoção de crianças e<br />adolescentes em situação de risco e<br />vulnerabilidade social.<br />49. Apoiar a implementação de políticas<br />públicas para crianças e adolescentes por meio<br />de:<br />a) Observância integral do ECA assegurando a<br />implantação e o funcionamento adequado dos<br />órgãos que compõem o Sistema de Garantia de<br />Direitos de Crianças e Adolescentes;<br />b) Ampliação da fiscalização no que concerne à<br />defesa dos direitos de crianças e adolescentes;<br />c) Elaboração de Planos Territoriais e<br />Municipais de Direitos da Criança e do<br />Adolescente.<br />50. Estabelecer mudanças no critério para<br />eleição de conselheiras (os) tutelares tomando<br />como critério a formação em direitos humanos,<br />políticas públicas e Estatuto da Criança e do<br />Adolescente e promover condições adequadas<br />para o efetivo funcionamento dos Conselhos de<br />Direitos e Tutelares, como infraestrutura,<br />qualificação das (os) profissionais e apoio<br />técnico, estabelecendo dotações orçamentárias<br />específicas para este fim.<br />- Educação<br />51. Apoiar a criação de mecanismos que<br />garantam a estudantes do ensino infantil, básico<br />e superior da Rede Pública, acesso adequado a<br />seus direitos, respeito à diversidade e<br />valorização da cultura, por meio de:<br />a) Garantia do acesso efetivo, permanência,<br />aprendizagem e conclusão na educação pública<br />de qualidade em todos os níveis, para todos os<br />segmentos da sociedade;<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />b) Apoiar a elaboração de programas estaduais,<br />distritais e municipais de incentivo à escola (ex.<br />Bolsa Família);<br />c) Ampliação e implementação de escolas em<br />tempo integral, com alto padrão de qualidade de<br />ensino, nas áreas vulneráveis;<br />d) Ampliação do número de creches e CEIs (0 a<br />6 anos) nas periferias;<br />e) Criação de berçários compatíveis com as<br />exigências e orientações dos Conselhos<br />Estaduais e Distrital de Saúde;<br />f) Garantia de equipes multidisciplinares<br />compostas por psicólogos, fonoaudiólogos,<br />neurologistas, psicopedagogos, fisioterapeutas,<br />terapeutas ocupacionais, educadores físicos e<br />assistentes sociais para alunas(os) em situação<br />de vulnerabilidade e para professoras(es), em<br />escolas públicas;<br />g) Inclusão em escolas públicas de cursos<br />técnicos no ensino médio e fortalecimento da<br />educação para jovens e adultos - EJA;<br />h) Garantir o transporte público e gratuito de<br />qualidade para estudantes;<br />i) Fornecimento de material escolar gratuito;<br />j) Criação de mecanismos que garantam a<br />estudantes da Rede Pública seus direitos de<br />acesso a espaços adequados para práticas de<br />esportes, cultura, lazer, atividades<br />extracurriculares, incluindo salas de recursos<br />humanos, pedagógicos e tecnológicos; k)<br />Garantia de salas com máximo de 30<br />alunas(os);<br />l) Promoção de reformas nas estruturas físicas<br />das escolas e melhoramento das condições de<br />trabalho para professoras(es) e alunas(os), na<br />perspectiva de educação inclusiva;<br />m) Fomentar a integração entre escolas, família<br />e comunidade;<br />n) Garantia de acesso gratuito à Internet para<br />todas as instituições públicas de ensino<br />promovendo as condições necessárias à<br />inclusão digital;<br />o) Plantação de hortaliças para complementação<br />da merenda escolar, nas escolas públicas<br />municipais, estaduais e distritais;<br />p) Garantia e ampliação do número de<br />nutricionistas nas escolas, para uma<br />alimentação saudável;<br />q) Disponibilização de equipe multidisciplinar<br />preparada tecnicamente a auxiliar estudantes<br />com deficiência, nas escolas, para dar suporte<br />às(aos) professoras(es) na educação básica;<br />r) Garantia de profissionais de psicologia e<br />serviço social nas escolas públicas;<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />s) Incluir nos projetos políticos pedagógicos<br />dos cursos de graduação a abordagem em<br />Direitos Humanos como tema transversal.<br />t) Realização de cursos de extensão e<br />programas de pesquisa.<br />u) Ampliação dos campi das universidades<br />estaduais e federais, priorizando as áreas mais<br />carentes e suas especificidades.<br />52. Garantir o acesso, e permanência,<br />aprendizagem e conclusão no sistema escolar<br />de:<br />a) Crianças e adolescentes em internação<br />hospitalar e abrigadas por catástrofes naturais;<br />b) Crianças e adolescentes em espera por<br />adoção.<br />53. Fomentar, estimular e garantir ensino<br />profissionalizante, com cursos adequados às<br />potencialidades locais, por meio de:<br />a) Apoio à criação de escolas técnicas com<br />incubadoras de cooperativas em âmbito<br />nacional, estadual, distrital e municipal;<br />b) Ampliação do número de vagas e da rede de<br />escolas profissionais e tecnológicas em todo<br />país, respeitando a diversidade cultural, na<br />perspectiva de inclusão no mercado de trabalho.<br />- Trabalho Infantil<br />54. Apoiar a implementação de políticas<br />públicas, especialmente municipais, para a<br />erradicação do trabalho infantil por meio de:<br />a) Apuração dos casos e responsabilização dos<br />culpados;<br />b) Ampliação e monitoramento do PETI, de<br />modo a priorizar o atendimento às crianças e<br />respectivas famílias em situação de risco;<br />c) Criação de programas de geração de trabalho<br />e renda para as famílias das crianças e<br />adolescentes atendidas pelo PETI;<br />d) Divulgação das experiências de ações<br />socioeducativas junto a essas famílias.<br />e) Proteção do(a) adolescente trabalhador(a) e<br />incentivo à convivência familiar e comunitária.<br />Políticas universais, afirmativas e<br />emancipatórias<br />55. Incentivar a participação de crianças e<br />adolescentes nas diversas esferas públicas, bem<br />como apoiar financeiramente instituições<br />formadas por jovens.<br />56. Promover a inclusão de jovens, por meio<br />da:<br />a) Criação de programas de capacitação,<br />qualificação profissional e acesso ao mercado<br />de trabalho, com incentivo às contratações para<br />o 1° emprego;<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />b) Criação de programas que ofereçam<br />benefícios a adolescentes em situação de<br />vulnerabilidade, possibilitando a sua inserção<br />em atividades comunitárias voltadas para<br />promoção da cidadania, educação, cultura,<br />saúde e meio ambiente.<br />57. Apoiar a implementação e a efetivação de<br />políticas públicas para educação básica de<br />qualidade, considerando:<br />a) Ampliação de programas de transferência<br />direta de renda, a fim de promover o acesso,<br />permanência e êxito escolar de alunas (os)<br />principalmente as(os) pertencentes aos grupos<br />historicamente vulneráveis;<br />b) Oferecimento de estágios e oportunidades de<br />trabalho aos jovens;<br />c) Potencialização de cursos de qualificação<br />profissional dos(as) jovens do sistema<br />socioeducativo;<br />d) Criação de mecanismos de promoção da<br />equidade de acesso ao ensino profissional,<br />tecnológico e superior considerando a<br />diversidade racial/ étnica e cultural;<br />e) Ampliação do programa de aceleração da<br />aprendizagem, garantindo o monitoramento<br />sobre os motivos da evasão escolar;<br />f) Implementação de práticas educacionais para<br />o reconhecimento das diferenças, garantindo a<br />formação para profissionais da área de<br />educação sobre a temática bullying (práticas de<br />constrangimento entre alunas(os) no ambiente<br />escolar);<br />g) Implementação de equipes volantes de<br />mediadores entre estudantes, corpo docente,<br />gestores e comunidade, promovendo atividades<br />regulares de formação para a diversidade.<br />VII. Idosos<br />58. Apoiar a implementação de mecanismos<br />que garantam a efetivação de direitos das<br />pessoas idosas, por meio:<br />a) Criação de centros de convivência, asilos,<br />lares e Centros-Dia em todo país, segundo grau<br />de vulnerabilidade dos usuários, com qualidade<br />de vida, garantia de transporte para acesso aos<br />locais de atividades, capacitação de<br />funcionárias (os) e estruturas físicas adequadas<br />dos espaços;<br />b) Regulamentação do funcionamento dos ILP<br />(Instituto de Longa Permanência para Idosos);<br />c) Realização do controle sobre a margem de<br />empréstimos consignados à população idosa,<br />aposentados e pensionistas, assegurando que a<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />sua concessão ocorra somente com a sua<br />assinatura de contratos dessa natureza;<br />d) Garantia de acesso aos medicamentos<br />específicos no âmbito do SUS de forma<br />adequada às necessidades de pessoas idosas,<br />especialmente acamadas, com deficiência ou<br />sem família, oferecendo leitos-retaguarda,<br />transporte e equipe multidisciplinar qualificada,<br />com monitoramento pelos Conselhos de Idosos<br />e Conselhos de Saúde em todas as esferas<br />federativas;<br />e) Fortalecimento e descentralização de<br />programas, projetos e ações de assistência a<br />pessoas idosas, de acordo com a Lei 8.842/94,<br />de forma a contribuir para integração na família<br />e na sociedade, incentivando o atendimento no<br />seu próprio ambiente, com consulta efetiva à<br />sociedade civil;<br />f) Criação de programas que promovam<br />participação de pessoas idosas em oficinas de<br />produção de renda e em cooperativas.<br />VIII – Imigrantes e Refugiados<br />59. Apoiar a criação de mecanismos para<br />garantia e acesso de direitos a imigrantes e<br />refugiados (as), por meio de:<br />a) Reconhecimento e operacionalização do<br />acesso a benefícios sociais previstos nas<br />políticas públicas específicas para imigrantes e<br />refugiados;<br />b) Assistência jurídica prestada pela Defensoria<br />Pública da União e demais órgãos de defesa dos<br />Direitos Humanos com a imediata cooperação e<br />supervisão das entidades da sociedade civil em<br />geral;<br />c) Descentralização e regionalização dos<br />serviços de concessão de vistos<br />de regularização de documentos;<br />d) Criação de programa de apoio, acolhida e<br />reassentamento de refugiados, garantindo-lhes a<br />assistência humanitária necessária, nos moldes<br />da Lei Federal nº. 9.474, de 1997;<br />e) Ampliação da participação da sociedade civil<br />nos Conselhos deliberativos e consultivos<br />referentes a imigrantes e refugiadas (os), como<br />CONARE e CNIg;<br />f) Criação de Centros de Imigrantes destinados<br />a acolhida destas (es) e de refugiadas (os), que<br />disponibilizem serviços interdisciplinares,<br />através de equipe formada por advogadas (os),<br />psicólogas (os), assistentes sociais.<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />g) Criação de programas de geração de trabalho<br />e renda com qualificação e requalificação<br />profissional, moradia e crédito;<br />h) Identificação das (os) imigrantes e<br />refugiadas(os) encarceradas (os) no Brasil para<br />inclusão em políticas existentes;<br />i) Anistia fiscal de multas e taxas;<br />j) orientação e legalização da documentação.<br />60. Apoiar a implementação de políticas<br />públicas educacionais para imigrantes e<br />refugiadas (os) com o objetivo de:<br />a) adequar as escolas para receber crianças e<br />jovens que não falem o português;<br />b) Conceder bolsas de estudos;<br />c) Oferecer reforço escolar, considerando níveis<br />diversos de adaptação;<br />d) Criar programas educacionais para as<br />disciplinas como história e geografia do Brasil,<br />bem como informações sobre imigração e<br />refúgio, fomentando o aprendizado cultural do<br />país de origem;<br />e) Oferecer formação em direitos humanos e<br />legislação pertinente.<br />IX. Demais grupos vulneráveis<br />61. Apoiar a implementação de mecanismos<br />para a garantia e o acesso aos direitos das<br />pessoas em situação de rua por meio de:<br />a) Possibilidade de permanência na rua, das<br />pessoas que assim queiram, repudiando práticas<br />higienistas, repressivas ou violentas;<br />b) Efetivação de espaços essenciais como<br />banheiros e centros de referência;<br />c) Criação de políticas públicas e programas de<br />habitação, educação, saúde, trabalho e renda,<br />considerando as especificidades do segmento;<br />d) Atenção especial às políticas de saúde, com<br />implementação de equipe volante, atendimento<br />psicológico, tratamento de álcool e outras<br />drogas, redução de danos e situações de alta<br />hospitalar;<br />e) Substituição dos albergues e reformulação<br />dos abrigos e das repúblicas como espaços<br />inclusivos e de resgate da cidadania;<br />f) Criação de uma ouvidoria para a população<br />em situação de rua, para acolher, acompanhar e<br />atender denúncias de violação de direitos, com<br />o acompanhamento da Defensoria Pública e<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />entidades da sociedade civil, em caráter<br />interdisciplinar;<br />g) Inclusão nos sensos demográficos e<br />pesquisas oficiais (IBGE) de dados relativos a<br />esta população.<br />62. Apoiar a elaboração de políticas voltadas às<br />pessoas atingidas por barragens, por meio de:<br />a) Regularização fundiária das terras das<br />pessoas atingidas por barragens;<br />b) Garantia dos direitos básicos e não retrocesso<br />das condições de vida;<br />c) Isenção do pagamento de tarifa de energia<br />elétrica para as famílias de baixa renda.<br />63. Apoiar a implementação de políticas<br />públicas para as prostitutas/profissionais do<br />sexo por meio de:<br />a) Elaboração de cartilhas sobre direitos e<br />legislação trabalhista:<br />b) Realização de audiências públicas<br />municipais, estaduais e regionais para discussão<br />e apoio ao projeto de lei que regulamenta a<br />prostituição de mulheres adultas como<br />profissão;<br />c) Apoio a programas de orientação e<br />qualificação profissional e inserção da categoria<br />no mercado formal;<br />d) Humanização dos sistemas de saúde e<br />segurança pública para atendimento das (os)<br />profissionais do sexo;<br />e) Apoio a programas de proteção à saúde de<br />profissionais do sexo.<br />64. Apoiar a implementação de políticas<br />públicas voltadas às (aos) catadoras (es),<br />carroceiras (os) e recicladoras (es) de materiais<br />recicláveis por meio de:<br />a) Implantação de coletas seletivas,<br />prioritariamente em órgãos públicos e<br />promoção de educação ambiental;<br />b) Fortalecimento da economia solidária;<br />c) Criação de uma política permanente do lixo<br />reciclável gerando condições humanas e dignas<br />para o trabalhador;<br />d) Politização e reflexão sobre os sistemas de<br />cooperativas;<br />e) Regulamentação legal e educação da<br />população em relação ao problema do lixo.<br />65. Apoiar a implementação de políticas<br />públicas para a população rural visando à<br />garantia do direito à habitação, saúde,<br />alimentação, saneamento ambiental, água de<br />qualidade e à titulação das terras de posse dos<br />agricultores familiares.<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />66. Apoiar a implementação de políticas<br />públicas para as vítimas de escalpelamentos por<br />meio de:<br />a) Garantia de cirurgia plástica reparadora e<br />estética;<br />b) Recebimento de pensão vitalícia;<br />c) Fomento as pesquisas sobre a temática.<br />67. Apoiar políticas de acesso a direitos para os<br />povos ciganos por meio de:<br />a) Garantia de acampamento temporário em<br />áreas que observem os Planos Diretores<br />municipais;<br />b) Garantia da livre locomoção no território<br />nacional e demarcação de áreas para<br />acampamentos permanentes;<br />c) Sensibilização para a necessidade de registro<br />de nascimento.<br />e) Inclusão Social e Desigualdade de Renda<br />I. Renda<br />68. Apoiar a implementação de programa<br />nacional de habitação popular que<br />contemplem:<br />a) Acesso às famílias de baixa renda, vivendo<br />em áreas de risco, grupos historicamente<br />vulneráveis e grupos em situação de<br />vulnerabilidade social;<br />b) Acesso para pessoas sem renda ou sem<br />comprovante de renda;<br />c) Concessão da titularidade às mulheres.<br />69. Apoiar a criação e ampliação de programas<br />de geração de emprego e renda considerando:<br />a) A necessidade de atenção prioritária a<br />estados onde há migração forçada de<br />trabalhadores rurais;<br />b) O respeito às diversidades étnico-raciais,<br />culturais, religiosas, orientação sexual e<br />identidade de gênero;<br />c) Conjugação com a implementação dos<br />planos de segurança pública e prevenção social<br />da violência;<br />d) A necessidade de reforçar a articulação do<br />Programa Bolsa Família a outros programas e<br />políticas públicas de garantia de direitos.<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />70. Apoiar a implementação de políticas<br />públicas visando à redução das desigualdades<br />de renda por meio de:<br />a) Reafirmação dos princípios norteadores do<br />Programa Fome Zero, com ênfase na<br />participação e empoderamento das(os)<br />beneficiários (as)<br />b) Inclusão digital por meio de acesso à internet<br />banda larga para população de baixa renda com<br />o estabelecimento de uma tarifa social, a<br />exemplo do da tarifa diferenciada para água e<br />energia elétrica;<br />c) Participação da sociedade nas diversas<br />instâncias de controle social, incorporando a<br />dimensão da desigualdade de renda;<br />d) Ampliação de bolsa de benefício para todas<br />as pessoas em situação de vulnerabilidade<br />social, independente do recebimento do BPC.<br />II. Trabalho e Emprego<br />Garantia de Direitos<br />71. Apoiar políticas públicas voltadas ao<br />trabalho e emprego por meio de:<br />a) Criação de maiores possibilidades e<br />perspectivas de emprego, a partir do fomento à<br />educação pública e gratuita de qualidade, do<br />oferecimento de cursos técnicos e<br />profissionalizantes e programas de formação<br />profissional e de geração de emprego para<br />jovens;<br />b) Criação de programas de formação,<br />qualificação profissional e inserção no mercado<br />de trabalho considerando as vocações e<br />necessidades regionais;<br />c) Remuneração digna e equiparada para todas<br />(os) brasileiras (os), especialmente pra as<br />mulheres negras, grupo socialmente<br />reconhecido como mais desigual em termos de<br />remuneração, com vistas a garantir condições<br />básicas à (ao) cidadã (ão), bem como a redução<br />de salário sem redução da renda, abrindo assim<br />novos postos de trabalho<br />d) Acesso à educação, saúde, transporte, lazer,<br />vestuário;<br />e) Garantia de participação em controle social<br />das (os) trabalhadoras (es) em seus locais de<br />trabalho, com direito à voz e voto;<br />f) Controle da automatização dos postos de<br />serviços, dando preferência à automação de<br />postos de trabalho que impliquem em impacto à<br />saúde física e mental do trabalhador;<br />g) Eliminação e/ ou controle dos riscos<br />ambientais;<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />h) Garantia de condições dignas de trabalho e<br />atenção a direitos básicos como saúde e<br />segurança, bem como elevação da renda e do<br />nível de vida, além do combate ao trabalho<br />forçado ao assédio moral, sexual e psicológico;<br />i) Garantia da igualdade dos direitos e<br />obrigações dos trabalhadores e trabalhadoras<br />domésticas aos dos demais trabalhadores;<br />j) Equiparação das (os) trabalhadoras (es) rurais<br />e trabalhadoras (es) regidas (os) pela CLT aos<br />servidores públicos, no que se refere à<br />permissão de afastamento para disputa dos<br />pleitos eleitorais.<br />- Trabalho Escravo<br />72. Apoiar a implementação de políticas<br />públicas para a erradicação do trabalho escravo<br />por meio da:<br />a) Garantir a aprovação do Projeto de Emenda<br />Constitucional (PEC) contra o trabalho escravo<br />e consequente desapropriação, para fins de<br />reforma agrária por rito sumário, das<br />propriedades que utilizam trabalho escravo,<br />promovendo medidas similares para as áreas<br />urbanas;<br />b) Garantia dos direitos trabalhistas e<br />indenização às vítimas de trabalho escravo;<br />c) Penalização dos escravagistas;<br />d) Criação de Delegacias Regionais do<br />Trabalho e ampliação das Superintendências<br />Regionais do Trabalho;<br />e) Criação de um fundo de amparo aos<br />trabalhadores resgatados do trabalho escravo,<br />com recursos oriundos de multas aplicadas aos<br />escravagistas autuados, objetivando a<br />qualificação/formação das (os) trabalhadoras<br />(es) em situação de trabalho escravo;<br />f) Garantia de segurança e autonomia para os<br />agentes do Estado que atuam nestas áreas.<br />Políticas universais, afirmativas e<br />emancipatórias.<br />73. Promover o reconhecimento e a valorização<br />das condições e do acesso pleno ao trabalho e<br />ao emprego no país, com a implantação da<br />Política Nacional de Combate ao assédio moral,<br />sexual e psicológico, por meio de:<br />- Fortalecimento da igualdade de oportunidades<br />a) Inclusão de recorte étnico-racial, de<br />igualdade de gênero, de orientação sexual e de<br />acessibilidade em todas as políticas públicas de<br />geração de emprego;<br />b) Promoção da igualdade de gênero e raça,<br />respeitada a orientação sexual, punindo<br />qualquer forma de discriminação no trabalho;<br />c) Promoção do fortalecimento das políticas<br />públicas que visem à eliminação da<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />discriminação de grupos em situação de assédio<br />moral, sexual e psicológico e em<br />vulnerabilidade social no mercado de trabalho<br />com vistas à redução das desigualdades<br />socioeconômicas;<br />d) Exclusão no mercado de trabalho dos<br />critérios que envolvam: idade, etnia, gênero,<br />identidade de gênero, falta de experiência<br />profissional, preconceito de religião e<br />preconceito regional, orientação sexual e<br />pessoas com deficiência;<br />e) Promoção de iniciativas que garantam<br />condições de emancipação das famílias<br />trabalhadoras para além dos programas sociais<br />de inclusão/ fortalecimento produtivo, formação<br />profissional e inserção no mercado de trabalho;<br />- Combate à discriminação<br />f) Apuração e punição de denúncias de<br />desrespeito aos direitos de trabalhadoras(es),<br />em especial a assalariadas(os) rurais;<br />g) Garantia da isonomia salarial, dentro dos<br />mesmos cargos e funções e no exercício das<br />mesmas tarefas;<br />- Elaboração de estudos sobre trabalho e<br />emprego<br />h) Criação de banco de dados e incentivo à<br />geração de estatísticas sobre salários, faixa<br />etária, recortes étnicos e raciais, jornadas de<br />trabalho, ambientes de trabalho, assédio moral,<br />sexual e psicológico, doenças profissionais,<br />direitos trabalhistas de homens e mulheres e<br />violência contra mulher, com indicadores<br />sociais que traduzam as condições de emprego,<br />sub-emprego e desemprego.<br />III. Saúde<br />Garantia de Direitos<br />74. Fortalecer os instrumentos de gestão e<br />controle social de forma a garantir:<br />a) A universalidade, a integralidade e a<br />equidade da atenção a saúde de forma<br />descentralizada e participativa;<br />b) Fortalecimento do programa de saúde e<br />prevenção nas escolas;<br />c) Efetivação das deliberações da 13ª<br />Conferência Nacional de Saúde;<br />d) A efetivação dos direitos humanos na<br />atenção à saúde, em todos os níveis, por meio<br />da ampla divulgação e implementação da Carta<br />dos Direitos dos Usuários do SUS, na rede de<br />serviços, conselhos de saúde e secretarias de<br />saúde;<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />e) Garantia de acesso a exames e tratamento de<br />anomalias do metabolismo;<br />f) O investimento em recursos humanos e<br />estrutura física nas unidades de saúde, de forma<br />a ampliar o acesso da população aos serviços de<br />saúde;<br />g) Fortalecimento a programas de assistência<br />básica à saúde;<br />h) Ampliação e da promoção, proteção e<br />recuperação da saúde, fortalecendo a atenção<br />básica;<br />i) Formação continuada para Agentes de Saúde;<br />j) Fortalecimento de programas de assistência à<br />saúde da mulher e do homem respeitando o<br />recorte étnico-racial, orientação sexual e<br />identidade de gênero;<br />k) Garantia de atenção integral à saúde da<br />criança, por meio de: Incentivo ao aleitamento<br />materno; Distribuição gratuita de leite com<br />prescrição médica e avaliação social, para<br />crianças filhas de mãe soropositivas, com<br />distúrbios metabólicos; Promoção de ações que<br />viabilizem a redução da morbimortalidade<br />materna e de crianças de zero a cinco anos de<br />idade;<br />l) Fortalecer a implementação da Política<br />Nacional de Saúde da população negra e<br />indígena, de forma participativa com os<br />conselhos municipal, estadual e nacional de<br />saúde.<br />75. Apoiar a efetivação da assistência<br />farmacêutica no âmbito do SUS por meio de:<br />a) Efetivar a vigilância sanitária de<br />medicamentos, alimentos e outros produtos,<br />bem como realizar sindicância a fim de apurar a<br />qualidade dos medicamentos disponibilizados<br />pelas redes estaduais e distrital de saúde.<br />b) Acesso universal a medicamentos especiais;<br />c) Disponibilização de tratamentos alternativos;<br />e) Fornecimento de orientações médicas sobre<br />os medicamentos genéricos.<br />76. Garantir às pessoas com hanseníase, bem<br />como com hipertensão arterial pulmonar, apoio<br />e orientação dos órgãos competentes, bem<br />como um atendimento, pelos serviços de saúde<br />pública, que contemple todas as suas<br />necessidades específicas.<br />77. Apoiar o fortalecimento da rede de<br />atendimento em saúde, garantindo o direito das<br />pessoas com DST/HIV/AIDS, por meio de:<br />a) Intensificação das ações destinadas à<br />eliminação do HIV/AIDS como problema de<br />saúde pública no país, visando a garantir o<br />diagnóstico precoce e o tratamento dos<br />portadores;<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />b) Fortalecimento de ações em assistência e<br />prevenção as DST/AIDS, tuberculose, sífilis,<br />hepatite e saúde mental;<br />c) Promoção do fortalecimento da saúde nas<br />escolas, especialmente na promoção da saúde,<br />prevenção e detecção de deficiências,<br />DST/AIDS e hepatite;<br />d) Garantia de acesso universal ao tratamento;<br />e) Efetivação dos Planos municipais, estaduais<br />e distrital de liberação de passe livre no<br />transporte público para as PVHA que estão<br />vinculados a tratamentos de saúde visando<br />melhor qualidade de vida e adesão aos<br />tratamentos e acesso à assistência.<br />f) Melhoria da qualidade do tratamento e da<br />assistência;<br />g) Ampliação e fortalecimento dos programas<br />voltados para a assistência domiciliar<br />terapêutica;<br />h) Implementação de casas de apoio para<br />pessoas que vivem com HIV-AIDS e<br />residências acolhedoras.<br />i) Efetivação do acesso aos serviços de saúde,<br />moradia e alimentação.<br />78. Considerando a luta antimanicomial, apoiar<br />a criação de mecanismos que viabilizem<br />atendimento de qualidade e acesso de direitos<br />nos serviços de saúde mental, por meio de:<br />a) Divulgação e aplicação da Lei no 10.216, de<br />6 de abril de 2001 (Reforma Psiquiátrica), com<br />vistas à desconstrução do aparato manicomial<br />na perspectiva da reorientação do modelo de<br />atenção em saúde mental;<br />b) Cumprimento da municipalização da saúde,<br />implementando programas de saúde mental e as<br />ações previstas na Reforma Psiquiátrica, de<br />acordo com a legislação vigente;<br />c) Ampliação, nas diversas regiões, das<br />políticas públicas intersetoriais e transversais de<br />saúde mental de caráter substitutivo ao modelo<br />“hospitalocêntrico”, efetivando a rede de<br />serviços para acolher as pessoas com<br />sofrimento psíquico, tais como: Centros de<br />Convivência, Programa de Saúde Mental na<br />Atenção Básica, Centros de Atenção<br />Psicossocial - CAPS I, CAPS II, CAPS III;<br />CAPS - AD, CAPS-i e Serviços Residenciais<br />Terapêuticos:<br />d) Funcionamento em regime de plantão dos<br />serviços não hospitalares de atendimento às<br />pessoas com transtornos mentais;<br />e) Implantação de CAPS (Centro de Atenção<br />Psicossocial) em todos os municípios da União,<br />de acordo com critérios demográficos;<br />g) Ampliação dos leitos em Hospitais Gerais<br />para atendimento de casos emergenciais em<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />saúde mental e para a desintoxicação de<br />dependentes químicos;<br />h) Valorização de projetos terapêuticos<br />interdisciplinares, que garantam às pessoas com<br />transtorno mental a possibilidade de escolha<br />autônoma de tratamento, possibilitando ainda a<br />convivência familiar e comunitária e acesso aos<br />recursos psiquiátricos e farmacológicos;<br />i) Ampliação do Programa de Volta para Casa e<br />programas de geração de trabalho e renda,<br />educação e cultura;<br />j) Adoção de medidas para impedir maus tratos<br />físicos aos internos dos hospitais psiquiátricos<br />até sua extinção;<br />k) Realização de parceria entre a SEDH e o<br />Ministério da saúde para o levantamento das<br />violações de direitos humanos praticadas nos<br />Hospitais psiquiátricos e eficácia dos processos<br />em andamento, referentes a maus-tratos,<br />torturas e mortes perpetradas nesses hospitais,<br />bem como de indenização das vítimas e<br />responsabilização civil;<br />l) Criação de centros de convivência com<br />equipes especializadas para acompanhamento<br />às pessoas com transtorno psíquico e<br />transtornos invasivos do desenvolvimento;<br />m) Implantação de passe livre ao transporte<br />público às pessoas com transtornos mentais;<br />n) Criação de programas de tratamentos<br />substitutivos à internação para pessoas com<br />condutas típicas de autismo;<br />o) Criação de programas voltados à saúde<br />mental para os trabalhadores;<br />p) Garantia de revisão das interdições judiciais<br />das pessoas com transtornos mentais;<br />q) Suspensão imediata das curatelas nos casos<br />em que forem constatadas negligência e<br />situação de abandono pelos respectivos<br />curadores.<br />79. Implementar ações de descriminalização<br />dos usuários álcool e outras drogas, tratando-os<br />na esfera das políticas públicas de saúde e<br />apoiar a criação e fortalecimento dos programas<br />de redução de danos, por meio de:<br />a) Criação de campanhas de redução de danos<br />para usuárias(os) de drogas;<br />b) Criação e ampliação de centros de atenção<br />aos usuários de álcool e outras drogas e seus<br />familiares, composto por equipe de atendimento<br />qualificada e multidisciplinar;<br />c) Qualificação de profissionais e ampliação<br />dos serviços de saúde pública para o tratamento<br />das pessoas usuárias de crack e outras drogas;<br />d) Garantia de agendas de debates sobre o uso<br />de drogas licitas e ilícitas de acordo com o<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre<br />Drogas – SISNAD – Lei 11.343/06;<br />e) Políticas do Ministério da Saúde para atenção<br />integral a usuárias(os) de álcool e outras drogas<br />em parcerias com universidades, conselhos<br />antidrogas e PRD (Programa de Redução de<br />Danos);<br />f) Intensificação de campanhas preventivas<br />voltadas à infância com a participação direta<br />das escolas e equipes multidisciplinares sobre<br />os riscos do uso abusivo de drogas lícitas e<br />ilícitas;<br />g) Implantação de CAPS – AD (Centros de<br />Atenção Psicossocial - Álcool e Drogas);<br />h) Incentivo à geração de emprego e renda para<br />população egressa do sistema prisional e seus<br />familiares, bem como de dependentes químicos<br />em recuperação.<br />Políticas universais, afirmativas e<br />emancipatórias.<br />80. Garantir a transversalidade e a valorização<br />dos saberes tradicionais, conforme diretrizes do<br />Programa Nacional de Formação, Capacitação e<br />Desenvolvimento, bem como o fortalecimento<br />do Sistema Único de Saúde com:<br />a) O reconhecimento e a criação de programas<br />de pesquisas e divulgação sobre a medicina<br />popular;<br />b) Incentivar a inserção de parteiras, rezadeiras<br />e benzedeiras como agentes comunitários de<br />saúde, respeitada a liberdade religiosa;<br />c) A inserção da medicina alternativa, medicina<br />popular e educação popular em saúde na grade<br />curricular dos cursos de saúde.<br />81. Implementação de políticas públicas<br />afirmativas para pessoas vivendo com<br />HIV/AIDS por meio de:<br />- Saúde<br />a) Garantia de recebimento de incentivos<br />financeiros do Plano de Ações e Metas - PAM<br />do Programa Nacional DST/ AIDS do<br />Ministério da Saúde, assegurando a<br />contrapartida financeira para aquisição de<br />medicamentos para infecções oportunistas e de<br />leite NAN aos recém nascidos;<br />b) Criação de programas de educação em saúde<br />sexual e reprodutiva, incluindo a prevenção às<br />DST/ HIV/AIDS, para pessoas com deficiência<br />e diversas faixas etárias;<br />c) Garantia da participação social na<br />formulação e implementação de políticas de<br />enfrentamento às DST/ HIV/AIDS nos campos<br />da prevenção, assistência, tratamento e<br />diagnóstico;<br />- Trabalho<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />d) Ampliação da participação e inserção do<br />portador de HIV no mercado de trabalho; e)<br />Garantia do direito de assumir cargo após<br />aprovação em concurso público;<br />- Políticas<br />f) Realização de estudos e pesquisas sobre DST<br />e HIV/ AIDS nas diversas áreas do<br />conhecimento, atentando para princípios éticos<br />de pesquisa com seres humanos, conforme<br />resolução 196/96 do Conselho Nacional de<br />Saúde (CNS);<br />g) Garantia de que os municípios contemplem<br />na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no<br />Plano Plurianual (PPA) e no orçamento,<br />recursos para parcerias com ONGs que<br />desenvolvem ações na temática DST/ HIV/<br />AIDS, não se restringindo apenas aos recursos<br />do Ministério da Saúde e que mantenham<br />contas específicas para o PAM.<br />82. Apoiar a implementação de políticas<br />públicas para mulheres de baixa renda vivendo<br />com HIV/ AIDS, assim como para filhas (os),<br />vivendo ou não com HIV/AIDS e órfãs (os),<br />vivendo ou não com HIV/AIDS.<br />IV. Violência e Segurança<br />Garantia de Direitos<br />83. Apoiar a criação de mecanismos que atuem<br />na prevenção à violência nas comunidades e<br />regiões mais precárias do país, por meio de:<br />a) Efetivação dos serviços públicos, como<br />importantes estruturas institucionais;<br />b) Fortalecimento de programas e projetos de<br />saúde, educação, segurança, cultura, habitação,<br />entre outros serviços essenciais;<br />c) Impedimento da crescente privatização e<br />precariedade dos serviços fundamentais e<br />recursos humanos, nas políticas públicas de<br />segurança e penitenciária;<br />d) Efetivação de políticas públicas de<br />enfrentamento à violência sexual no sentido de<br />garantir os direitos do seguimento infantojuvenil.<br />84. Apoiar a criação de mecanismos para a<br />proteção das famílias em situação de<br />risco/violência, por meio de:<br />a) Efetivação de serviços públicos e programas<br />sociais, por exemplo, ampliando a área de<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />cobertura da Estratégia Saúde da Família<br />(ESF);<br />b) Ampliação dos centros de apoio e referências<br />à família em situação de risco/violência, tendo<br />como objetivo preservar e resgatar os vínculos<br />afetivos;<br />c) Implementação dos Programas de Atenção<br />Integral às Famílias (PAIF), com ações<br />integradas nas áreas da educação, saúde, meio<br />ambiente, agricultura, desenvolvimento social,<br />cultura e segurança;<br />d) Articulação e capacitação dos profissionais<br />envolvidos no atendimento a estas famílias,<br />bem como o fortalecimento das redes de<br />atendimento.<br />85. Criação de programas de prevenção e<br />punição da violência e discriminação dos<br />grupos historicamente vulneráveis e em<br />situação de vulnerabilidade social, por meio de:<br />a) Acesso às Defensorias Públicas e<br />mecanismos de controle social;<br />b) Criação de Delegacias, Agências de Direitos<br />Humanos e 0800 com plantões permanentes;<br />c) Implementação de Planos Estaduais de<br />Segurança Pública;<br />d) Punição dos violadores de direitos humanos<br />destes segmentos.<br />86. Favorecer a agilidade no atendimento do<br />Programa de Proteção às Vítimas e<br />Testemunhas Ameaçadas – PROVITA,<br />garantindo a priorização, nos Tribunais de<br />Justiça, dos processos que envolvam<br />testemunhas protegidas, bem como a<br />objetivação de recursos financeiros necessários<br />a implementação do programa.<br />87. Apoiar a criação e a implementação de<br />políticas públicas voltadas para o sistema<br />prisional, por meio da:<br />a) Efetivação das diretrizes do Plano Estadual<br />de Segurança Pública;<br />b) Garantia à mulher presidiária da assistência<br />pré-natal e da saúde integral, assim como o<br />respeito ao direito de permanecer com seus<br />filhos, conforme prazo estabelecido em lei;<br />c) Criação de uma ala específica para abrigar as<br />mulheres grávidas;<br />d) Realização das revistas íntimas com<br />tecnologias alternativas para os familiares<br />das(os) internas(os) do sistema penitenciário,<br />garantindo seus direitos fundamentais;<br />e) Garantia da remição de pena, através do<br />ensino formal, para pessoas que tenham<br />passado pelo sistema prisional e se encontrem<br />em regime aberto, condicional, ou prisão<br />domiciliar, reconhecendo-se a educação como<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />um dos caminhos para alcançar a integração<br />social;<br />f) Garantia de apoio psicológico para o agressor<br />em todos os casos de violência;<br />g) Criação de incentivo fiscal de Imposto Sobre<br />Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para<br />empresas que contratarem egressos do sistema<br />prisional.<br />88. Apoiar a implementação de mecanismos de<br />acesso a direitos para pessoas em privação de<br />liberdade e egressos do sistema prisional,<br />incluindo os hospitais de custódia e tratamento<br />psiquiátrico por meio de:<br />a) Criação de programas de saúde, educação,<br />formação profissional e inserção no mercado de<br />trabalho;<br />b) Criação de programas de geração de trabalho<br />e renda para as famílias de pessoas em privação<br />de liberdade e egressos do sistema prisional;<br />c) Criação de campanhas de sensibilização para<br />inclusão social de egressos do sistema prisional.<br />Políticas universais, afirmativas e<br />emancipatórias.<br />89. Criação de programas de prevenção e<br />punição da violência e discriminação dos<br />grupos historicamente vulneráveis e em<br />situação de vulnerabilidade social, por meio de:<br />a) Registro das agressões e violações de direitos<br />humanos dos grupos historicamente vulneráveis<br />e em situação de vulnerabilidade social;<br />b) Fomento a pesquisas e estudos;<br />c) Efetivação de ações educativas em direitos<br />humanos, respeitando sempre a acessibilidade.<br />V. Liberdade Religiosa<br />90. Garantir o caráter laico do Estado,<br />combatendo as concepções e práticas que,<br />dentro da esfera pública, estão atreladas a<br />visões conservadoras, de modo a assegurar a<br />diversidade religiosa.<br />91. Implementar ações que garantam a<br />liberdade religiosa, tais como:<br />a) Reconhecimento das comunidades<br />tradicionais de terreiros;<br />b) Inclusão de sacerdotisas e sacerdotes como<br />autoridades reconhecidas pelo Estado e garantir<br />o respeito às religiões nas instituições públicas;<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />c) Viabilização, nos termos da lei, do<br />funcionamento de templos, terreiros e outros<br />locais de culto,<br />d) Apuração judicial dos casos de violações à<br />liberdade de crença;<br />e) Reconhecimento oficial dos dias de<br />celebrações das religiosidades<br />f) Criação de grupos de trabalho dedicados à<br />promoção da laicidade do Estado e respeito à<br />liberdade religiosa;<br />g) Criação de mecanismos de monitoramento<br />das violações da laicidade e da liberdade<br />religiosa;<br />h) Proibição de ostentação de símbolos<br />religiosos em repartições públicas.<br />VI. Segurança Alimentar<br />92. Apoiar a implementação de políticas<br />públicas em segurança alimentar por meio da:<br />a) Criação de mecanismos de vigilância<br />alimentar e nutricional;<br />b) Criação de zonas de segurança alimentar em<br />áreas de vulnerabilidade social;<br />c) Efetivação de programas de geração de<br />trabalho e renda e de reforma agrária,<br />considerados estratégicos e estruturantes para a<br />promoção da segurança e soberania alimentar e<br />nutricional, em detrimento das empresas<br />transnacionais de transgênicos, eucaliptos e<br />pinus;<br />d) Criação de reservas de segurança alimentar<br />nas propriedades de monocultura bioenergética<br />e de celulose;<br />e) Implementação da isenção tributária para<br />produtos da cesta básica;<br />f) Regulamentação dos critérios de incineração<br />de alimentos estocados para fins de manutenção<br />de preços, destinando-os à alimentação de<br />famílias em situação de vulnerabilidade e<br />entidades não-governamentais que atendam a<br />esta população;<br />g) Formação das comunidades em educação<br />alimentar, para adoção de hábitos de<br />alimentação e estilo de vida saudáveis;<br />h) Cultivo, nas escolas públicas municipais,<br />estaduais e distritais, de hortas comunitárias<br />para a complementação da merenda escolar.<br />VII. Moradia<br />93. Apoiar a implementação de políticas<br />públicas de incentivo à reforma urbana por<br />meio da:<br />a) Reestruturação do Sistema Nacional de<br />Habitação e efetivação do direito humano à<br />moradia, a partir da implementação de<br />programa habitacional aos sem-teto, em todas<br />as esferas federativas;<br />b) Efetivação de políticas de habitação de<br />interesse social em conjunto com cooperativas e<br />associações habitacionais, sob o monitoramento<br />dos conselhos municipais de habitação;<br />c) Criação de programas de habitação para<br />grupos e famílias em situação de<br />vulnerabilidade social, considerando a<br />necessidade de adequação das cidades a um<br />modelo arquitetônico que atenda às<br />necessidades e interesses destas pessoas (ex.<br />construções acessíveis e adequadas a pessoas<br />com deficiência e idosas(os)<br />d) Coibição de práticas de despejos forçados e<br />violentos, corte arbitrário de fornecimento de<br />energia elétrica e água;<br />e) Descriminalização e tratamento jurídico<br />diferenciado às ocupações de terra como<br />mecanismo legítimo de luta social e efetivação<br />dos Direitos Humanos.<br />VIII. Diversos<br />94. Fortalecer os CRAS e CREAS bem como<br />apoiar a criação de programas de emancipação<br />social voltados à família.<br />95. Considerar a adoção de políticas afirmativas<br />como critério de desempate em processos<br />licitatórios.<br />96. Realizar campanhas envolvendo a<br />sociedade civil organizada, em âmbito nacional<br />e estadual, sobre paternidade responsável, bem<br />como ampliar a licença-paternidade como<br />forma de contribuição na co-responsabilidade e<br />no combate ao preconceito quando da inserção<br />das mulheres no mercado de trabalho.<br />97. Apoiar a criação de mecanismos que<br />viabilizem contínua capacitação para<br />profissionais estatais e não estatais de todas as<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />áreas e setores de atendimento direto ou<br />indireto ao público, para atualizações em suas<br />respectivas áreas, garantindo o respeito à<br />diversidade, aos direitos cidadãos e às<br />demandas específicas dos diversos segmentos<br />da sociedade, por meio de:<br />a) Promoção, ampliação e garantia de políticas<br />públicas e afirmativas nos programas de<br />educação permanente, como instrumento de<br />formação e capacitação;<br />b) Fomento às entidades públicas e privadas<br />para a aplicação de cursos de capacitação, com<br />participação da sociedade civil;<br />c) Garantia de treinamento a policiais e demais<br />agentes públicos sobre acessibilidade, para lidar<br />com pessoas com deficiências;<br />d) Capacitação, nos Estados e no Distrito<br />Federal, de operadores responsáveis pelo<br />cumprimento de medidas socioeducativas no<br />Sistema Nacional de Atendimento<br />SocioEducativo – SINASE;<br />e) Promover cursos para membros de<br />Conselhos;<br />f) Formação a agentes de saúde para a<br />identificação, encaminhamento e tratamento de<br />pacientes com transtorno mental,<br />preferencialmente nos serviços substitutivos de<br />atenção.<br />98. Apoiar a criação de mecanismos que<br />garantam tratamento digno no atendimento às<br />denúncias relacionadas a práticas de violações<br />de direitos e à prevenção a tais violações, por<br />meio de:<br />a) Elaboração de seminários, treinamentos e<br />acompanhamento psicossocial, com<br />identificação de crimes homofóbicos e de<br />racismo;<br />b) Garantia de tratamento igualitário para<br />pessoas em situação de rua;<br />c) Garantia de atendimento de urgência a<br />pessoas com transtornos mentais e necessidades<br />especiais em geral;<br />d) Formação em direitos humanos para<br />servidoras (es) do sistema de Justiça e<br />Segurança Pública, patrimonial, defesa social,<br />justiça, saúde, educação e assistência social,<br />incluindo voluntárias (os);<br />e) Inserção da abordagem em direitos humanos<br />como tema transversal nos Projetos Políticos<br />Pedagógicos dos cursos de graduação,<br />articulando teoria, pesquisa e prática;<br />f) Promoção da efetivação em âmbito<br />municipal, do Programa SPE (Saúde e<br />Prevenção nas Escolas);<br />g) Estímulo ao aperfeiçoamento dos critérios<br />para seleção e capacitação de policiais nas<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />Academias de Polícia, com programas de<br />educação e formação em direitos humanos.<br />99. Apoiar a implementação e ampliação de<br />políticas públicas para saneamento básico por<br />meio de:<br />a) Garantia de orçamento e apoio técnico;<br />b) Criação de projetos habitacionais, de<br />construção civil e saneamento básico nos meios<br />urbano e rural.<br />100. Apoiar a implementação de políticas<br />públicas sociais por meio de:<br />a) Efetivação da intersetorialidade na execução<br />das políticas públicas social preventivas e<br />assistenciais nas áreas de educação, cultura,<br />esporte, lazer, habitação, saúde, segurança,<br />meio ambiente, emprego e renda entre outros;<br />b) Realização de diagnósticos das áreas e<br />territórios vulneráveis mantendo os percentuais<br />obrigatórios do orçamento às políticas sociais;<br />c) Inclusão das demandas específicas de<br />segmentos da sociedade na formulação de<br />políticas públicas e afirmativas, como as<br />dimensões de gênero, raça, orientação sexual,<br />geracionais e pessoas com deficiência;<br />d) Criação de indicadores para medição da<br />efetividade contemplando os recortes de<br />gênero, raça, orientação sexual, geracionais e<br />pessoas com deficiência.<br />e) Criação de programas de educação<br />permanente para servidores, a fim de trabalhar<br />as diversidades nas unidades escolares,<br />unidades de saúde e outros órgãos públicos;<br />f) Garantia de incentivo, manutenção e<br />investimentos às políticas preventivas a<br />problemas sociais;<br />g) Efetivação e ampliação dos mecanismos de<br />controle social, com prioridade para a<br />divulgação dos programas sociais.<br />h) Apoiar a interiorização dos serviços de<br />atendimentos às (aos) cidadãs(aos).<br />101. Apoiar a efetivação dos direitos humanos<br />por meio de:<br />a) Reconhecimento da universalidade e a<br />indivisibilidade dos direitos;<br />b) Garantia de recursos financeiros para<br />efetivação dos direitos;<br />c) Efetivação dos direitos humanos,<br />econômicos, sociais, culturais e ambientais;<br />d) Efetivação dos direito à educação, saúde,<br />lazer, moradia, transporte e segurança<br />respeitando a diversidade cultural e as<br />necessidades de cada grupo populacional,<br />mesmo que temporária;<br />e) Criação de mecanismos de participação e<br />controle social, com a garantia de participação<br />popular nos fóruns, audiências pública,<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />conferências e outros espaços que discutem<br />direitos humanos, respeitando e garantindo as<br />propostas advindas destas discussões;<br />f) Criação de programas de prevenção e<br />punição nos casos de violações dos direitos;<br />g) Fomento a pesquisas sobre políticas públicas<br />em direitos humanos;<br />h) Apoio à construção de parcerias entre setores<br />públicos e privados; i) Criação de banco de<br />dados público das ações sociais e políticas<br />públicas em direitos humanos;<br />j) Criação de vara especializada, ouvidoria e<br />disque direitos humanos.<br />102. Efetivar e ampliar as políticas públicas de<br />seguridade social por meio de:<br />a) Criação de postos do INSS nos municípios<br />onde não estão instalados;<br />b) Melhoria na estrutura e qualidade de<br />atendimento dos postos do INSS;<br />c) Ampliação dos recursos financeiros para o<br />INSS;<br />d) Estabelecer critérios objetivos a serem<br />considerados para a concessão e revisão de<br />benefícios previdenciários e assistenciais;<br />e) Impedimento de intervenção de outras(os)<br />que não estejam legalmente investidos na<br />condição de representante legal da(o)<br />interessada(o), ao requerer os benefícios junto à<br />previdência social;<br />f) Garantia da transparência do processo de<br />perícia médica, com a elaboração de laudos<br />fundamentados e exposição de critérios<br />adotados para a conclusão;<br />g) Realização de perícias médicas por<br />especialistas das respectivas áreas;<br />h) Realização de concursos para assistente<br />social na área pericial.<br />103. Apoiar a criação de mecanismos que<br />acelerem a reforma agrária.<br />104. Implantar, em âmbito estadual e distrital, o<br />Centro de Apoio aos Refugiados Políticos e<br />Imigrantes.<br />105. Garantir acesso à defesa a jovens em<br />cumprimento de medidas socioeducativas.<br />106. Garantir o acesso ao registro civil e ao<br />assento de óbito gratuitamente.<br />107. Garantir o direito de posse de habitação<br />em casos de discriminação por parte da<br />população.<br />108. Promover e ampliar programas de<br />transferência direta de renda a nutrizes e<br />gestantes em risco nutricional, evitando<br />interferência na amamentação e na alimentação<br />de qualidade das crianças entre os seis meses a<br />seis anos de idade.<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />109. Combater à corrupção, a improbidade<br />administrativa e ampliar o controle social sobre<br />a Administração Pública.<br />110. Garantir a liberdade de opção ao serviço<br />militar e ao direito ao voto, eximindo do caráter<br />obrigatório dos mesmos.<br />111. Apoiar a criação de mecanismos que<br />garantam a ampliação do debate e<br />conhecimentos sobre a pesquisa e o<br />desenvolvimento tecnológico, por meio de:<br />a) Incentivo a pesquisas sobre manipulação<br />genética;<br />b) Incentivo a pesquisas que investiguem sobre<br />riscos sociais, econômicos e ambientais, com<br />vistas à garantia de segurança alimentar;<br />c) Ampliar o debate sobre os biocombustíveis.<br />112. Apoiar a criação de mecanismos para a<br />promoção da cultura, lazer e esporte por meio<br />de:<br />a) criação, ampliação e revalorização de<br />espaços de cultura, lazer e esporte em<br />comunidades populares;<br />b) inclusão de atividades de cultura, lazer e<br />esporte no ambiente escolar;<br />c) acesso a espaços culturais para pessoas de<br />baixa renda;<br />d) incentivo de práticas culturais, esportivas e<br />de lazer em escolas e praças, com acesso<br />universal.<br />113. Garantir os direitos constitucionais.<br />114. Apoiar a implementação de políticas<br />públicas na área de assistência social por meio<br />de:<br />a) Efetivação do SUAS (Sistema Único de<br />Assistência Social);<br />b) Garantia da NOB – RH (Norma operacional<br />básica de recursos humanos) em todos os<br />municípios;<br />c) Garantia orçamentária para efetivação da<br />política de assistência social em todos os<br />municípios no cumprimento do SUAS<br />.<br />f) Valorização da cultura dos povos<br />115. Promover o mapeamento e o tombamento<br />dos sítios e realizar levantamento de<br />documentos detentores de reminiscências<br />históricas, bem como a proteção das<br />manifestações culturais afro-brasileiras.<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />116. Em parceria com a sociedade civil, realizar<br />o resgate histórico de ações públicas e privadas<br />de intolerância religiosa, bem como investigar e<br />punir tais crimes, especialmente praticados<br />contra as religiões de matriz africana.<br />117. Resgatar a cultura local e a memória<br />histórica de luta dos segmentos sociais<br />discriminados historicamente, tais como negras<br />(os), indígenas, quilombolas, pessoas com<br />deficiência, pessoas idosas, mulheres, LGBT, e<br />outros, por meio de levantamento de dados e<br />investimentos do Estado nas áreas social,<br />ambiental, econômica, cultural e política.<br />118. Reconhecer a marginalização econômica,<br />social e política a que foram submetidos os<br />afrodescendentes em decorrência da escravidão.<br />119. Resgatar as tradições e a história de<br />repressão contra as comunidades africanas e<br />afrodescendentes através do tombamento das<br />edificações quilombolas, das igrejas<br />abandonadas, dos casarões antigos, das<br />fazendas de senhores de escravo como forma de<br />preservar os elementos socioculturais dessas<br />comunidades, realizando mapeamentos,<br />regularizando suas terras e investindo em<br />projetos de memória viva como casas de<br />cultura, museus, teatros, bandas municipais e<br />escolas de música.<br />120. Tombar as aldeias indígenas, as<br />edificações quilombolas, as comunidades<br />ribeirinhas, os acampamentos ciganos como<br />forma de preservar os elementos socioculturais<br />dessas comunidades, tais como cultura,<br />habitação, hábitos e crenças religiosas, levando<br />em consideração sua evolução.<br />121. Implementar políticas públicas<br />diferenciadas entre povos e comunidades<br />indígenas nas terras homologadas, visando sua<br />reprodução física e cultural.<br />122. Criação de uma Comissão Nacional de<br />Conciliação e Verdade, que através da atuação<br />conjunta entre Governo, Defensoria Pública,<br />Ministério Público e sociedade civil<br />investiguem os crimes históricos contra os<br />direitos humanos (chacinas e grupos de<br />extermínio, racismo, genocídio da população<br />negra e tráfico de escravos; violação de direitos<br />de indígenas, mulheres, LGBT, crianças e<br />adolescentes, operários e apenados, entre<br />outros).<br />123. Apoiar criação de mecanismos para acesso<br />e garantia de direitos à juventude, por meio de:<br />a) Implementação da Política Nacional de<br />Juventude;<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />b) Efetivação das propostas advindas das<br />conferências estaduais, distrital e nacional de<br />juventude;<br />c) Garantia de passe livre em transportes<br />coletivos para todos os estudantes de baixa<br />renda, especialmente para jovens com<br />deficiência;<br />d) Inclusão em escolas públicas de cursos<br />técnicos no ensino médio e fortalecimento da<br />educação para jovens e adultos - EJA;<br />e) Criação de programas de capacitação,<br />qualificação profissional e acesso ao mercado<br />de trabalho, com incentivo às contratações para<br />o 1° emprego<br />f) Oferecimento de estágios e oportunidades de<br />trabalho a jovens;<br />g) Potencialização de cursos de qualificação<br />profissional dos (as) jovens do sistema<br />socioeducativo.<br />Eixo 2: Violência, Segurança Pública e Acesso à Justiça<br />a) Sistema penitenciário, penas e medidas<br />1. Garantir o cumprimento da LEP (Lei de<br />Execução Penal 7210/1984) com atenção para:<br />a) Melhoria das instalações prisionais;<br />b) Reestruturação do sistema prisional, quanto a<br />assistência jurídica, saúde e a corregedoria,<br />mantendo o caráter público do cumprimento<br />das penas e abolindo qualquer orientação no<br />sentido de realizar parcerias público-privadas -<br />PPP - que objetivem a auferição de lucro<br />através da privação de liberdade;<br />c) Formulação de um modelo físico apropriado<br />para detenção provisória;<br />d) Dar ênfase à separação de reeducandas (os)<br />pela natureza do crime e não pelo grau de<br />instrução, garantindo a devida modificação na<br />LEP;<br />e) Respeitar o limite estabelecido de número de<br />reeducandas (os) por estabelecimento prisional<br />criando mecanismos adequados para a<br />classificação do seu porte prisional;<br />f) Participação do município na execução da<br />pena com transferência de recursos para a sua<br />ressocialização na sociedade.<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />2. Garantir as visitas íntimas e regulares às(aos)<br />apenadas(os), como forma de ressocialização,<br />considerando:<br />a) necessidade de normatização clara e objetiva<br />dos procedimentos de revista aos visitantes de<br />estabelecimentos prisionais, utilizando<br />tecnologias alternativas, com o objetivo de<br />evitar constrangimentos aos familiares dos<br />presos e garantir seus direitos fundamentais,<br />abolindo a revista íntima;<br />b) criar condições para as visitas íntimas;<br />c) Garantir espaço próprio para visitas íntima a<br />pessoas com diferentes orientações sexuais e<br />identidades de gênero, como estratégia de<br />combate à violência e tratamentos degradantes,<br />bem como legalizar visitas íntimas ao segmento<br />LGBT.<br />3. Criação e aperfeiçoamento do programa de<br />penas e medidas alternativas (PMA) à aplicação<br />das penas privativas de liberdade,<br />considerando:<br />a) Garantia de recursos orçamentários ao Poder<br />Judiciário para a instalação e multiplicação de<br />varas especializadas em execução de PMA;<br />b) Ampliação das centrais de cumprimento de<br />PMA com dotação orçamentária;<br />c) Incentivo à participação do município na<br />execução das PMA.<br />d) Garantia de formação profissional do<br />reeducanda (o) com a redução da pena de um<br />dia para cada 12 horas de aula em centros<br />apropriados.<br />4. Introdução do modelo da Justiça Restaurativa<br />para crimes cabíveis.<br />b) Reforma das instituições policiais e direitos dos profissionais de segurança<br />5. Considerar a polícia como órgão de estado, e<br />não de governo, padronizando suas ações.<br />6. Alterar o art. 144 da Constituição Federal,<br />visando:<br />a) a desmilitarização das polícias militares;<br />b) garantir o ciclo completo da atividade<br />policial, de forma permanente e estruturada em<br />carreira, com as atribuições de exercer as<br />funções de polícia judiciária e de apuração das<br />infrações penais, de polícia ostensiva e de<br />preservação da ordem pública;<br />c) alteração e elaboração de legislação orgânica<br />que regulamente a disciplina, a hierarquia, os<br />direitos e os deveres policiais;<br />d) apoiar a criação de um conselho gestor de<br />caráter paritário e deliberativo, para formular,<br />coordenar, executar, monitorar, fiscalizar e<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />avaliar a Política Nacional de Segurança<br />Pública, organizando um banco de dados único;<br />e) apoiar a criação de uma secretaria<br />responsável pelo planejamento, direção e<br />coordenação das ações da Segurança Pública<br />em todos os Estados e no Distrito Federal;<br />f) a celebração de convênios entre a União e os<br />Estados para garantir a atuação conjunta da<br />Polícia Federal e das polícias estaduais, com<br />atribuições e competências compartilhadas.<br />7. Visando ao atendimento humanizado às<br />pessoas em situação de violência e suprir a<br />necessidade de responder a todas as demandas<br />de cada comunidade, garantir que os<br />profissionais de justiça e segurança pública<br />(policiais civis e militares, corpo de bombeiros,<br />agentes penitenciárias (os) e carcerárias(os),<br />servidoras(es) das delegacias, assistentes<br />sociais, juízas(es), promotoras(es) e<br />defensoras(es) públicas(os)) recebam formação<br />adequada e continuada, através de:<br />a) capacitação na área de direitos humanos;<br />b) capacitação na temática do segmento LGBT,<br />incluindo homofobia, identidade de gênero e<br />orientação sexual, violência sexual e doméstica,<br />gênero, etnia, racismo, criança, adolescentes e<br />jovens, pessoas com deficiência, pessoas em<br />situação de rua, liberdade religiosa, vítimas de<br />escalpelamento e sensibilização sobre a questão<br />de profissionais do sexo, entre outras, bem<br />como fornecer informações sobre a legislação<br />sobre esses temas e a desigualdade de renda;<br />c) formação dos(as) agentes para identificar,<br />registrar e encaminhar criminalmente casos de<br />discriminação e intolerância;<br />d) capacitação sobre mediação de conflitos e<br />técnicas de abordagem apropriadas;<br />e) participação das universidades e<br />organizações da sociedade civil representantes<br />de segmentos discriminados na capacitação,<br />com conteúdos correspondentes ao nível de<br />escolaridade dos diversos profissionais<br />concursados e contratados, inclusive com<br />cursos de extensão e especialização;<br />f) realização de cursos, seminários, oficinas,<br />congressos e conferências, bem como a<br />confecção de material didático-pedagógico<br />sobre direitos humanos;<br />g) elaboração sistemática de um banco de dados<br />disponível para a sociedade por meio eletrônico<br />e mapas de violência contra os segmentos<br />discriminados<br />h) destacamento exclusivo das(os)<br />servidoras(es) para a realização das atividades<br />de formação, com estrutura do centro de<br />formação;<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />i) programas para a diminuição da letalidade<br />nas ações policiais, por meio de cursos<br />específicos (como forma de abordagem e tiro<br />defensivo) e acompanhamento psicológico;<br />j) realização de cursos de integração, tais como<br />yoga, tai chi chuan, artes marciais , biodança e<br />libras(com parte de processo de forma que evite<br />a violência).<br />8. Garantir melhores condições de trabalho<br />aos profissionais de justiça e segurança pública<br />(policiais civis e militares, corpo de bombeiros,<br />agentes penitenciárias (os) e carcerárias (os),<br />servidores das delegacias e do sistema prisional,<br />assistentes sociais, juízas (es), promotoras (es) e<br />defensoras (es) públicas (es), policiais e demais<br />agentes de segurança pública através de:<br />a) respeito aos direitos humanos dos policiais;<br />b) elaboração de plano de cargos, carreira e<br />remuneração, visando melhor rendimento<br />salarial, com um piso nacional, adicional de<br />periculosidade e noturno e pagamento de horasextras;<br />c) valorização da missão pedagógica dos<br />profissionais de segurança pública;<br />d) aparelhamento da polícia com melhores<br />condições estruturais de trabalho<br />e) estabelecimento de plano de carreira com<br />critérios objetivos, motivação por plano de<br />carreira, promoção por mérito profissional,<br />pessoal e por reconhecimentos pela sociedade<br />para os que trabalharem cumprindo e<br />respeitando rigorosamente os direitos humanos;<br />f) programas de bolsa de estudos para<br />aperfeiçoamento técnico dos policiais;<br />g) acompanhamento permanente da saúde<br />mental destes profissionais, por meio de<br />tratamento psicossocial;<br />9. Supressão Total da Proposta<br />10. Garantir a independência dos órgãos<br />periciais e científicos, por meio de:<br />a) ampliação e melhor estruturação destes<br />órgãos, como forma de combater a impunidade;<br />b) desvinculação da polícia técnica científica da<br />polícia comum e das Secretarias de Segurança<br />Pública;<br />c) integração dos setores periciais com as<br />universidades;<br />d) criação, imediata, de sistemas de<br />rastreamento de armas e de veículos, inclusive<br />os oficiais usados pela polícia, através da<br />ampliação do uso de sistemas como o GPS,<br />identificação balística, identificação de<br />impressão digital e identificação fotográfica;<br />e) capacitação dos profissionais no atendimento<br />respeitoso à população.<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />11. Criar estrutura adequada nas delegacias,<br />com autonomia administrativa e financeira e<br />destacamento de delegadas (os) bacharéis em<br />direito em todas as unidades.<br />12. Garantir o período de 24 horas para<br />funcionamento de todas as delegacias, inclusive<br />as delegacias da mulher, e com a presença<br />constante de intérprete de Libras.<br />13. Restringir o uso de carros blindados e<br />desautorizar, por completo o uso dos carros de<br />guerra (veículos tipo caveirão) pelas agências<br />policiais, induzindo a uma reformulação das<br />políticas governamentais de segurança pública<br />para uma estratégia pautada na inteligência<br />policial e no policiamento sociocomunitário.<br />14. Responsabilização das Secretarias de<br />Justiça, Secretaria de Segurança, Administração<br />Penitenciária e outras Secretarias de Segurança<br />Pública pela custódia de presos, ainda que<br />estejam em delegacias de polícias, custódia da<br />polícia federal, quartéis ou batalhões da polícia<br />militar, e apresentação de projetos para<br />suplementação financeira destinada à<br />construção de cadeias públicas com recursos<br />dos governos estaduais, sem prejuízo de outras<br />que venham a ser construídas com recursos<br />federais.<br />c) Policiamento comunitário, controle externo e participação social<br />15. Fortalecer o Plano Nacional de Segurança<br />Pública, atendendo as demandas de cada região<br />conforme sua densidade geográfica e<br />peculiaridades.<br />16. Fortalecer o policiamento comunitário, por<br />meio de:<br />a) implantação e ampliação do modelo da<br />polícia comunitária em todos os Estados<br />b) divulgação da prática de policiamento<br />comunitário para a sociedade;<br />c) humanização efetiva de todo o sistema de<br />segurança pública;<br />d) maior interação entre a comunidade e os<br />policiais;<br />e) divulgação à população sobre o papel<br />desempenhado pelos policiais;<br />f) formação ética e moral dos policiais civis e<br />militares, bem como promover a capacitação<br />em direitos humanos, aos policiais e demais<br />profissionais das delegacias, enfatizando os<br />temas sobre pobreza, gênero, etnia,<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />religiosidade, pessoas com deficiência e<br />orientação sexual;<br />g) criação e implementação de conselhos de<br />segurança comunitários;<br />h) fiscalização dos cursos de formação de<br />policiais e monitoramento das experiências da<br />polícia comunitária.<br />17. Apoiar o fortalecimento e acesso a<br />mecanismos de controle dos órgãos e<br />instituições de justiça, tais como:<br />a) Conselho Nacional de Justiça;<br />b) Conselho Nacional do Ministério Público;<br />c) Ouvidorias independentes e autônomas para<br />o Poder Judiciário, Ministério Público e<br />Defensoria Pública;<br />d) Ouvidorias e corregedorias independentes e<br />autônomas para as Polícias;<br />e) Monitoramento dos resultados apresentados<br />pelos Institutos Médicos Legais;<br />f) Conselhos estaduais de justiça e direitos<br />humanos;<br />g) Canais de controle social.<br />18. Implementar até 2010 a implementação de<br />Conselhos de Segurança Pública e<br />Penitenciários autônomos e intersetoriais em<br />todos os Estados, que atuem como órgãos de<br />controle externo destas estruturas, com vistas à:<br />a) Garantir a elaboração e monitoramento das<br />políticas públicas de segurança pela sociedade<br />civil;<br />b) Garantir a melhoria da segurança das<br />comunidades;<br />c) Rever e redimensionar os planos estaduais de<br />segurança pública;<br />d) Abordar e discutir temas sobre violência<br />relacionados às entidades de Direitos Humanos,<br />às mulheres, aos idosos, às crianças, aos<br />adolescentes, aos jovens, as populações negras,<br />ao segmento LGBT, às pessoas com<br />deficiência, à população carcerária, aos povos<br />indígenas e aos quilombolas<br />19. Exigir até 2010 a implementação dos<br />Conselhos de Comunidade, como previsto na<br />Lei de Execução Penal, com atenção para:<br />a) a composição, a autonomia e o papel<br />deliberativo do Conselho, para que este atue<br />como um conselho de controle social composto<br />pela sociedade civil;<br />b) a transparência da gestão prisional.<br />20. Apoiar a criação de Ouvidorias como<br />órgãos de controle externo das polícias nos<br />Estados onde não existem, e fortalecimento das<br />já existentes, com atenção para que:<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />a) estes órgãos sejam descentralizados e tenham<br />autonomia e independência administrativa,<br />financeira e política;<br />b) contem com a participação da sociedade<br />civil;<br />c) o(a) Ouvidor(a) não seja indicado(a)<br />exclusivamente pelo governo;<br />d) a Ouvidoria tenha o poder de tomar<br />testemunhos sob pena de perjúrio e requisitar<br />documentos;<br />e) sejam comunicadas de todos os processos<br />que seguem nas Corregedorias para que possam<br />acompanhá-los;<br />f) haja concursos para a contratação de<br />servidores;<br />g) seja aprovada a Lei da Ouvidoria;<br />h) seja garantido o resguardo do sigilo;<br />i) a Ouvidoria seja formada por equipe<br />multidisciplinar composta por psicólogas(os),<br />psicopedagogas (os), assistentes sociais e<br />advogadas(os), para garantir o<br />acompanhamento de policiais envolvidos com<br />faltas disciplinares, infrações e crimes;<br />j) os Ouvidores tenham mandato e a equipe do<br />Ouvidor seria cargo de confiança;<br />k) esteja garantida, pelas autoridades, a<br />integridade física de toda a equipe da<br />Ouvidoria.<br />21. Criar e fortalecer estruturas de<br />Corregedorias de polícia (civil, guarda<br />municipal e militar), bombeiros e sistema<br />penitenciário, dotando-lhes de autonomia<br />funcional, administrativa e orçamentária com<br />garantia de representantes da sociedade civil em<br />sua composição.<br />22. Criar mecanismos de controle externo do<br />judiciário com a participação da sociedade civil.<br />23. Ampliar programas voltados para a redução<br />da violência e discriminação nas escolas,<br />buscando o envolvimento de estudantes, pais,<br />educadores, policiais e membros da<br />comunidade, entidades locais e membros do<br />poder judiciário.<br />24. Garantir mecanismos para visita e acesso<br />aos presídios por órgãos públicos (Ministério<br />Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário),<br />religiosos e por instituições de Direitos<br />Humanos, em conformidade com o protocolo<br />facultativo da ONU que foi ratificado pelo<br />governo brasileiro.<br />d) Controle de armas (desarmamento), milícias e serviços de segurança privada<br />25. Garantir a aquisição de equipamentos,<br />munição, tecnologias e armas de menor<br />potencial ofensivo pelas polícias.<br />26. Garantir a utilização de equipamentos,<br />munição, tecnologias e armas de menor<br />potencial ofensivo nas operações de<br />reintegração de posse, conforme sugestão da<br />Ouvidoria Agrária Nacional no seu manual para<br />cumprimento de mandados de reintegração de<br />posse, bem como estádios de futebol, greves e<br />outros eventos com multidões.<br />27. Retomar e intensificar a campanha pelo<br />desarmamento, tornando-a permanente, bem<br />como convocar plebiscito sobre a fabricação de<br />armas no território brasileiro.<br />28. Criar mecanismos de valorização de carreira<br />com remuneração adequada como forma de<br />coibir a participação, direta ou indireta, de<br />policiais em empresas de segurança privada,<br />investigando, responsabilizando e punindo<br />aqueles que delas participarem.<br />29. Apuração imediata, por parte de autoridades<br />competentes, de casos de chacina,<br />desaparecimentos forçados e execuções<br />sumárias, com responsabilização dos<br />perpetradores.<br />e) Violência institucional e combate à tortura<br />30. Garantir os direitos das pessoas com<br />transtorno mental, a partir das seguintes ações:<br />a) elaborar um plano de metas para substituição<br />dos hospitais psiquiátricos, com o<br />acompanhamento da sociedade civil;<br />b) apoiar a criação, o fortalecimento e a<br />expansão dos serviços substitutivos aos<br />hospitais psiquiátricos, instituídos com equipes<br />multidisciplinares.<br />c) garantir a possibilidade de internação<br />psiquiátrica em hospitais gerais;<br />d) estabelecer um sistema nacional de<br />vigilância de violação dos direitos humanos,<br />maus tratos e mortes de pessoas com transtorno<br />mental em hospitais psiquiátricos, agilizando os<br />processos investigatórios e concessão de<br />indenizações;<br />e) exigir a revisão das interdições judiciais das<br />pessoas com transtorno mental, com suspensão<br />imediata das curatelas nos casos em que sejam<br />constatadas negligência e abandono.<br />31. Qualificar o atendimento a pessoas com<br />transtorno mental que cometam crimes, por<br />meio da<br />a) regulamentação por decreto da lei 10.216/01<br />(reforma psiquiátrica) e portaria 106/00 do<br />Ministério da Saúde (serviços residenciais<br />terapêuticos);<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />b) revisão do uso das medidas de segurança<br />sem que não tenham tempo máximo de<br />aplicação;<br />c) criação de serviços substitutivos aos<br />hospitais de custódia;<br />d) manutenção pelo INSS dos benefícios<br />previdenciários, como BPC, com o<br />acompanhamento do Conselho Municipal de<br />Assistência Social.<br />32. Erradicar a prática de tortura no Brasil, por<br />meio de<br />a) apuração ágil e rigorosa dos crimes de tortura<br />cometidos por policiais com responsabilização<br />dos perpetuadores e omissos bem como a<br />responsabilização sublime do Estado;<br />b) consolidação de medidas que evitem a<br />tortura no sistema carcerário e situações<br />relacionadas, como no transporte para<br />audiências judiciais;<br />c) criação de comitê de combate à tortura para<br />acompanhamento dos serviços policiais e apoio<br />às vítimas;<br />d) realização de campanhas por parte do poder<br />público de combate à tortura.<br />33. Apoiar a elaboração de um plano de<br />redução da violência policial, com vistas à<br />punição do agente infrator e da instituição da<br />qual ele pertence por meio de:<br />a) criação de normas e regras nacionais e<br />instituição de um conjunto de procedimentos<br />objetivos de combate à violência policial,<br />dentre os quais a instalação de câmeras nas<br />viaturas e nos presídios, 24 horas;<br />b) fortalecimento de corregedorias autônomas<br />de polícia civil e militar para a apuração dos<br />crimes praticados direta ou indiretamente por<br />policiais;<br />c) afastamento imediato do agente acusado de<br />crime;<br />d) suspensão do repasse de verbas federais do<br />programa nacional de segurança pública em<br />caso de descumprimento deste plano<br />34. Combater a violência simbólica e<br />institucional do Estado levando em<br />consideração o respeito às diversidades (como a<br />liberdade religiosa) e repúdio ao racismo.<br />Promover, neste sentido, a formação de agentes<br />estatais dos sistemas de segurança,<br />penitenciário e de justiça, da educação e<br />saúde, e militantes de direitos humanos entre<br />outros.<br />f) Prevenção e punição da violência de gênero por orientação sexual, racial e etária.<br />35. Priorizar as ações preventivas à violência,<br />ampliando a capacidade dos sistemas de justiça<br />e de segurança pública.<br />36. Criar estrutura especializada de atendimento<br />a crimes de discriminação e violência contra<br />segmentos vulneráveis, tais como povos<br />indígenas, quilombolas, imigrantes, egressos<br />(as) do sistema penitenciário, pessoas em<br />situação de rua, LGBT, mulheres, idosos,<br />negros, povos indígenas, emigrantes,<br />trabalhadores sem terra, pessoas com<br />deficiência, crianças, e adolescentes,<br />jovens, pessoas vivendo com HIV/AIDS,<br />seguidores de religiões de matriz africana,<br />estrangeiros por meio de:<br />a) efetivação dos planos estaduais de segurança<br />pública e o plano nacional de garantia à<br />convivência familiar e comunitária, bem como<br />a elaboração de programas de prevenção à<br />violência;<br />b) criação de núcleos especializados em defesa<br />dos direitos humanos e enfrentamento às<br />práticas discriminatórias, bem como centros<br />integrados de cidadania próximos às<br />comunidades vulneráveis para atendimento às<br />vítimas.<br />c) estabelecimento de delegacias de polícia e<br />varas judiciais especializadas, com<br />representantes do Ministério Público e<br />Defensoria Pública, além de profissionais<br />concursados e capacitados, atendendo em<br />regime de plantão 24 horas por dia, 7 dias por<br />semana;<br />d) pronto atendimento às vítimas de violação de<br />direitos humanos, independentemente de quem<br />seja;<br />e) fortalecimento do combate às drogas;<br />f) instalação de grupo de trabalho nas<br />secretarias estaduais de segurança pública com<br />assento aos representantes dos segmentos<br />vulneráveis;<br />g) contingenciamento de recursos para políticas<br />de emancipação dos segmentos vulneráveis, tais<br />como políticas de habitação.<br />37. Combater a discriminação e violência<br />contra o segmento LGBT, por meio das<br />seguintes ações:<br />a) publicizar e aprovar o Projeto de Lei<br />Complementar 122/06 que criminaliza a<br />homofobia, a lesbofobia e a transfobia;<br />b) instrumentalizar as varas judiciais,<br />delegacias e outros núcleos no Poder Judiciário,<br />Ministério Público e Defensoria Pública para<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />identificar e atender casos de discriminação e<br />violência contra LGBT;<br />c) estabelecer celas opcionais separadas nos<br />centros prisionais e de medidas sócios<br />educativas para encarceramento de pessoas do<br />segmento LGBT que cometeram crimes;<br />d) apurar denúncias e punir estabelecimentos<br />privados e órgãos públicos que discriminem em<br />função de orientação sexual e identidade de<br />gênero;<br />e) garantir a segurança do segmento LGBT em<br />ambientes profissionais e de lazer;<br />f) integrar conselhos municipais, estaduais,<br />distrital e nacional de combate à discriminação<br />e violência e efetivação de direitos do segmento<br />LGBT;<br />g) criar leis e programas estaduais, distrital e<br />municipais de combate à discriminação e<br />violência, dotados de orçamento próprio;<br />h) realizar campanhas de divulgação da<br />legislação sobre o tema e esclarecimento para a<br />prevenção de discriminação e violência;<br />i) coletar e divulgar informações estatísticas<br />sobre a situação sociodemográfica do segmento<br />LGBT, assim como pesquisas sobre as<br />situações de violência e discriminação<br />praticadas em razão de orientação sexual;<br />j) garantir a presença de representantes LGBT<br />nos centros de referência de prevenção e<br />combate à homofobia;<br />k) formação para policiais, guardas municipais<br />e agentes de segurança para abordagem não<br />discriminatória ao segmento LGBT e<br />identificação de crimes homofóbicos;<br />l) implementação de políticas específicas para o<br />segmento, tais como ações afirmativas;<br />m) promover a formação integral para<br />profissionais de educação no combate a<br />violência homofóbica em ambiente escolar.<br />38. Combater a discriminação e violência<br />contra as mulheres, por meio das seguintes<br />ações:<br />a) implementação do Pacto Nacional de<br />Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres<br />de forma articulada com os Planos Estaduais de<br />Segurança Pública e a aplicação da Lei Maria<br />da Penha (11.340/2006);<br />b) descentralizar e fortalecer com recursos<br />humanos e materiais os serviços especializados<br />de atendimento à mulher, como as delegacias e<br />varas especializadas, além de reforçar o<br />atendimento diferenciado nos IMLs para<br />mulheres em situação de violência sexual;<br />c) facilitação da realização de abortamento<br />legal pelo Sistema Único de Saúde;<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />d) criação de comitês regionais multisetoriais<br />para elaborar políticas públicas de<br />enfrentamento à violência contra a mulher, com<br />destinação de recursos orçamentários próprios;<br />e) reformular e estruturar os abrigos e casas de<br />passagem, equipados com equipe<br />multidisciplinar de atendimento, bem como<br />fornecer condições de sustento econômico e<br />requalificação profissional para as mulheres em<br />situação de violência;<br />f) formação para profissionais de saúde e de<br />delegacias especiais de atendimento à mulher<br />sobre a legislação vigente; orientação sexual e<br />identidade de gênero e atendimento<br />humanizado às mulheres em situação de<br />violência, especialmente as mulheres negras;<br />g) coletar e divulgar informações estatísticas e<br />realizar pesquisas sobre violência e<br />discriminação contra a mulher;<br />h) realizar campanhas educativas de<br />esclarecimento para a retirada do estigma das<br />mulheres que sofrem violência sexual, no que<br />se refere à culpabilização da vítima; inclusão da<br />questão da violência de gênero nos currículos e<br />nas práticas escolares da rede pública;<br />divulgação dos órgãos de defesa, como o<br />disque-denúncia e legislação referente aos<br />direitos das mulheres – material disponibilizado<br />em formato acessível;<br />i) tipificar no código penal os crimes de<br />violência psicológica, assédio moral e sexual;<br />j) criar mecanismos de responsabilização e<br />atendimento ao agressor.<br />39. Apoiar a implementação e garantir verba<br />orçamentária do Plano Nacional de<br />Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e ao sexo<br />turismo, realizando a prevenção, fiscalização,<br />repressão e a responsabilização destes crimes,<br />bem como apoio ao Estatuto Social das<br />profissionais do sexo.<br />40. Combater a violência contra crianças e<br />adolescentes e jovens por meio das seguintes<br />ações:<br />a) consolidar um plano de enfrentamento à<br />violência contra criança, adolescentes e jovens,<br />levando em consideração as culturas indígenas<br />e observando a questão de raça e gênero;<br />b) alterar legislação penal sobre abuso sexual de<br />crianças, adolescentes e jovens, classificando o<br />crime como passível de ação penal pública;<br />c) estabelecer redes intersetoriais e centros de<br />atendimento multidisciplinar para a criança,<br />adolescente e jovens vítimas de quaisquer tipo<br />de violência, especialmente sexual;<br />d) criação de rede de combate à pedofilia e<br />comissões de enfrentamento ao abuso e<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />exploração sexual de crianças e adolescentes e<br />jovens, bem como fortalecer o PAIR;<br />e) estruturação adequada dos conselhos<br />tutelares e conselhos de defesa dos direitos da<br />criança, adolescente e jovens, devidamente<br />fiscalizados pelo Ministério Público;<br />f) fortalecimento de varas, juizados e<br />promotorias especializadas em crianças,<br />adolescentes e jovens, vítimas de violência;<br />g) realizar uma semana nacional de cultura da<br />paz pelo fim da violência nas escolas<br />(especialmente urbanas) – a exemplo do<br />programa “paz nas escolas” -, com o<br />envolvimento de estudantes, pais, educadores,<br />policiais, membros da comunidade, entidades<br />locais e poderes judiciários;<br />h) oferecer formação a profissionais da<br />educação para a identificação de casos de<br />violência contra crianças, adolescentes e jovens,<br />bem como fomentar o respeito à diversidade<br />(raça, orientação sexual, religiosa e pessoas<br />com deficiência) e esclarecer sobre a diferença<br />entre indisciplina e ato infracional;<br />i) estabelecer centros de referência de atenção<br />às crianças, adolescentes e jovens visando ao<br />complemento educacional, à recuperação de<br />autoestima, ao estreitamento de relações<br />familiares, à profissionalização e à divulgação<br />de políticas para o segmento;<br />j) implementar políticas públicas de educação,<br />lazer e cultura a crianças, adolescentes e jovens<br />em regiões de alto índice de violência, dando<br />especial atenção à presença da comunidade<br />negra, pelas resoluções das conferências;<br />k) revisão do Programa de Erradicação do<br />Trabalho Infantil – PETI quanto ao orçamento e<br />plano pedagógico, levando em consideração as<br />culturas indígenas, bem como a realização de<br />um trabalho direto com as estruturas familiares;<br />l) apurar os casos de trabalho infantil, com a<br />responsabilização dos culpados – em especial<br />os domésticos -, e respeitando as culturas<br />indígenas.<br />41. Combater a violência e discriminação<br />contra a população negra, por meio das<br />seguintes ações:<br />a) criar delegacias, defensorias, promotorias e<br />varas especializadas em discriminação racial,<br />com profissionais qualificados em consonância<br />com o Estatuto da Igualdade Racial;<br />b) coibir, imediatamente e por todos os meios, a<br />discriminação e todas as formas de extermínio<br />da infância e juventude negra, em todos os<br />espaços sociais;<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />c) combater a discriminação e violência policial<br />contra negras(os);<br />d) formação permanente aos servidores de<br />justiça, defensorias públicas e secretarias<br />estaduais de segurança pública sobre o racismo<br />e discriminação racial;<br />e) incorporação de indicadores para<br />monitoramento das desigualdades raciais;<br />f) reconhecendo as desigualdades raciais em<br />decorrência da história de exclusão do povo<br />negro no Brasil ampliar a aplicação de ações<br />afirmativas reparatórias, com dotação<br />permanente de recursos;<br />g) ampliar a legislação de combate ao racismo<br />para torná-la mais efetiva, incluindo a<br />legislação acerca do crime de injúria<br />qualificada e punição efetiva à discriminação<br />racial.<br />42. Coibir a discriminação e intolerância<br />religiosa e a violência praticada contra os<br />adeptos, seguidores e praticantes das religiões<br />de matriz africana, indígena, ameríndia, afroameríndia,<br />hindu-oriental e européia, por meio<br />de levantamento de casos, punição dos<br />responsáveis e garantia da liberdade de culto,<br />especialmente nos meios de comunicação.<br />43. Garantir a segurança pública, nas<br />comunidades quilombolas e nas áreas indígenas<br />e tornar obrigatória a presença de representante<br />da FUNAI nas prisões de indígenas.<br />44. Combater as diversas formas de violência<br />psicológica e assédio moral nas escolas,<br />presídios e demais órgãos públicos, buscando<br />uma educação que combata o sexismo, a<br />homofobia, o machismo e o racismo, bem como<br />assédio moral e sexual.<br />45. Apoio à criação de um grupo de mediação<br />de conflitos fundiários, formado paritariamente<br />por órgãos públicos (governo dos Estados,<br />Ministério Público, Assembléia Legislativa,<br />Defensoria Pública e Funai) e representantes da<br />sociedade civil, com a finalidade de promover<br />estudos, debates e políticas públicas para a<br />efetivação do direito à moradia digna e o acesso<br />a terra. Apoiar a criação e instalação de<br />varas, promotorias e defensorias<br />públicas especializadas em conflitos agrários e<br />fundiários, para aferição do cumprimento do<br />princípio da função social da propriedade e da<br />posse e com competência e atribuições relativas<br />a delitos decorrentes de motivação agrária e<br />fundiária, e com o objetivo de responsabilizar<br />os agentes que cometem violência no campo.<br />g) Mídia e violência<br />46. Criação de rádio e TV comunitária e mapear<br />os programas veiculados pelos diversos meios<br />de comunicação que façam apologia ao crime;<br />tais como a violência, a tortura, o racismo, a<br />intolerância religiosa, a homofobia e a<br />mercantilização do corpo da mulher e outras<br />formas de discriminação, ou apóiem grupos de<br />extermínio, com visitas à identificação dos<br />disponíveis e adoção dos responsáveis e adoção<br />das medidas legais pertinentes, exigindo a<br />retiradas desses programas do ar.<br />47. Realizar campanhas educativas contra a<br />violência ao segmento LGBT, com recorte<br />étnico/racial e geracional, utilizando<br />instrumento de acessibilidade como braile e<br />libras, apoiando a conferência nacional de<br />comunicação e outros segmentos.<br />48. Assegurar o cumprimento dos direitos<br />humanos de pessoas presas em flagrante,<br />acusadas de algum crime ou detidas nas<br />delegacias, vedando à imprensa a exibição de<br />sua imagem, divulgação de seu nome ou<br />qualquer característica capaz de identificar o<br />acusado, até a sentença condenatória transitada<br />em julgado, sob pena de responsabilidade<br />administrativa e civil, e avaliando o uso de<br />algemas.<br />h) Ações de atenção à vítima e familiares de violência<br />49. Exigir a criação de centros municipais<br />integrados e multidisciplinares de atendimento<br />a vítimas de violência e seus familiares,<br />garantindo<br />a) a segurança dos usuários;<br />b) estrutura adequada, com delegacias, juizados<br />e equipe técnica atuando no mesmo espaço;<br />c) acompanhamento psicossocial e atendimento<br />com linguagem compreensível, e tradução nas<br />línguas indígenas e outros idiomas quando se<br />fizer necessária;<br />d) atenção especial a grupos sociais mais<br />vulneráveis, tais como LGBT, mulheres,<br />prostitutas, negros, indígenas, idosos, pessoas<br />com deficiência, detentos e egressos e<br />jovens idosos e pessoas com deficiência.<br />50. Apoio à elaboração de lei complementar<br />que regulamente o procedimento administrativo<br />para pagamento de indenizações às pessoas<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />vítimas de violência institucional e/ou seus<br />familiares, na forma do artigo 37, parágrafo 6º<br />da Constituição Federal.<br />51. Reforçar o Programa de Proteção a Vitimas<br />e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA), nos<br />seguintes aspectos:<br />a) ampliar os recursos financeiros<br />disponibilizados anualmente;<br />b) dar celeridade aos processos em que<br />envolvam pessoas protegidas;<br />c) garantir a inclusão social das pessoas<br />protegidas com atendimento<br />psicossocial (educação, saúde, desenvolvimento<br />social, trabalho, renda e habitação);<br />d) assegurar o atendimento sistemático e a<br />proteção integral à criança, ao adolescente e ao<br />jovem testemunha e a sua família.<br />52. Garantir a implementação e expansão de<br />programas de proteção e prevenção à violência,<br />voltados para as necessidades específicas de<br />crianças e adolescentes, como por exemplo, o<br />PPCAAM – Programa de proteção a crianças e<br />adolescentes ameaçados de morte<br />i) Combate a criminalização dos movimentos sociais e defensores dos direitos humanos<br />53. Apoiar a atuação dos defensores e<br />militantes de direitos humanos por meio de:<br />a) implementação e fortalecimento do Programa<br />de Proteção aos Defensores dos Direitos<br />Humanos em todos os estados da federação,<br />com previsão de dotação orçamentária e, ainda,<br />com a responsabilização do Estado caso a<br />polícia militar – após decisão pela inserção do<br />defensor, pela coordenação estadual do<br />programa – não garanta a proteção do defensor<br />ameaçado;<br />b) realização de campanha nacional que<br />promova a atuação dos defensores e militantes<br />de direitos humanos e seja contrária à<br />criminalização destes e dos movimentos<br />sociais, com responsabilização civil e criminal<br />daqueles que realizarem práticas de<br />criminalização dos defensores e militantes de<br />direitos humanos e movimentos sociais;<br />c) elaboração de sistema seguro e de fácil<br />acesso para o recebimento de denúncias dos<br />defensores e militantes de direitos humanos,<br />com encaminhamento imediato para diferentes<br />instituições de defesa dos direitos humanos.<br />54. Repudiar a criminalização dos movimentos<br />sociais e sindicais, garantindo a sua livre<br />manifestação e reunião, com a<br />responsabilização civil e criminal daqueles que<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />realizarem práticas de criminalização dos<br />defensores de direitos humanos e movimentos<br />sociais.<br />55. Assegurar a livre atuação dos movimentos<br />pelas reformas sociais, rurais e urbanas, assim<br />como garantir a segurança de seus líderes em<br />respeito aos direitos humanos e a integridade<br />física e psicológica das pessoas nas<br />reintegrações de posse pelas reformas agrária e<br />urbana, garantindo a segurança de seus líderes.<br />56. Efetivar a orientação aos operadores de<br />segurança pública quanto a sua atuação em<br />relação aos movimentos sociais e suas<br />manifestações públicas garantindo a efetivação<br />dos direitos humanos.<br />57. Realizar junto com a sociedade civil uma<br />ampla campanha contra a criminalização da<br />juventude, principalmente o extermínio dos<br />jovens pobres e negros e LGBT.<br />j) Democratização do acesso à Justiça (Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário)<br />58. Apoio à criação de Varas, Juizados,<br />Delegacias, comarcas e instâncias no Poder<br />Judiciário, Ministério Público e Defensoria<br />Pública especializados no atendimento a:<br />mulheres, crianças, adolescentes, jovens,<br />LGBT, pessoas com HIV, população negra,<br />quilombolas e indígenas, idosos, pessoas com<br />deficiência, população de rua, usuários de<br />drogas , encarcerados, egressos e jovens com<br />atenção à violência a estes segmentos, incluindo<br />homicídio, e aos crimes de discriminação étnica<br />e racial em todos os municípios e/ou regiões.<br />59. Aprimorar a divulgação e a informação para<br />a sociedade sobre os serviços de atendimento e<br />as atividades desenvolvidas pelos órgãos e<br />instituições de segurança, tais como Ministério<br />Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário,<br />Delegacias, Balcões de Direito e mecanismos<br />de denúncia, bem como a forma de acioná-los.<br />Elaborar material didático acessível sobre o<br />tema.<br />60. A fim de garantir o acesso à justiça<br />universal, apoiar a autonomia, o fortalecimento<br />e o orçamento da Defensoria Pública da União,<br />dos estados e do Distrito Federal, por meio das<br />seguintes ações:<br />a) implantar Defensorias Públicas em todos os<br />estados e municípios da federação;<br />b) criar e fortalecer núcleos especializados de<br />direitos humanos nas Defensorias Públicas;<br />c) realizar concurso público possibilitando que<br />mais defensores possam atuar em todos os<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />municípios para atender a população em todas<br />as comarcas ( levando em consideração o<br />número de habitantes);<br />d) manter defensores públicos na mesma<br />proporção de juízes em cada comarca,<br />assegurando ao menos um defensor público por<br />comarca;<br />e) garantir a presença efetiva de órgãos da<br />Defensoria Pública nas unidades prisionais,<br />assim como o monitoramento permanente dos<br />distritos policiais, visando coibir a violação dos<br />direitos humanos e dar celeridade a apreciação<br />dos flagrantes criminais;<br />e) realizar a formação em direitos humanos e<br />atendimento humanizado para os defensores<br />públicos.<br />61. Garantir recursos humanos e estrutura<br />adequada de acesso à justiça, considerando:<br />a) presença permanente de juízes, promotores,<br />defensores públicos e servidores concursados<br />do sistema de justiça em todos os municípios;<br />b) instalação de juizados especiais em todas as<br />comarcas;<br />c) integração dos operadores e dos serviços de<br />justiça;<br />d) necessidade de realização de concursos<br />públicos para aumentar número de profissionais<br />para formação de equipe multidisciplinar,<br />incluindo assistentes sociais e psicólogos;<br />e) capacitação dos atendentes para tratamento<br />humanizado dos usuários;<br />f) disponibilização de estrutura logística<br />adequada nos equipamentos públicos de<br />atendimento e no sistema judicial;<br />g) realização de plantões 24 horas por dia e 7<br />dias por semana de delegacias e demais órgãos<br />de justiça (como o centro operacional de apoio<br />à cidadania da procuradoria geral de justiça);<br />h) implementação de canais de atendimento à<br />denúncias, como os disques e a possibilidade do<br />surdo fazer denúncias através de mensagens<br />SMS pelo celular;<br />i) garantia de isenção de custas processuais em<br />ações judiciais ingressadas por movimentos<br />sociais.<br />62. Fomentar o monitoramento dos processos<br />penais no Poder Judiciário e aplicação das<br />penas, considerando:<br />a) revisão permanente dos processos de<br />pequenos delitos com preferência da adoção de<br />penas e medidas alternativas;<br />b) realização de audiências dentro dos<br />estabelecimentos penitenciários, com a<br />presença de juiz(a), promotor(a) e<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />defensor(a),para permitir a garantia processual<br />e a agilização do andamento dos processos.<br />63. Incentivar o estabelecimento de<br />mecanismos de combate à corrupção e à<br />impunidade no sistema de segurança pública e<br />justiça, universalizando o acesso à justiça em<br />processos ágeis e transparentes.<br />64. Incentivar a desburocratização do Poder<br />Judiciário e impulsioná-lo para a criação de<br />estruturas de mediação de conflitos e justiça<br />comunitária, por meio da formação de<br />lideranças comunitárias e servidores de justiça<br />como protagonistas de direitos humanos.<br />65. Reafirmar a necessidade de federalização de<br />graves crimes contra os direitos humanos.<br />66. Apoiar a reformulação do inquérito policial,<br />visando à sua melhoria.<br />67. Propor a extinção do foro privilegiado,<br />mantendo unicamente a imunidade parlamentar,<br />quanto a voz e voto.<br />k) Garantia de direitos (indiciados, presos e egressos)<br />68. Regulamentar os atos de prisão e coibir o<br />abuso de autoridade, inclusive com o aumento<br />da pena prevista na Lei 4898/65, bem como<br />apoiar a realização de alterações nos manuais<br />de procedimentos policiais, conforme o Pacto<br />Internacional dos Direitos Civis e Políticos da<br />Convenção Interamericana de Direitos<br />Humanos relacionados à:<br />a) abordagem das(os) suspeitas(os), com a<br />garantia constitucional da presunção de<br />inocência;<br />b) apresentação das (os) presas(os) às<br />autoridades locais;<br />c) condução de pessoas presas à prisão.<br />69. Implantar um novo sistema prisional<br />adotando o modelo APAC - Associação de<br />Proteção e Assistência aos Condenados – com a<br />participação da sociedade civil organizada na<br />execução penal, a partir de:<br />a) Promoção e socialização dos apenados, com<br />cumprimento da pena próximo a sua família;<br />b) Implantar cursos profissionalizantes (nas<br />áreas agrícola, artesanal e tecnológica);<br />c) Acompanhamento psicológico e social, bem<br />como a garantia do ingresso de representantes<br />de todas as religiões para o acompanhamento<br />religioso da(o) apenada(o);<br />d) Garantia de visitas regulares e íntimas<br />às(aos) internas(o)s, independente da sua<br />orientação sexual;<br />e) Implantação de programas de saúde,<br />especialmente de prevenção de DSTs;<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />f) Fornecer assistência jurídica, psicológica e<br />social às(aos) internas(os);<br />g) Fiscalização de casos de violência à<br />integridade física, psicológica e moral de<br />apenadas (os) e servidores do sistema<br />penitenciário, com a responsabilização dos<br />culpados;<br />h) Apoiar a implementação de um sistema de<br />monitoramento independente para averiguação<br />de violação dos direitos humanos no sistema<br />penitenciário, por meio do estabelecimento de<br />ouvidorias externas e formação de conselhos<br />comunitários, para a realização inspeção mensal<br />dos estabelecimentos prisionais.<br />70. Garantir os direitos humanos da população<br />carcerária, tais como direito à educação, saúde,<br />profissionalização, trabalho, informação, lazer,<br />voto e acesso à justiça, conforme prevê a LEP.<br />71. Apoio à estruturação adequada dos centros<br />prisionais, que atendam às necessidades de<br />mulheres e pessoas com deficiência, bem como<br />a composição de equipe multidisciplinar de<br />atendimento às pessoas privadas de liberdade e<br />suas famílias.<br />72. Apoio a criação de um sistema de<br />atendimento a saúde para a população privada<br />de liberdade, com atenção especial de etnia,<br />raça e pessoas com DST/AIDS, escalpelados e<br />outras patologias graves.<br />73. Garantir as visitas íntimas às pessoas<br />privadas de liberdade, independentemente da<br />orientação sexual e identidade de gênero.<br />74. Apoiar a aprovação de uma lei que equipare<br />as condições de remição da pena por dia<br />trabalhado aos dias de estudo, bem como apoiar<br />a implementação efetiva de políticas<br />educacionais no sistema penitenciário,<br />conforme diretrizes nacionais e internacionais,<br />por meio de<br />a) criação de parâmetros curriculares destinados<br />à população carcerária;<br />b) instalação e reforma dos espaços<br />educacionais, bibliotecas e laboratórios;<br />c) realização de telecursos para acesso ao<br />ensino superior;<br />d) integração com atividades culturais e de<br />lazer.<br />75. Garantir condições adequadas de trabalho às<br />pessoas privadas de liberdade.<br />76. Apoiar políticas de reinserção social às(aos)<br />reeducandas(os) do sistema prisional, por meio<br />de:<br />a) garantia dos direitos previstos em lei;<br />b) mobilização de mutirões judiciais periódicos;<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />c) acesso a tratamento médico especializado,<br />odontológico e medicamentos assegurados pela<br />LEP, conforme a Portaria 1777/2003;<br />d) estímulo a programas de trabalho e emprego;<br />e) realização de palestras e grupos de autoajuda;<br />f) criação de centros de referência;<br />g) elaboração de políticas de habitação;<br />77. Apoiar programas de trabalho e emprego<br />às(aos) egressas(os) do sistema prisional a<br />partir de<br />a) oferecimento de qualificação profissional aos<br />egressos, considerando o mercado local;<br />b) elaboração de leis de incentivo às empresas e<br />outras organizações civis;<br />c) consolidação de ações afirmativas para o<br />segmento dos egressos em observação;<br />d) fomento à formação de cooperativas de<br />trabalho;<br />78. Elaborar políticas e apoiar programas de<br />reinserção da (o) egressa (o) do sistema<br />prisional a partir da consolidação de uma rede<br />de proteção social e pública, como a<br />implementação de centros de referência.<br />79. Apoiar a criação e o fortalecimento de<br />centros de atendimento para reabilitação e<br />acompanhamento para os agressores de<br />mulheres, conforme a Lei Maria da Penha.<br />l) Adolescentes em conflito com a lei<br />80. Apoiar o aprimoramento das medidas<br />socioeducativas aplicadas a adolescentes e<br />jovens em conflito com a lei, a partir das<br />seguintes ações:<br />a) priorizar a aplicação de medidas em meio<br />aberto, em substituição às medidas de<br />internação;<br />b) aperfeiçoamento e regionalização do<br />atendimento;<br />c) municipalização do cumprimento das<br />medidas em meio aberto (liberdade assistida e<br />prestação de serviços à comunidade);<br />d) participação da família e da sociedade, a<br />partir de programas de formação junto aos<br />Conselhos Tutelares;<br />e) ampliação do atendimento psicossocial e<br />garantia de direitos.<br />81. Adequar os centros de internação de<br />adolescentes e jovens em conflito com a lei,<br />conforme o ECA e o SINASE, e por meio de<br />a) construção e regionalização dos centros de<br />internação;<br />b) gestão dos centros por não-militares;<br />c) criação de grupo multidisciplinar e<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />intersetorial para fazer visitas e inspeções aos<br />centros, propondo e acompanhando<br />modificações dos espaços, bem como a<br />elaboração de relatórios periódicos da situação<br />dos centros e da execução da medida aplicada;<br />d) atenção aos casos de dependência química.<br />82. Comprometer as instituições públicas no<br />atendimento a adolescentes em conflito com a<br />lei, a partir das seguintes iniciativas:<br />a) Integração e divulgação das políticas dos<br />órgãos do poder público e das entidades que<br />atuam na prevenção do envolvimento do<br />adolescente com o crime;<br />b) Instalação de Unidades de Internação de<br />atendimento a adolescentes em conflito com a<br />lei, para ter, atuando na mesma unidade, a<br />polícia especializada, a Defensoria Pública ou<br />entidade que preste assistência jurídica gratuita,<br />o Poder Judiciário, o Ministério Público e os<br />Juizados da Infância e Juventude, conforme<br />estabelece o ECA e o SINASE;<br />c) Aumento do número de defensores públicos<br />para garantir a defesa dos jovens em<br />cumprimento de medidas socioeducativas;<br />d) Criação de Varas, delegacias, defensorias<br />Públicas, promotorias de proteção às crianças,<br />aos adolescentes e jovens nos municípios do<br />interior dos estados;<br />e) Dar prioridade nos processos que envolvam<br />adolescentes e jovens autores de ato infracional,<br />a exemplo do que é feito com réu preso.<br />83. Garantir que os adolescentes e jovens<br />cumprindo medida socioeducativa tenham<br />acesso à educação formal, ao esporte, ao lazer,<br />à cultura, ao trabalho e à liberdade religiosa.<br />Assegurar ainda que<br />a) as aulas sejam ministradas por professores<br />capacitados e avaliados permanentemente.<br />b) haja continuidade da educação na mesma<br />instituição, até a conclusão da escolaridade.<br />84. Apoiar a criação de espaços e programas de<br />ressocialização para jovens que cumpriram<br />medidas socioeducativas.<br />m) Tráficos de drogas e atendimentos a dependentes químicos<br />85. Garantir o debate sobre o atual modelo de<br />repressão e criminalização das drogas,<br />intensificando o combate ao tráfico também<br />pelas vias preventivas.<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />86. Fortalecer os conselhos estaduais sobre<br />drogas e fomentar a criação e instalação de<br />conselhos municipais sobre drogas lícitas e<br />ilícitas, com a qualificação de entidades da<br />sociedade civil, governamental e a inclusão de<br />membros da defensoria estadual e do ministério<br />público em seus quadros.<br />Eixo 3: Pacto Federativo e Responsabilidades dos três Poderes. Do Ministério Público e<br />da Defensoria Pública.<br />a) O federalismo brasileiro: União, Estados, Distrito Federal e Municípios e a política nacional de<br />direitos humanos.<br />1. A União, em conjunto com os estados, o<br />Distrito Federal e os municípios, deverá criar<br />conselhos nas diversas áreas, bem como<br />secretarias, comissões, núcleos de Direitos<br />Humanos que gozem de independência, dotação<br />orçamentária e quadro pessoal próprios,<br />garantindo à sociedade civil o controle social<br />sobre as políticas públicas de direitos humanos.<br />2. A União, juntamente com os estados, o<br />Distrito Federal e os municípios, deverá<br />instituir um sistema nacional de Direitos<br />Humanos, constituído de câmaras setoriais,<br />garantindo a articulação entre as políticas e<br />planos estaduais e distrital e o Programa<br />Nacional de Direitos Humanos a fim de<br />subsidiar a elaboração de uma Política de<br />Estado dos Direitos Humanos, com a<br />participação da sociedade civil.<br />3. Que os três Poderes articulados, nas três<br />esferas de governo, garantam espaços e<br />realizem eventos que propiciem a interação<br />democrática entre representantes do poder<br />público e sociedade civil, na discussão de temas<br />de direitos humanos, abordando especialmente<br />questões afetas aos grupos em situação de<br />vulnerabilidade social.<br />4. A União deverá apoiar a criação, em todos os<br />municípios do país, de câmaras de avaliação,<br />pré-aprovação e monitoramento de políticas<br />públicas e projetos, constituindo um banco de<br />dados sobre o impacto dos mesmos na<br />população local.<br />5. A fim de garantir o cumprimento do<br />Programa Nacional de Direitos Humanos<br />(PNDH), a União deverá coordenar, junto com<br />os estados, o Distrito Federal e os municípios, a<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />articulação das responsabilidades dos três<br />Poderes, do Ministério Público, da Defensoria<br />Pública, bem como da sociedade civil na<br />efetivação das políticas públicas. Para tanto,<br />que sejam criados:<br />a) um sistema de concessão de incentivos e<br />condicionalidades aos entes federados que<br />contribuam para a consecução do PNDH e<br />elaborem relatórios periódicos sobre a situação<br />dos direitos humanos;<br />b) um grupo de trabalho dos chefes de Poderes<br />com os representantes de associações de classe<br />para o estudo e efetivação do PNDH;<br />c) um ente de articulação regional entre os entes<br />federados, concedendo autonomia na<br />deliberação e gestão de políticas públicas.<br />6. Que a União, o Distrito Federal, os estados e<br />os municípios divulguem sistematicamente os<br />direitos dos cidadãos e as responsabilidades dos<br />órgãos públicos – em especial do Poder<br />Judiciário, do Ministério Público e da<br />Defensoria Pública – no sentido de defender,<br />garantir e promover esses direitos. Deverão<br />divulgar também a existência de ouvidorias<br />desses órgãos para recebimento de reclamações<br />e denúncias.<br />7. A União deverá estimular parcerias entre as<br />gestões nas três esferas de governo, incluindo<br />parcerias com a iniciativa privada, com vistas a<br />fornecer atendimento intersetorializado a<br />pessoas cujos direitos sejam violados.<br />8. A União deverá apoiar nos estados e no<br />Distrito Federal a adoção de uma política de<br />segurança pública e de justiça de forma<br />intersetorializada, e os estados deverão apoiá-la<br />nos seus respectivos municípios, vinculando os<br />planos institucionais e governamentais e<br />permitindo a participação da sociedade civil<br />organizada.<br />9. Os governos deverão criar e efetivar políticas<br />públicas e programas, tanto preventivos como<br />proativos, que sejam direcionados<br />prioritariamente para os grupos em situação de<br />vulnerabilidade social e grupos historicamente<br />vulneráveis, visando:<br />a) a assegurar a redução das desigualdades;<br />b) à qualidade da prestação de serviços de<br />saúde;<br />c) ao direito à educação e à capacitação<br />profissional;<br />d) ao direito à habitação, saneamento básico;<br />e) ao direito à previdência e seguridade social;<br />f) ao direito a propriedade e crédito rural;<br />g) ao direito à cultura e ao lazer;<br />h) ao acesso à justiça;<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />i) a garantir o direito humano à alimentação<br />adequada.<br />9.1 Que a efetivação desses programas e<br />políticas leve em consideração as necessidades<br />de cada grupo, bem como as características<br />políticosocioeconômicas de cada localidade.<br />Garantir, sobretudo, que o processo de<br />implementação dessas políticas e programas<br />não se reverta em dificuldade de acesso a<br />direitos.<br />10. A União, o Distrito Federal, os estados e os<br />municípios deverão fomentar parceria entre os<br />três Poderes, incluindo o Ministério Público e a<br />Defensoria Pública, a fim de proporcionar<br />formação permanente em Direitos Humanos,<br />tanto para servidores e membros do poder<br />público quanto para a própria sociedade civil.<br />11. A União deverá lançar, com o auxílio do<br />Distrito Federal, dos estados e dos municípios,<br />campanha sistemática e permanente, em todas<br />as mídias, sobre temas relacionados à cidadania<br />e aos direitos humanos.<br />12. A União, em parceria com os estados e o<br />Distrito Federal, deverá criar serviços<br />especializados e planos de enfrentamento e<br />combate ao crime organizado (ex. tráfico de<br />pessoas e rede de pedofilia) e crimes comuns<br />(ex. resgate e proteção de crianças e<br />adolescentes desaparecidos; prevenção do<br />trabalho infantil e escravo).<br />13. O Governo Federal, em parceria com os<br />governos estaduais e distrital, deverá adotar e<br />implementar um novo sistema prisional que<br />garanta os direitos humanos das (os) apenadas<br />(os), facilitando a participação da sociedade<br />civil organizada na execução penal.<br />14. A União deverá articular a implantação do<br />Programa de Proteção dos Defensores de<br />Direitos Humanos e o Programa de Proteção a<br />Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte<br />no âmbito do Distrito Federal e dos estados<br />onde estes programas não existam. Os estados<br />deverão articular esses programas nos seus<br />municípios.<br />15. A União deverá garantir, junto com os<br />estados e o Distrito Federal e os municípios, a<br />apresentação de plano de implementação do<br />Sistema Nacional de Atendimento<br />SocioEducativo (SINASE), até<br />2010, estimulando a criação de sistemas<br />estaduais, distrital e municipais, por meio do<br />poder público, com o controle social dos<br />Conselhos dos Direitos da Criança e do<br />Adolescente.<br />16. Reafirmando todas as deliberações da<br />Conferência Nacional de Assistência Social, a<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />União, em parceria com os estados, o Distrito<br />Federal e os municípios, deverá efetivar o<br />Sistema Único de Assistência Social (SUAS)<br />por meio da execução das políticas de<br />financiamento com percentual mínimo para<br />cada ente federado, garantindo a norma<br />operacional básica de recursos humanos em<br />todos os municípios brasileiros.<br />17. Que o Poder Executivo Federal acelere o<br />processo de regularização e/ou demarcação de<br />terras de modo a garantir proteção às<br />populações tradicionais, permitindo a aplicação<br />dos recursos nessas terras em benefício das<br />próprias comunidades.<br />18. A União, o Distrito Federal, os estados e os<br />municípios deverão realizar mapeamento<br />periódico das situações de vulnerabilidade em<br />todo o território nacional para implementação<br />de ações preventivas e proativas, bem como<br />para mediação de conflitos urbanos e rurais.<br />19. A União, os estados, o Distrito Federal e os<br />municípios deverão garantir, em todo o<br />território nacional, que a implementação de<br />políticas de bioenergia e ambiental respeite o<br />direito à alimentação e a política de segurança<br />alimentar e nutricional.<br />20. Que a União, em parceria com o Distrito<br />Federal, os estados e municípios, implemente o<br />Plano Nacional de Conservação Ambiental em<br />todo o território nacional.<br />21. O Poder Executivo, nos âmbitos federal,<br />distrital, estaduais e municipais, em conjunto<br />com os Poderes Legislativo e Judiciário, o<br />Ministério Público e a Defensoria Pública,<br />deverá fortalecer a fiscalização sobre as<br />condições às quais se submetem as(os)<br />trabalhadoras(es).<br />b) A responsabilidade do Poder Executivo<br />22. O Poder Executivo, nas três esferas de<br />governo, deverá garantir o cumprimento dos<br />seguintes artigos da CF/88:<br />a) art.4, II, sobre a prevalência dos direitos<br />humanos nas relações internacionais do Brasil;<br />b) art. 5, sobre os direitos e deveres individuais<br />e coletivos;<br />c) art.7, XX, sobre a proteção do mercado de<br />trabalho da mulher;<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />d) art.37, § 6º, sobre a responsabilização de<br />pessoas jurídicas, de direito público ou privado,<br />prestadoras de serviços públicos;<br />e) art.129, VII, sobre o controle externo da<br />atividade policial;<br />f) art. 196, sobre o direito à saúde;<br />g) art.215, sobre o exercício dos direitos<br />culturais;<br />h) art. 216, sobre o patrimônio cultural<br />brasileiro;<br />i) art. 221, sobre os princípios que regem a<br />produção e programação das emissoras de rádio<br />e TV;<br />j) art. 223, sobre a competência do executivo na<br />outorga e renovação de concessão, permissão e<br />autorização para o serviço de radiodifusão;<br />l) art.225, sobre o direito ao meio ambiente<br />equilibrado;<br />m) art. 242, sobre o ensino da história do Brasil.<br />23. O Poder Executivo Federal, juntamente com<br />os poderes executivos estaduais, distrital e<br />municipais, deverá garantir o cumprimento das<br />seguintes leis:<br />a) Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Base da<br />Educação Nacional;<br />b) Lei 10.639/03 e Lei 11.645/08, que<br />estabelecem as diretrizes e bases da educação<br />nacional, para incluir no currículo oficial da<br />rede de ensino a obrigatoriedade da temática<br />História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena;<br />c) Decreto sobre acessibilidade de pessoas com<br />deficiência e com necessidades especiais;<br />d) Decreto Federal n.º 5.296/04 que<br />regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de<br />novembro de 2000, que dá prioridade de<br />atendimento às pessoas que especifica, e<br />10.098, de 19 de dezembro de 2000, que<br />estabelece normas gerais e critérios básicos<br />para a promoção da acessibilidade das pessoas<br />portadoras de deficiência ou com mobilidade<br />reduzida, e dá outras providências;<br />e) Lei Nº 11.340/06, Lei Maria da Penha, que<br />cria mecanismos para coibir a violência<br />doméstica e familiar contra a mulher;<br />f) Decreto nº 6.117/07, que aprova a Política<br />Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as<br />medidas para redução do uso indevido de álcool<br />e sua associação com a violência e<br />criminalidade, e dá outras providências;<br />g) Lei 10.835/04, que institui a renda básica de<br />cidadania e dá outras providência;<br />h) Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de<br />2000, lei de responsabilidade fiscal;<br />i) Lei 10.741/02, sobre o Estatuto do Idoso;<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />j) Lei 7.437/85, que dispõe sobre a prática de<br />atos resultantes de raça, cor, sexo, ou estado<br />civil;<br />l) Lei 8.069/90, sobre o Estatuto da Criança e<br />do Adolescente;<br />m) Lei 7.716/89, que define os crimes<br />resultantes de preconceito de raça e de cor;<br />n) art.208 do Código Penal que define o crime<br />de ultraje a culto e impedimento ou perturbação<br />de ato a ele relativo.<br />24. O Poder Executivo Federal, com o apoio<br />dos demais Poderes, deverá garantir o<br />cumprimento dos seguintes planos e programas:<br />a) Plano Nacional de Educação em Direitos<br />Humanos;<br />b) Plano Nacional de Promoção, Proteção e<br />Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à<br />Convivência Familiar e Comunitária;<br />c) Plano Nacional de Segurança Pública;<br />d) II Plano Nacional de Políticas Públicas para<br />as Mulheres;<br />e) Programa Nacional de Erradicação do<br />Trabalho Escravo.<br />25. O Poder executivo deverá dotar os órgãos e<br />instituições públicas com infraestrutura<br />adequada que garanta a efetivação dos direitos<br />humanos, priorizando os setores de transporte,<br />saúde, policiamento, tratamento de lixo,<br />ocupação do espaço urbano, rodovias e acesso<br />às cidades, esporte e lazer, contemplando as<br />especificidades de grupos em situação de<br />vulnerabilidade social.<br />26. Os Poderes Executivos federal, distrital e<br />estaduais deverão apresentar projetos de lei,<br />para a aprovação dos respectivos Poderes<br />Legislativos, a fim de criar vagas e realizar<br />concursos públicos que preencham cargos de<br />defensores públicos, para garantir que a<br />população tenha acesso a justiça.<br />27. O Poder Executivo deverá promover a<br />criação, a reestruturação e o fortalecimento das<br />Defensorias Públicas existentes, assegurando a<br />sua autonomia como instrumento de<br />universalização do acesso à justiça e a<br />efetivação dos direitos humanos. O Poder<br />Legislativo deverá aprovar as respectivas leis<br />orçamentárias, com dotação adequada e<br />suficiente para o exercício de suas atribuições.<br />28. Que o Presidente da República proponha ao<br />Poder Legislativo projeto de lei com a elevação<br />das Secretarias Especiais de Direitos Humanos,<br />de Políticas para Mulheres e da Igualdade<br />Racial para Ministérios, garantindo maior<br />autonomia política, administrativa e financeira.<br />29. O Poder Executivo Federal deve dotar as<br />agências reguladoras nacionais de recursos<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />humanos e financeiros necessários para<br />reassumir suas competências enquanto órgãos<br />fiscalizadores das atividades econômicoambientais.<br />30. O Poder Executivo dos estados e do Distrito<br />Federal deverão assegurar a existência de<br />delegacias de atendimento a grupos<br />vulneráveis, garantindo plantão permanente do<br />atendimento especializado.<br />31. O Poder Executivo, nas três esferas de<br />governo, deverá regulamentar e aplicar as<br />políticas de sanção administrativa para agentes<br />estatais e não-estatais que atentem à garantia<br />dos direitos humanos.<br />32. O Poder Executivo, nas três esferas de<br />governo, deverá promover a intersetorialidade<br />entre as políticas sociais, realizando discussões<br />entre gestores responsáveis e orientando-se<br />pelos princípios fundamentais de direitos<br />humanos. Capacitar os gestores e<br />conselheiros para o desempenho satisfatório das<br />tarefas de elaboração, acompanhamento e<br />avaliação dos projetos sociais,<br />responsabilizando-os em caso de negligência,<br />omissão e má fiscalização.<br />33. O Poder Executivo, nas três esferas de<br />governo, deverá assegurar efetivo de servidores<br />públicos nas diversas áreas, bem como<br />remunerações satisfatórias em respeito a seus<br />direitos. Que os concursos públicos e<br />vestibulares contemplem políticas afirmativas<br />para o preenchimento dos cargos e garantam a<br />temática dos direitos humanos em suas provas.<br />34. O Poder Executivo, nas três esferas de<br />governo, deverá fortalecer mecanismos de<br />balanços sociais, transparência e publicidade<br />das políticas públicas, bem como propiciar que<br />a sociedade civil acompanhe a execução dessas<br />políticas e exerça a fiscalização em casos de<br />corrupção.<br />35. O Poder Executivo deve propor Projeto de<br />Lei a ser aprovado pelo Poder Legislativo,<br />visando alterar os critérios para a elaboração do<br />Plano Diretor e criar mecanismos legais para a<br />reestruturação do Sistema Nacional de<br />Habitação, a fim de desenvolver uma política<br />habitacional que amplie o acesso à moradia aos<br />segmentos vulneráveis.<br />36. Os poderes executivos estaduais e distrital<br />deverão ter responsabilidade quanto a criação<br />de novos municípios, distribuindo repasses<br />federais e estaduais de forma proporcional ao<br />contingente populacional.<br />37. O Poder Executivo Federal, em conjunto<br />com os estaduais, o distrital e os municipais,<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />deverá implementar a reforma agrária,<br />identificando as áreas para a desapropriação de<br />terras.<br />38. O Poder Executivo deverá garantir,<br />tornando menos burocrática, a concessão de<br />crédito aos grupos em situação de<br />vulnerabilidade social, nas zonas urbana e rural.<br />39. O Poder Executivo Federal deverá garantir<br />o cumprimento das determinações do Sistema<br />Único de Saúde (SUS) em todas as esferas de<br />governo, bem como apoiar a reforma do<br />sistema em todo o território nacional.<br />40. O Poder Executivo Federal, com o apoio<br />dos estaduais, distrital e municipais, deverá<br />fortalecer a Política Nacional de<br />DST/HIV/AIDS e de outras patologias<br />endêmicas relevantes e ou que possam causar<br />epidemia.<br />41. O Poder Executivo, nas três esferas de<br />governo, deverá garantir o acesso e<br />permanência de todas (os) à educação formal,<br />em especial dos grupos em situação de<br />vulnerabilidade social. Deverá implantar<br />educação técnico-científica que leve em<br />consideração à realidade brasileira.<br />42. O Poder Executivo Federal, por meio do<br />Conselho Nacional para os Refugiados do<br />Ministério da Justiça (CONARE/MJ) deverá,<br />com o apoio dos estados, do Distrito Federal e<br />dos municípios, regionalizar os serviços de<br />regularização de refugiados/imigrantes, bem<br />como criar órgãos, centros de referência e casas<br />de acolhimento destinados a grupos<br />vulneráveis, estrangeiros, refugiados e asilados,<br />com atendimento multidisciplinar e<br />especializado.<br />43. Os poderes executivos federal, distrital e<br />estadual deverão instituir, de forma articulada,<br />políticas de defesa de direitos dos<br />consumidores.<br />c) A responsabilidade do Poder Legislativo<br />44. O Poder Legislativo Federal deverá criar o<br />Estatuto dos Direitos Humanos.<br />45. Que o Poder Legislativo crie medidas<br />visando maior rigor na fiscalização das ações<br />desenvolvidas pelo Poder Executivo e no<br />descumprimento das políticas dos direitos<br />humanos.<br />46. A fim de enfrentar as desigualdades sociais<br />e efetivar a justiça, o Poder Legislativo deverá<br />aprovar o projeto de lei de responsabilidade<br />social, em curso no Congresso Nacional. Esta<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />lei deverá propagar, promover e indicar os<br />meios e dotação necessária ao implemento<br />de ações focadas na promoção dos direitos<br />fundamentais.<br />47. O Poder Legislativo deverá aprovar projeto<br />de lei sobre a extinção da justiça militar<br />estadual, transferindo a competência dos crimes<br />militares para a justiça comum.<br />48. Que o Congresso Nacional encaminhe<br />Proposta de Emenda Constitucional relativa à<br />reestrturação da polícia.<br />49. Que o Congresso Nacional altere a Lei<br />8666/93 (Lei de Licitações e Contratos<br />Públicos), possibilitando que a adoção de ações<br />afirmativas em relação a grupos vulneráveis<br />seja critério de desempate nos processos<br />licitatórios.<br />50. Que o Congresso Nacional emende a<br />Constituição da República no ponto em que<br />confere foro privilegiado aos agentes políticos<br />de modo a:<br />a) garantir o fim da imunidade parlamentar<br />formal nos três níveis federativos;<br />b) propiciar a universalização do foro comum.<br />51. Que Os Poderes Legislativos, nas três<br />esferas de governo, garantam:<br />a) a realização de audiências públicas quando<br />da elaboração da lei orçamentária e dos planos<br />plurianuais e como forma de apoio aos projetos<br />de lei em tramitação no Congresso Nacional<br />que tratam da população em situação de<br />vulnerabilidade;<br />b) a criação de medidas para que as ausências<br />dos seus membros em audiências públicas<br />sejam computadas como faltas em sessões<br />ordinárias;<br />c) a criação de espaços para a manifestação oral<br />da sociedade civil nas casas legislativas.<br />52. Que o Congresso Nacional aprove o PL nº.<br />4715/1994, que transforma o Conselho de<br />Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em<br />Conselho Nacional dos Direitos Humanos.<br />53. Que o Poder Legislativo apóie, no âmbito<br />federal, a atuação da Comissão de Direitos<br />Humanos e Minorias da Câmara dos<br />Deputados, e no âmbito dos estados, do Distrito<br />Federal e dos municípios, a criação de<br />Comissões de Direitos Humanos, nas<br />assembléias legislativas estaduais, na câmara<br />distrital e nas câmaras municipais. Que o Poder<br />Legislativo apóie também o trabalho das<br />Comissões Parlamentares de Inquérito<br />constituídas para a investigação de crimes<br />contra os direitos humanos.<br />54. O Poder Legislativo deverá implementar<br />uma reforma processual a fim de garantir:<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />a) celeridade à instrução e julgamento de<br />processos que envolvam violação de direitos<br />humanos;<br />b) celeridade à execução das sentenças<br />transitadas em julgado;<br />c) o pagamento de indenizações devido à<br />morosidade no cumprimento dessas sentenças;<br />d) a criação de uma comissão permanente com<br />membros do Poder Judiciário, Defensoria<br />Pública, Ministério Público, Ordem dos<br />Advogados do Brasil e representantes da<br />sociedade civil organizada para acompanhar<br />estes processos e as execuções penais.<br />55. Que as câmaras legislativas municipais<br />aprovem projeto de lei no sentido de destinar<br />material apreendido e as multas emitidas pela<br />fiscalização às comunidades locais.<br />56. Que o Poder Legislativo Federal altere a<br />legislação sobre a instalação de novas empresas<br />e indústrias, a fim de reduzir o impacto social,<br />criando mecanismos efetivos de<br />responsabilidade social monitoradas pelo poder<br />público e da sociedade civil.<br />57. Que o Poder Legislativo Federal legisle<br />sobre:<br />a) o imposto sobre grandes fortunas, previsto na<br />Constituição Federal, como medida para reduzir<br />as desigualdades sociais;<br />b) a ampliação da incidência da contribuição<br />social sobre a lucratividade dos bancos e<br />cartórios, assegurando a destinação dos<br />recursos às políticas públicas de distribuição de<br />renda;<br />c) a destinação de 5% do faturamento dos<br />cartórios extrajudiciais em benefício das<br />pessoas em situação de vulnerabilidade social.<br />d) a reforma tributária ambiental, introduzindo<br />a extrafiscalidade socioambiental como<br />elemento de todo sistema tributário nacional.<br />58. No que diz respeito ao sistema<br />previdenciário, o Poder Legislativo deverá:<br />a) alterar a legislação, a fim de reduzir:<br />i. a idade de acesso aos benefícios para idosos,<br />de 65 para 60 anos;<br />ii. a alíquota de contribuição dos trabalhadores<br />informais;<br />iii. as exigências de comprovação da atividade<br />rural;<br />b) vedar a intervenção de terceiros que não<br />estejam legalmente investidos na condição de<br />representante legal do interessado, quando do<br />requerimento de benefícios à previdência<br />social;<br />c) aprovar o projeto de lei do Senado 58/03 que<br />regulamenta o aumento das aposentadorias e<br />pensões aos inativos;<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />d) regulamentar o Projeto de Lei 5733/2005,<br />garantindo a inserção das donas de casa no<br />sistema;<br />e) garantir a aposentadoria aos portadores de<br />hanseníase e outras enfermidades, desde que<br />haja redução da capacidade laborativa;<br />f) garantir a pensão vitalícia para as vítimas de<br />escalpelamentos, que, atualmente, percebem<br />somente o BPC.<br />59. O Poder Legislativo deverá rever critérios<br />para ampliar a concessão do BPC.<br />60. Que o Congresso Nacional revise a<br />legislação sobre critérios de concessão do<br />benefício de seguridade social a fim de incluir<br />as comunidades tradicionais atingidas por<br />situações decorrentes de vazamento de produtos<br />químicos, poluição e esgoto, bem como proibir<br />o uso de defensivos agrícolas em terras<br />próximas aos territórios tradicionais.<br />61. Que seja fixado o recebimento de um<br />salário mínimo digno, que garanta as<br />necessidades básicas – educação, saúde,<br />transporte, lazer, vestuário - das (os) cidadãs<br />(os). Que seja estabelecido um teto máximo de<br />vencimentos para os Poderes Legislativo,<br />Executivo e Judiciário tomando como base o<br />valor do salário mínimo.<br />62. O Poder Legislativo deverá criar legislação<br />sobre a integração trabalhista e social dos<br />egressos.<br />63. Que o Congresso Nacional deverá adequar<br />o Código Penal ao que for contemplado no<br />novo Programa Nacional de Direitos Humanos,<br />incluindo a criminalização do assédio moral e<br />violência psicológica e a descriminalização do<br />aborto.<br />64. O Poder Legislativo deverá alterar a<br />legislação sobre abuso sexual.<br />65. O Poder Legislativo deverá promulgar lei<br />de proteção e garantia de direitos às mulheres,<br />tais como ações afirmativas.<br />66. O Poder Legislativo deverá aprovar<br />legislação contra as práticas e ações racistas e<br />homofóbicas, bem como garantir os direitos<br />patrimoniais, previdenciários, civis,<br />administrativos e trabalhistas do segmento<br />LGBT.<br />67. O Poder Legislativo deverá adotar medidas<br />legais e práticas para garantir o direito das<br />pessoas com deficiência.<br />68. Que o Congresso Nacional dê agilidade ao<br />projeto de reforma política, implementando<br />medidas como o voto facultativo. sistema de<br />financiamento público de campanhas<br />eleitorais, fidelidade partidária e limitação a<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />somente dois mandatos sucessivos para os<br />cargos políticos no poder legislativo na União,<br />nos estados, no Distrito Federal e<br />nos municípios<br />69. O Congresso Nacional deverá aprovar o<br />Estatuto da Igualdade Racial e a criação do<br />Fundo Nacional para a igualdade racial, com o<br />objetivo de financiar políticas, programas e<br />projetos visando reparar o histórico de vida e<br />promover a igualdade racial.<br />70. Que o Congresso Nacional dê celeridade à<br />aprovação do Estatuto do Lavrador<br />71. Que o Congresso Nacional aprove a<br />Proposta de Emenda Constitucional 438 que<br />prevê o confisco das terras que utilizem mão de<br />obra escrava e exija dos entes públicos a<br />efetivação de políticas públicas de erradicação<br />do trabalho escravo. Que o poder legislativo<br />atue juntamente com os demais poderes na<br />implementação do Plano Nacional de<br />Erradicação do Trabalho Escravo.<br />72. No que diz respeito à reforma agrária, que o<br />Congresso Nacional:<br />a) revise os procedimentos de expropriação<br />para fins de reforma agrária, de modo a tornálos<br />mais dinâmicos;<br />b) apóie a atualização da Instrução Normativa<br />n. 17 do INCRA;<br />c) assegure critérios para que o Poder Judiciário<br />considere a função social da propriedade na<br />concessão de liminares;<br />d) assegure o respeito ao meio ambiente;<br />e) garanta plena assistência técnica aos<br />assentados de forma que o uso da terra ocorra<br />de modo ambientalmente sustentável.<br />73. Que o Congresso Nacional revogue a MP<br />2183-56/2001, bem como repudie todas as<br />medidas legislativas e súmulas que visem a<br />criminalizar ocupações coletivas de terra.<br />74. Que o Poder Legislativo crie lei instituindo<br />indenização para vítimas e familiares da<br />violência de estado e a criação de um fundo<br />para esse fim.<br />75. Que o Congresso Nacional aprove projeto<br />de lei sobre a descriminalização do uso de<br />drogas, considerando os usuários na esfera das<br />políticas de saúde pública.<br />76. Que o Poder Legislativo aprove o PL nº.<br />299/2004, que autoriza os Poderes Executivos a<br />criarem o Programa Nacional de Inclusão<br />Social da população em situação de rua.<br />77. Que o Poder Legislativo altere o Estatuto<br />dos Estrangeiros para que prevaleça a dignidade<br />da pessoa humana.<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />78. Que o Poder Legislativo crie lei sobre a<br />estatização dos cartórios extrajudiciais.<br />79. Que o Poder Legislativo:<br />a) revogue a Lei 11.111, de 2005, que trata<br />sobre o sigilo eterno de documentos;<br />b) crie legislação que garanta a publicização das<br />informações de documentos de interesse da<br />cidadania sob a guarda do Estado<br />80. O Poder Legislativo deverá legislar sobre o<br />uso do sistema de informação, descriminalizar<br />as rádios comunitárias, priorizando a sua<br />concessão, conforme deliberado em<br />Conferencia Nacional de Comunicação.<br />d) A responsabilidade do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública<br />(âmbito jurisdicional) e Democratização do acesso a Justiça<br />81. Que o Judiciário garanta a celeridade e dê<br />prioridade aos processos judiciais que<br />envolvam testemunhas sob proteção, a fim de<br />institucionalizar a inserção social dos<br />protegidos, por meio da garantia à educação,<br />saúde, desenvolvimento social, trabalho, renda<br />e habitação.<br />82. Que os Tribunais de Justiça Estaduais e<br />Distrital criem instâncias especializadas de<br />atendimento a casos de discriminação e<br />violência contra grupos vulneráveis tais como<br />mulheres, crianças e adolescentes, segmento<br />LGBT, indígenas, negros, entre outros.<br />83. O Supremo Tribunal Federal, os Tribunais<br />Superiores e os Tribunais de Justiça deverão<br />apresentar projeto de lei, para a aprovação dos<br />respectivos Poderes Legislativos, a fim de criar<br />vagas e realizar concursos públicos que<br />preencham cargos de juízes para assegurar o<br />cumprimento da lei, especialmente nos juizados<br />criminais, eleitorais e nas varas da infância e da<br />juventude.<br />84. Que os Tribunais de Justiça Estaduais e<br />Distrital implantem juizados de violência<br />doméstica e familiar previstos pela lei Maria da<br />Penha e assegurem que o atendimento nas<br />delegacias de mulheres seja feito por policiais<br />femininas.<br />85. O Poder Judiciário deverá aparelhar e<br />garantir às comarcas com quantidade suficiente<br />de serventuários, assistentes sociais e<br />psicólogos, para o atendimento especializado a<br />minorias, vítimas de violência e agressores.<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />86. O Sistema Judiciário, em prol dos<br />refugiados e dos estrangeiros em situação<br />irregular no país, deverá fazer a imediata<br />comunicação à Defensoria Pública da União e<br />às entidades locais de defesa de direitos deste<br />segmento da necessidade de assisti-los.<br />87. O Poder Judiciário deverá garantir a<br />gratuidade das perícias judiciais para as<br />demandas judiciais individuais e coletivas<br />ingressadas por movimentos sociais e pela<br />Defensoria Pública.<br />88. Que o Poder Executivo incentive a criação<br />do observatório do Poder Judiciário federal e<br />estaduais.<br />89. Que os Tribunais de Justiça estaduais e<br />distrital implementem a justiça terapêutica.<br />90. O Ministério Público deverá propor projeto<br />de lei ao Poder Legislativo a fim de criar vagas<br />e realizar concursos públicos que preencham<br />cargos de promotores com vistas à fiscalização<br />das leis e ao suprimento da carência de<br />comarcas desassistidas.<br />91. Que o Ministério Público crie espaços de<br />interação com a sociedade civil para o debate<br />de temas relacionados aos direitos humanos,<br />garantindo o acompanhamento de processos, a<br />revisão de penas e o combate à impunidade.<br />92. O Ministério Público deve atuar, em<br />conjunto com os conselhos nacionais,<br />assegurando suas prerrogativas constitucionais<br />de autonomia e independência na fiscalização e<br />cobrança do efetivo cumprimento das leis<br />proteção aos direitos humanos e acesso à<br />justiça.<br />93. Que o Ministério Público crie núcleos de<br />combate à intolerância, coibindo qualquer<br />forma de discriminação nos órgãos e<br />instituições públicas e privadas, em<br />conformidade com a lei.<br />94. Que seja reconhecida a legitimidade<br />investigatória do Ministério Público.<br />95. Que o Ministério Público garanta a<br />federalização na justiça dos crimes mais graves<br />contra os direitos humanos.<br />96. Que o Ministério Público atue nos casos de<br />trabalho infantil, possibilitando a<br />responsabilização dos culpados.<br />97. O Ministério Público do Trabalho deverá<br />investigar denúncias de violação aos direitos<br />das(os) trabalhadoras(es), especialmente<br />das(os) assalariadas(os) rurais, com a criação e<br />instalação de varas especializadas em conflitos<br />fundiários.<br />98. Que o Ministério Público adote<br />providências, por meio da abertura de processo<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />jurídico criminal e apuração pelos órgãos<br />competentes, para a cassação de licenças de<br />funcionamento das empresas que não cumpram<br />com sua responsabilidade social<br />99. O Ministério Público deverá garantir a<br />fiscalização da programação das emissoras de<br />rádio e televisão, assegurando o controle social<br />sobre os meios de comunicação. Que o Poder<br />Judiciário responsabilize e puna as empresas de<br />telecomunicações que veiculem programação<br />ou publicidade atentatória aos direitos<br />humanos.<br />100. A Defensoria Pública deverá formular<br />política de fortalecimento das Defensorias<br />Públicas da União, dos estados, do Distrito<br />Federal e territórios, visando à universalização<br />do acesso à justiça, com a criação e estruturação<br />de núcleos especializados da Defensoria<br />Pública para atender as diversas formas de<br />violência a grupos em situação de<br />vulnerabilidade.<br />101. A Defensoria Pública, no âmbito dos<br />estados e do Distrito Federal e da União, deverá<br />providenciar a instalação e manutenção de<br />defensorias em todas as comarcas e subseções<br />onde elas ainda não existam, lotando, no<br />mínimo, defensores públicos em número<br />equivalente ao de juízes, devendo para tanto ser<br />garantida a isonomia orçamentária, funcional e<br />administrativa entre Defensoria Pública e o<br />Ministério Público.<br />102. Que a dotação orçamentária da Defensoria<br />Pública seja equânime à do Ministério Público,<br />na União, nos estados e no Distrito Federal.<br />103. A Defensoria Pública deverá garantir que<br />em cada presídio e centro socioeducativo haja<br />defensores públicos em número suficiente para<br />o atendimento aos presos, aos adolescentes em<br />cumprimento da medida socioeducativa de<br />privação de liberdade e àqueles que se<br />encontram custodiados em delegacias e em<br />cadeias públicas.<br />104. A ação da Justiça Itinerante deverá ser<br />ampliada por meio da interação entre as equipes<br />do Poder Judiciário, Ministério Público e<br />Defensoria Pública, para atuar especialmente<br />nos municípios que não sejam sede das<br />comarcas. Juizados especiais itinerantes<br />deverão atender às demandas da população e<br />dar maior agilidade aos processos judiciais<br />referentes a grupos vulneráveis, levando em<br />consideração as necessidades e especificidades<br />regionais.<br />105. Que o Poder Judiciário, juntamente coma<br />atuação do Ministério Público e a Defensoria<br />Pública garanta que os atos, movimentos<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />sociais e manifestações legítimas dos líderes<br />comunitários e dos representantes de<br />organizações da sociedade civil com atuação<br />em direitos humanos e defesa da cidadania.<br />106. O Poder Judiciário, o Ministério Público e<br />a Defensoria Pública deverão garantir que seus<br />membros fixem residência nos municípios.<br />Deverá ser garantida, ainda, a possibilidade de<br />recorrer ao Conselho Nacional de Justiça e ao<br />Conselho Nacional do Ministério Público<br />quanto à omissão dessas autoridades no campo.<br />e) Internalização e implementação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil<br />107. Priorizar, nos Poderes Legislativo e<br />Executivo, a tramitação de tratados<br />internacionais sobre Direitos Humanos,<br />adotando as medidas que garantam sua célere<br />internalização no ordenamento jurídico<br />brasileiro.<br />108. Que os Poderes Executivo, Legislativo e<br />Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria<br />Pública adotem medidas legislativas,<br />administrativas e judiciais, visando ao<br />cumprimento dos compromissos assumidos<br />pelo Brasil em Pactos Internacionais de Direitos<br />Humanos, bem como das sentenças,<br />recomendações, resoluções e decisões oriundas<br />de instâncias internacionais, considerando-as,<br />sobretudo, na formulação de políticas públicas<br />de direitos humanos.<br />109. Respeitar a Declaração Universal dos<br />Direitos Humanos, cumprir e fazer cumprir os<br />compromissos assumidos internacionalmente,<br />no que diz respeito à implementação no plano<br />interno, dos Pactos Internacionais de Direitos<br />Humanos, dos tratados e protocolos ratificados<br />pelo Brasil frente aos sistemas internacionais da<br />ONU e da OEA, enfatizando a garantia do<br />direito à vida e dos direitos econômicos, sociais<br />e culturais por meio de debates com a sociedade<br />civil e da participação desta na elaboração dos<br />relatórios periódicos destinados ao controle dos<br />órgãos internacionais. Respeitar, proteger e<br />garantir os direitos humanos consagrados na<br />Constituição Federal e nos tratados<br />internacionais.<br />110. Respeitar, proteger e garantir os direitos<br />humanos consagrados na Constituição Federal e<br />nos tratados internacionais, principalmente o<br />acesso à justiça, julgando todas (os) que tenham<br />praticado crime contra a humanidade e de<br />direitos humanos, sob a pena de<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />responsabilização internacional do Estado por<br />omissão frente as cortes internacionais.<br />111. Que o Estado Brasileiro ratifique a<br />Convenção da ONU sobre os direitos dos<br />trabalhadores imigrantes e seus familiares.<br />f) Representação brasileira nas instâncias internacionais de proteção dos direitos humanos<br />112. Garantir que as comissões legistalivas de<br />direitos humanos elaborem relatórios sobre a<br />situação de garantias e violações de direitos<br />humanos, com periodicidade mínima de dois<br />anos, de modo a subsidiar a elaboração dos<br />relatórios oficiais do Estado brasileiro junto aos<br />organismos internacionais.<br />g) Reforma das instituições públicas<br />113. Realizar reforma do Estado que preveja o<br />fortalecimento e garantia de direitos por meio<br />de:<br />a) democratização do poder judiciário;<br />b) implementação dos juizados especiais, com<br />instrução por juiz de direito;<br />c) fortalecimento e ampliação do Ministério<br />Público, das Defensorias Públicas e das<br />Corregedorias desses órgãos;<br />d) implantação de serviços de 0800 nas<br />delegacias e implementação de delegacias<br />especializadas 24 horas em todas as regiões dos<br />municípios e Distrito Federal, para atendimento<br />dos grupos vulneráveis com funcionários<br />especializados e integração das redes<br />psicossocial, assistencial e segurança pública;<br />e) criação de conselhos e coordenadorias nas<br />três esferas de governo;<br />f) criação dos conselhos estaduais de justiça e<br />do Ministério Público, com paridade de<br />representação entre a sociedade civil e o poder<br />público;<br />g) respeito e garantia às deliberações dos<br />conselhos municipais, estaduais, distritais e<br />nacionais;<br />h) reforço e ampliação de mecanismos de coparticipação<br />e co-responsabilização das<br />comunidades nas questões relacionadas a<br />segurança pública, violência e acesso à justiça,<br />criando espaços que permitam a manifestação e<br />movimentos sociais;<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />i) criação de coordenadorias de direitos<br />humanos aptas para o acompanhamento,<br />fomento e avaliação de ações políticas;<br />j) fortalecimento e ampliação dos conselhos<br />tutelares nos municípios brasileiros;<br />l) criação de órgãos ligados aos poderes<br />executivos federal, estaduais, do Distrito<br />Federal e dos municípios, com atribuições e<br />orçamento específico para o cumprimento das<br />obrigações decorrentes dos tratados<br />internacionais;<br />m) aprovação da autonomia plena da<br />Defensoria Pública;<br />n) implantação do serviço de atendimento 0800<br />das Defensorias Públicas dos Estados e da<br />União.<br />o) dotação orçamentária para todas essas<br />atividades.<br />114. Realizar reforma processual no sentido de<br />limitar os instrumentos recursais que<br />representem protelação da prestação<br />jurisdicional, garantindo, assim, mais agilidade<br />nos órgãos de justiça.<br />115. Aperfeiçoar e humanizar os serviços<br />públicos dos três Poderes e esferas de governo,<br />em especial daqueles relacionados à saúde,<br />educação e segurança pública - delegacias,<br />órgãos de polícia, centros de cumprimento de<br />medidas socioeducativas e presídios - por meio<br />da criação, nos órgãos de governo, de núcleo de<br />direitos humanos e de equipes<br />multidisciplinares concursadas e em número<br />adequado.<br />116. Criar ouvidorias e fortalecer as<br />corregedorias em órgãos públicos municipais,<br />estaduais, distritais e federais nos três Poderes,<br />no Ministério Público e na Defensoria Pública,<br />para que haja o aperfeiçoamento de seus<br />mecanismos de correição. Que esses órgãos de<br />controle sejam dotados de plena autonomia,<br />tanto financeira como institucional, bem como<br />de equipe multidisciplinar de servidores<br />exclusivos e inamovíveis. Atribuir aos<br />ouvidores competência para oferecer<br />representação contra os promotores do<br />Ministério Público, assim como poder para<br />requisitar judicialmente informações pessoais e<br />documentos.<br />117. Que o Poder Executivo apresente Proposta<br />de Emenda Constitucional ao Poder<br />Legislativo, com o fim de alterar o artigo 144<br />da Constituição Federal, visando à<br />desmilitarização e unificação das polícias<br />estaduais, dotadas de atribuições de polícia<br />judiciária para a apuração de das infrações<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />penais, e polícia ostensiva para preservação da<br />ordem pública.<br />118. Implementar o novo Programa Nacional de<br />Segurança Pública com Cidadania<br />(PRONASCI) a fim de:<br />a) reestruturar os órgãos de segurança pública<br />com a oferta de melhores condições de trabalho<br />aos agentes de segurança;<br />b) desvincular a polícia comum e a técnicocientífica,<br />dotando essa última de autonomia<br />administrativa e financeira;<br />c) criar um manual de conduta ética.<br />119. Que o Instituto Nacional de Seguro Social<br />(INSS) estabeleça critérios objetivos a serem<br />considerados na concessão e na revisão de<br />benefícios previdenciários e assistenciais,<br />determinando-se que médicos peritos elaborem<br />seus laudos de forma fundamentada, com<br />indicação dos critérios técnicos adotados para a<br />sua conclusão.<br />120. Que o Ministério Público fiscalize os<br />fundos de financiamento para garantir a<br />aplicação correta dos recursos públicos com<br />prévia realização de audiências públicas<br />regionais, estaduais, distritais e nacionais para<br />consulta da sociedade civil.<br />h) Orçamento<br />121. Que nos orçamentos da União, dos<br />estados, do Distrito Federal e dos municípios,<br />em seus respectivos Poderes (Executivo,<br />Legislativo e Judiciário), constem dotação<br />específica para execução de políticas públicas<br />de direitos humanos, priorizando a inclusão<br />dessa dotação nos Planos Plurianuais, na Lei de<br />Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária<br />Anual.<br />122. Criar Fundo Nacional e fomentar Fundos<br />Estaduais, Distrital e Municipais de Direitos<br />Humanos para financiar políticas públicas de<br />promoção, de proteção, de reparação social de<br />direitos e para garantir o cumprimento de<br />decisões judiciais efetivadoras de direitos<br />humanos.<br />123. O Estado deverá garantir verbas para a<br />formulação, implementação, monitoramento e<br />avaliação de políticas públicas voltadas aos<br />grupos em situação de vulnerabilidade social.<br />Também deverão ser garantidos no orçamento<br />dos estados e do Distrito Federal os recursos<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />financeiros para a manutenção de instituições<br />responsáveis pelo atendimento, capacitação e<br />proteção a esses grupos.<br />124. Criar e regulamentar mecanismos de<br />participação popular na elaboração dos<br />orçamentos e de controle social dos repasses,<br />por meio do orçamento participativo nos<br />estados, Distrito Federal e municípios.<br />Aumentar as verbas destinadas ao Poder<br />Judiciário e aos demais órgãos encarregados da<br />promoção da justiça, ampliando o orçamento<br />das Defensorias Públicas.<br />125. Os governos federal, distrital, estaduais e<br />municipais deverão se articular para a criação<br />de órgãos autônomos e dotado de orçamento<br />independente, que controle os recursos públicos<br />para o desenvolvimento de políticas.<br />126. Os governos municipais, estaduais,<br />distrital e federal deverão criar mecanismos que<br />garantam a participação e fiscalização externa<br />dos recursos públicos utilizados por cada ente<br />federado no exercício de suas funções, exigindo<br />a prestação de contas e a divulgação dos gastos<br />públicos nas três esferas de governo.<br />127. Efetivar os repasses federais e estaduais,<br />garantindo o financiamento e maior<br />investimento na educação em direitos humanos.<br />128. Garantir a destinação de recursos<br />orçamentários pelos Poderes Executivo e<br />Judiciário para cumprimento das medidas e<br />mecanismos previstos na Lei Maria da Penha<br />(Lei Federal 11.340/06).<br />129. As ouvidorias dos órgãos públicos deverão<br />ter autonomia orçamentária, financeira e<br />política.<br />130. A União deverá, mediante deliberação dos<br />estados e do Distrito Federal, instituir<br />instrumentos legais sobre isenções, incentivos e<br />benefícios fiscais quando da contratação de<br />pessoas em situação de vulnerabilidades social;<br />131. Ampliar os investimentos financeiros em<br />educação criando fundos setoriais de formação<br />permanente em educação e cultura para direitos<br />humanos voltada aos profissionais de diversas<br />áreas do conhecimento.<br />132. Os governos dos estados e do Distrito<br />federal deverão apresentar projetos para<br />suplementação financeira destinada à<br />construção de penitenciárias com recursos<br />próprios, sem prejuízo de outras que venham a<br />ser construídas com recursos federais. Deverão<br />ser garantidos recursos orçamentários ao<br />Judiciário nos âmbitos federal, estadual e<br />distrital para a instalação e multiplicação de<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />varas especializadas em execução de penas alternativas à privação de liberdade.<br />Eixo 4: Educação e Cultura em Direitos Humanos.<br />a) Educação em Direitos Humanos no Sistema escolar<br />1. Criar e fortalecer ações para efetivação da<br />educação em direitos humanos no<br />sistema educacional, nos ensinos básico e<br />superior, e incentivar programa nacional de<br />formação em educação em direitos humanos,<br />elaborado conjuntamente entre as secretarias<br />municipais, estaduais e distrital de educação, as<br />instituições formadoras, as instituições de<br />ensino superior, os comitês de educação em<br />direitos humanos e os movimentos e ONGs que<br />lutam por esses direitos.<br />2. Eleger como diretriz curricular para todos os<br />níveis e modalidades de ensino a inclusão do<br />princípio da educação e cultura em direitos<br />humanos obrigatória escolas, instituições<br />formadoras e IES, assegurando seu pleno<br />desenvolvimento e promovendo o<br />reconhecimento e o respeito das diversidades.<br />3. Inserir nos currículos das escolas públicas e<br />privadas estudos de direitos humanos e<br />cidadania, promovendo o reconhecimento e o<br />respeito das diversidades (gênero, orientação<br />sexual, identidade de gênero, questão<br />geracional, raça/etnia religiões, pessoas com<br />deficiência), com educação igualitária, não<br />discriminatória e democrática.<br />4. Elaborar e aprovar no Conselho Nacional da<br />Educação as Diretrizes Curriculares Nacionais<br />de Educação em Direitos Humanos, com ampla<br />participação da sociedade organizada e do<br />poder público e com o monitoramento dos<br />comitês de educação em direitos humanos.<br />5. Adequar o currículo escolar, inserindo<br />conteúdos que valorizem as diversidades, as<br />práticas artísticas, a necessidade de alimentação<br />adequada e saudável e de atividades físicas e<br />esportivas.<br />6. Implantar e fortalecer programas de educação<br />em direitos humanos em todos os níveis<br />educacionais e garantir que os direitos<br />fundamentais estabelecidos na Constituição<br />Federal, bem como nos tratados internacionais<br />ratificados pelo Estado brasileiro, sejam<br />respeitados por todas as escolas, públicas e<br />privadas, de todos os níveis de ensino.<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />7. Elaborar, com a participação dos diversos<br />atores que atuam na área dos direitos humanos,<br />materiais didáticos, garantindo sua distribuição<br />pelos órgãos do governo, para inserção da<br />cultura e educação em direitos humanos nas<br />escolas, eliminando visões estereotipadas dos<br />diferentes grupos humanos ou sua<br />representação de forma preconceituosa e<br />discriminatória em imagens, mensagens e<br />linguagens, bem como promovendo a<br />valorização e o respeito das diversidades e<br />especificidades culturais, regionais, religiosas,<br />étnico-raciais, diversidade e identidade de<br />gênero, de orientação sexual, geracional, de<br />pessoas com deficiência, dentre outras, a fim de<br />prevenir e erradicar todas as formas de<br />discriminação e de preconceito no espaço<br />escolar.<br />8. Promover os direitos humanos nas atividades<br />escolares, trabalhando temas relativos a esses<br />direitos ao longo do ano letivo e de forma mais<br />enfática em datas significativas, bem como a<br />criação da semana dos direitos humanos e da<br />conferência escolar de direitos humanos.<br />9. Fomentar núcleos de pesquisa de educação<br />em direitos humanos em instituições de ensino<br />superiores e escolas públicas e privadas,<br />estruturando-as com equipamentos e materiais<br />didáticos, garantindo a acessibilidade para<br />pessoas com deficiência sobre os estudos de<br />educação em direitos humanos, apoiando os<br />projetos na mesma temática.<br />10. Inserir nos currículos escolares o ensino<br />sobre a Declaração Universal de Direitos<br />Humanos, a Constituição Federal, o Estatuto da<br />Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso,<br />a Política Nacional de Direitos Humanos<br />(incluindo o PNDH), a Lei Maria da Penha, as<br />legislações relacionadas aos direitos das<br />pessoas com deficiência e os pactos e<br />convenções de temas relacionados à defesa e<br />promoção dos direitos humanos dos quais o<br />Brasil é signatário, divulgando-os através de<br />seminários, palestras e distribuição de material<br />específico.<br />11. Formar uma rede de Instituições de Ensino<br />Superior (IES) nos estados e criar espaços de<br />debates interdisciplinares, de maneira a<br />aglutinar as experiências acadêmicas e<br />profissionais em Educação em Direitos<br />Humanos (EDH), incentivando a perspectiva<br />transdisciplinar e a atitude ética nos projetos<br />pedagógicos dos cursos de graduação e pósgraduação.<br />12. Fomentar a inclusão, nas instituições de<br />ensino superior, de disciplinas e conteúdos<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />relativos aos direitos humanos, de modo a<br />promover o reconhecimento, avaliação e o<br />respeito das diversidades (étnico-racial,<br />religiosa, cultural, geracional, territorial,<br />fisicoindividual, de gênero, de orientação<br />sexual, de nacionalidade, de opção política, de<br />deficiência, dentre outras, reformulando<br />conceitos e elaborando diretrizes que orientem<br />os sistemas de ensino.<br />13. Incluir a temática da educação em direitos<br />humanos em todos os cursos das Instituições de<br />Educação Superior, como componente da<br />formação inicial de todas (os) as (os)<br />profissionais.<br />14. Fomentar e apoiar, por meio do Ministério<br />da Educação e da SEDH, a criação dos Direitos<br />Humanos como área de conhecimento<br />transdisciplinar junto ao CNPq e a CAPES, de<br />modo a estimular a criação de cursos de<br />licenciatura, bacharelado, formação continuada,<br />e programas de Pós-Graduação em Direitos<br />Humanos.<br />15. Incorporar no âmbito da gestão universitária<br />as demandas e/ou perspectivas de educação em<br />direitos humanos, apoiando a criação de cursos<br />de pós-graduação, extensão e especialização e<br />de linhas de pesquisa voltados para a proteção e<br />promoção de direitos humanos.<br />16. Criar, no âmbito da SEDH, das Secretarias<br />de Educação Superior, Educação Continuada,<br />Alfabetização e Diversidade e de Educação<br />Básica, programas de fomento ao ensino, a<br />pesquisa e a extensão em educação, promoção e<br />defesa dos direitos humanos, por meio de<br />disciplinas, estágios, simpósios e outros meios,<br />apoiando a participação dos segmentos<br />acadêmicos - estudantes, professoras (es) e<br />funcionárias (os) - nessas atividades.<br />17. Recomendar às agências de fomento o<br />apoio financeiro das atividades de pesquisa,<br />ensino e extensão na área de educação em<br />direitos humanos, promovendo parcerias entre<br />instituições de ensino superior, públicas e<br />privadas, de apoio a pesquisa e as redes e<br />sistemas municipais, estaduais e distrital.<br />18. Implementar e fiscalizar a aplicação das<br />Leis 10.639/03 e 11.645/08 nas escolas das três<br />esferas de governo, no ensino básico e superior,<br />e garantir a extensão de seus conteúdos a todos<br />os níveis e modalidades de educação pública e<br />privada.<br />19. Garantir que o fórum da educação étnicoracial<br />seja espaço deliberativo de discussão,<br />elaboração e monitoramento da implementação<br />das Leis 10.639/03 e 11.645/08, e que a<br />representação dos estados seja formada por<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />membros dos Conselhos de Educação, Direitos<br />Humanos e de Promoção da Igualdade Étnico-<br />Racial.<br />20. Criar, em âmbito nacional, centros<br />educacionais e profissionalizantes nas<br />comunidades indígenas, quilombolas e áreas de<br />assentamento e de populações tradicionais,<br />garantindo a educação diferenciada<br />intercultural, de acordo com as Leis 10.639/03 e<br />11.645/08, para a divulgação, valorização e<br />preservação da cultura africana, quilombola e<br />indígena.<br />21. Garantir formação permanente para todas<br />(os) as(os) educandas(os) dos Centros<br />Educacionais de Comunidades Indígenas<br />(CECIs), com vistas à sua profissionalização<br />com respeito à cultura indígena e à língua<br />materna, promovendo a revisão dos livros<br />didáticos de modo a resgatar a história e a<br />contribuição dos povos indígenas para a<br />construção da identidade nacional e possibilitar<br />o intercâmbio cultural entre os povos indígenas<br />do Brasil.<br />22. Inserir nos currículos mínimos dos diversos<br />níveis de ensino formal conteúdos voltados ao<br />processo do envelhecimento, ao respeito e à<br />valorização da pessoa idosa.<br />23. Desenvolver nas escolas ações educativas<br />em direitos humanos, visando à inclusão,<br />profissionalização e inserção no mercado de<br />trabalho das pessoas com deficiência, pessoas<br />idosas, pessoas egressas de hospitais<br />psiquiátricos e do sistema penitenciário.<br />24. Apoiar projetos educativos para crianças e<br />adolescentes ciganos, bem como promover a<br />revisão de documentos, dicionários e livros<br />escolares que contenham estereótipos<br />depreciativos aos povos ciganos.<br />25. Regulamentar o artigo 33 da LDB, no<br />sentido de garantir o ensino das religiões, de<br />caráter facultativo, que contemple a<br />multiplicidade da história de todas as religiões e<br />a natureza laica do Estado brasileiro.<br />26. Relacionar o estudo em direitos humanos<br />com questões sobre comunidades, instituições e<br />famílias, respeitando as diversidades, bem<br />como as possibilidades de identificação e<br />superação do ciclo de violência, favorecendo a<br />cultura de paz.<br />27. Criar, implantar e implementar o ensino da<br />Língua Brasileira de Sinais como disciplina<br />curricular, de acordo com a Lei 10.436,<br />incluindo de fato a comunidade de pessoas<br />surdas em todas as fases de ensino, desde a<br />educação infantil até o ensino superior, assim<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />como garantindo a utilização de todas as formas<br />de comunicação para a acessibilidade: sistema<br />braile, tadoma, escrita de sinais, libras tátil, de<br />acordo com a Convenção sobre os Direitos das<br />Pessoas com Deficiência.<br />28. Desenvolver metodologia específica de<br />educação em direitos humanos para a<br />população do campo, com especial atenção à<br />inclusão digital e tecnológica nas regiões rurais.<br />29. Garantir um amplo debate com as<br />instituições de ensino superior e a sociedade<br />civil para a implementação de cursos relevantes<br />para a realidade socioambiental, respeitando a<br />especificidade de cada região.<br />30. Inserir a educação em direitos humanos nas<br />modalidades diferenciadas (educação do<br />campo, educação indígena, comunidades<br />tradicionais e outras).<br />31. Incluir recomendações relacionadas aos<br />direitos humanos e diversidade nos editais de<br />avaliação e seleção de obras didáticas do<br />Programa Nacional do Livro Didático (PNLD),<br />do Programa Nacional do Livro Didático para o<br />Ensino Médio (PNLEM) e do Programa<br />Nacional do Livro Didático para a<br />Alfabetização de Jovens e Adultos (PNLA),<br />assegurando que seus conteúdos e metodologias<br />contemplem a diversidade, a partir da<br />contribuição de sujeitos políticos com respeito<br />das diversidades (étnico-racial, religiosa,<br />cultural, geracional, territorial, fisicoindividual,<br />de gênero, de orientação sexual, de<br />nacionalidade, de opção política, de deficiência,<br />comunidades tradicionais, dentre outras).<br />32. Fazer um diagnóstico, com ampla<br />divulgação de resultados, sobre a inclusão da<br />gestão democrática e educação em direitos<br />humanos no ensino brasileiro, avaliando as<br />condições de trabalho e formação das(os)<br />educadoras(es) envolvidas(os) e garantir meios<br />que permitam a eleição democrática e<br />paritária de diretoras(es) das escolas da rede<br />pública, com a publicização das listas de<br />candidatos, garantindo o determinado pela<br />Constituição brasileira e a LDB 9394/96 sobre<br />os princípios da educação democrática.<br />33. Utilizar linguagens, recursos metodológicos<br />e material de apoio tecnológico à educação em<br />direitos humanos que levem em consideração as<br />diversidades de públicos e a acessibilidade à<br />informação e à comunicação para pessoas com<br />deficiência.<br />34. Desenvolver, implementar e<br />divulgar programas de educomunicação em<br />direitos humanos para educadoras(es) das redes<br />de ensino, incorporando este mecanismo como<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />uma das estratégias no processo de articulação<br />entre ensino médio e educação profissional.<br />35. Criar espaços de produção e disseminação<br />de informação dentro da escola pública e<br />privada, através do pleno acesso às TICs<br />(Tecnologias da Informação e Comunicação),<br />das concepções de tecnologia social, pelas(os)<br />alunas(os), professoras(es), demais<br />profissionais da educação e pela comunidade<br />em geral.<br />b) Educação em Direitos Humanos na Educação não-formal<br />36. Incentivar, na educação não-formal,<br />projetos e programas que levem o<br />conhecimento dos direitos humanos à<br />população, ministrando palestras informativas e<br />cursos integrados com agentes de segurança,<br />para que as pessoas possam identificar<br />violações de direitos humanos.<br />37. Capacitar líderes comunitários,<br />representantes da sociedade civil e<br />servidoras(es) públicas(os) que atuam na<br />educação não-formal, para melhoria de seus<br />serviços, realizando oficinas de artes (teatro,<br />dança, música, artesanato entre outros) para a<br />formação e o fortalecimento de multiplicadores<br />de unidades escolares e grupos culturais<br />existentes.<br />38. Fortalecer iniciativas de capacitação de<br />lideranças populares e de formação de novas<br />lideranças, com especial atenção à capacitação<br />das(os) educadoras(es) populares e sociais<br />adolescentes, nos termos do PNDH e do<br />PNEDH.<br />39. Reconhecer o papel do(a) educador(a)<br />popular, valorizando esta metodologia<br />participativa<br />e a importância do ensino profissional<br />integrado, proposto a partir dos eixos: diálogo e<br />transversalidade.<br />40. Fortalecer as iniciativas de educação<br />popular por meio da valorização da arte e da<br />cultura, realizando festivais das comunidades<br />tradicionais e valorizando as diversas<br />expressões artísticas nas escolas e nas<br />comunidades (quilombolas, rurais, pesqueiras,<br />de terreiros, ciganos, indígenas,<br />carcerária, pomeranos e outros).<br />41. Estabelecer práticas de educação nãoformal<br />em comunicação, desenvolvendo um<br />programa de formação em educomunicação e<br />direitos humanos para comunicadoras(es)<br />comunitárias(os).<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />42. Implementar ações e projetos de educação<br />popular que trabalhem com o resgate da<br />autoestima e da dignidade das pessoas,<br />fomentando, junto às comunidades tradicionais,<br />rurais e urbanas, a formação e capacitação em<br />direitos humanos.<br />43. Fortalecer iniciativas alternativas de<br />educação para as(os) adolescentes, bem como<br />para monitoras(es) e profissionais do sistema de<br />implementação de medidas socioeducativas.<br />44. Implementar programas e projetos voltados<br />às famílias na temática de direitos humanos,<br />observando o respeito as diversidades (étnicoracial,<br />religiosa, cultural, geracional, territorial,<br />fisicoindividual, de gênero, de orientação<br />sexual, de nacionalidade, de opção política e<br />condição de deficiência, dentre outras) e sua<br />disseminação por meio das escolas e<br />movimentos sociais e religiosos.<br />45. Apoiar a educação não-formal em direitos<br />humanos junto aos diversos segmentos sociais,<br />especialmente os vulneráveis, através do<br />incentivo à realização de fóruns, seminários,<br />oficinas e outras estratégias didáticas, nos<br />termos do PNDH e do PNEDH.<br />46. Promover cursos de defensoras(es) e<br />mediadoras(es) populares em direitos humanos.<br />c) Educação em Direitos Humanos para agentes estatais e não-estatais<br />47. Apoio à capacitação e formação continuada<br />interdisciplinar de trabalhadores(as) de<br />educação (gestoras(es), professoras(es) e<br />demais servidoras(es)), nas três esferas de<br />governo e no ensino privado, para a temática de<br />direitos humanos, sob o monitoramento dos<br />comitês de educação em direitos<br />humanos, observando:<br />a) Direcionamento às(aos) profissionais de<br />todos os níveis de ensino, da educação infantil<br />ao ensino superior, bem como educação<br />especial, publicizando e ampliando o âmbito de<br />atuação destas(es) educadoras(es);<br />b) Envolvimento dos sujeitos políticos, tais<br />como o movimento negro, indígenas e<br />quilombolas, de LGBT, mulheres, identidade de<br />gênero, pessoas com deficiência;<br />c) Envolvimento das universidades e<br />organizações não-governamentais na<br />elaboração dos conteúdos;<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />d) Realização de cursos, oficinas, grupos de<br />trabalho temáticos, colóquios e pós-graduação<br />lato e stricto sensu em direitos humanos;<br />e) Atendimento à rede de proteção e garantia<br />de direitos humanos, incluindo especialmente<br />criança, adolescente (inclusive aquelas(es) em<br />conflito com a lei), mulher, negra(o),<br />quilombolas, religiosas(os) de matrizes<br />africanas, indígena, LGBT, pessoa com<br />deficiência, pessoa idosa e pessoas em situação<br />de rua;<br />f) Abordagem de temáticas como diversidade<br />étnico-racial, sexual, de gênero, de<br />deficiência, religiosa, cultural, regional e<br />geracional, respeito às diferenças,<br />enfrentamento ao sexismo, racismo, homofobia,<br />lesbofobia, transfobia, cultura para a paz,<br />democracia, meio ambiente e inclusão de<br />pessoas com deficiência - visando ao combate<br />de todas as formas de discriminação e violações<br />de direitos humanos;<br />g) Humanização da relação educador(a) -<br />educando(a).<br />48. Fomentar a sensibilização para a promoção<br />do reconhecimento da diversidade sexual e o<br />enfrentamento ao sexismo, focando<br />principalmente nas(os) travestis e transexuais,<br />visando o combate à transfobia, lesbofobia e<br />homofobia nas escolas e na comunidade, e a<br />adoção do nome social das pessoas travestis e<br />transexuais, a exemplo da portaria da Secretaria<br />de Estado da Educação do Pará 016/08.<br />49. Disponibilizar professoras (es)<br />comprometidas (os) e qualificadas (os) para<br />trabalhar com adolescentes em cumprimento de<br />medidas socioeducativas e suas famílias<br />capacitando-os em direitos humanos,<br />anualmente, com avaliações frequentes, aquelas<br />(es) que cuidam de jovens e adolescentes que<br />cometeram ou cometem ato infracional.<br />50. Apoio à capacitação presencial e/ou à<br />distância via internet e formação continuada<br />interdisciplinar de servidoras (es) públicas(os),<br />cargos de confiança e contratados dos Poderes<br />Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as<br />esferas federativas, do Ministério Público e da<br />Defensoria Pública, para a temática de direitos<br />humanos, observando:<br />a) Atenção especial às(aos) servidoras(es) que<br />atendem ao público e lidam com questões<br />relacionadas aos direitos humanos, visando à<br />humanização das relações;<br />b) Inclusão da temática dos direitos humanos<br />no conteúdo programático das Escolas<br />Superiores de Magistratura, do Ministério<br />Público e da Defensoria Pública e a promoção<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />de cursos de direitos humanos de forma<br />periódica e em igualdade de condições com os<br />outros cursos de aperfeiçoamento;<br />c) Inserir como matéria obrigatória e<br />eliminatória, em todos os concursos públicos<br />federais, estaduais, distritais e municipais, a<br />temática de direitos humanos e direitos das<br />populações historicamente vulneráveis, e<br />formação continuada pós-concurso;<br />d) Realização de estágios, encontros, oficinas,<br />dentre outros, para garantir atendimento digno e<br />o acesso à justiça da população;<br />e) Abordagem das temáticas de grupos<br />historicamente vulneráveis, direitos humanos,<br />cidadania e mediação de conflitos, assegurando<br />a divulgação local das ações de defesa de<br />direitos humanos e a fiscalização da<br />implementação dessas políticas.<br />51. Promover a capacitação continuada das(os)<br />operadoras(es) do sistema de justiça nos níveis<br />federal, estadual e distrital da importância de<br />um bom acolhimento e agilidade nos processos<br />relacionados a grupos em situação de<br />vulnerabilidade social, discriminação étnicoracial<br />e vítimas de intolerância.<br />52. Promover campanha junto às(aos)<br />profissionais da saúde, do direito e da<br />educação para o esclarecimento de conceitos<br />científicos, terminológicos e éticos<br />relacionados à população LGBT, os<br />afrodescendentes, indígenas e pessoas com<br />deficiência.<br />53. Promover a capacitação continuada,<br />sensibilização e formação cidadã e social e em<br />direitos humanos das(os) agentes de segurança<br />pública, defesa social e operadoras(es) do<br />direito estatais (polícias, judiciário, Defensoria<br />Pública e Ministério Público), com a previsão<br />de investimentos em cursos de especialização<br />inclusa no Plano de Trabalho dos referidos<br />órgãos, e adotar medidas mais rígidas para<br />punir violações a direitos humanos cometidas<br />por estas(es) profissionais.<br />54. Promover cursos de capacitação,<br />conscientização, treinamento, discussão e<br />promoção em direitos humanos na formação<br />das(os) agentes públicas (os), das(os)<br />profissionais da área de saúde, cultura, esporte,<br />educação e assistência social, da sociedade civil<br />e dos membros de conselhos, visando à<br />proteção, o atendimento e a abordagem<br />humanizada aos grupos em situação de<br />vulnerabilidade social.<br />55. Garantir a criação e produção, com a<br />participação dos diversos atores sociais, de<br />material educativo e acessível, inclusive em<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />braile, em meio magnético e LIBRAS, e sua<br />distribuição para a população, especialmente<br />por meio das instituições de saúde, escolas,<br />universidades e outros espaços comunitários<br />56. Propiciar às(aos) estagiárias(os)<br />de instituições de ensino superior públicas e<br />particulares formação em ONGs, comunidades,<br />hospitais, escolas municipais e estaduais sobre<br />direitos humanos, saúde, educação sexual e<br />psicologia da família.<br />57. Apoiar programas voltados para a<br />sensibilização em questões de gênero e<br />violência doméstica e sexual praticada contra<br />mulheres, com a devida capacitação na<br />legislação correspondente atualizada, das(os)<br />diversas(os) agentes que atendem mulheres<br />vítimas de violência.<br />58. Promover o desenvolvimento de programas<br />de formação e informação, educação<br />e capacitação em direitos humanos para todas<br />as esferas do governo e para ONGs,<br />movimentos sociais e lideranças sindicais,<br />associativas e comunitárias.<br />59. Promover capacitação continuada nas<br />temáticas do Programa Nacional de Direitos<br />Humanos e do Plano Nacional de Educação em<br />Direitos Humanos aos membros de conselhos<br />municipais, estaduais e distritais, movimentos<br />sociais, ONGs e associações, cujo projeto<br />metodológico contemple a divulgação dos<br />instrumentos de planejamento e orçamento da<br />União, estados, Distrito Federal e municípios.<br />60. Promover cursos de formação e capacitação<br />em mediação de conflitos para a sociedade<br />civil, bem como incentivar a implantação dos<br />serviços de mediação comunitária e balcões de<br />cidadania, divulgando os resultados alcançados<br />por esta ação.<br />61. Formar e capacitar permanentemente as<br />lideranças de movimentos sociais e religiosos e<br />as(os) profissionais que atuam com o ensino<br />religioso na temática de direitos humanos, com<br />ênfase na diversidade religiosa.<br />62. Disponibilizar pelas prefeituras e governos<br />estaduais recursos estruturais, financeiros e<br />humanos especializados, realizando cursos de<br />formação e qualificação referentes ao conteúdo<br />dos diversos marcos regulatórios em direitos<br />humanos nacionais e internacionais, inclusive<br />das Leis 10.639/03 e 11.645/08, para os<br />profissionais que atuam na educação formal,<br />não-formal e informal (oficineiros), desde a<br />educação infantil até o ensino universitário, nas<br />escolas privadas e públicas.<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />d) Educação em Direitos Humanos nos meios de comunicação (mídia)<br />63. Fazer valer os marcos legais vigentes,<br />incluindo a regulamentação do artigo 221 da<br />Constituição, garantindo espaço (cotas) nos<br />meios de comunicação social para campanhas<br />sensibilizadoras de direitos humanos, tais como<br />programas informativos, educativos, artísticos e<br />culturais, de forma a eliminar o preconceito e<br />garantir a aplicação da Constituição Federal, da<br />Declaração Universal dos Direitos Humanos,<br />Estatutos nacionais (Idoso, Criança e<br />Adolescente e outros), a Lei Maria da Penha e<br />demais tratados internacionais referendados<br />pelo Estado brasileiro, de modo a promover os<br />direitos humanos.<br />64. Promover campanhas educativas, culturais e<br />publicitárias sobre os direitos humanos em uma<br />linguagem adequada e universal, tornando<br />obrigatória a tradução simultânea em<br />LIBRAS, mantendo o closed caption (legenda<br />oculta), em toda a programação de emissoras de<br />televisão estatais e comerciais, incluindo os<br />produtos de propaganda.<br />65. Implementar políticas nacionais que<br />garantam o acesso da população a todas<br />informações necessárias para o pleno exercício<br />da cidadania, como a divulgação, nos veículos<br />de comunicação, sobre o papel dos órgãos<br />envolvidos na defesa dos direitos humanos e os<br />serviços disponíveis à(ao) cidadã(o).<br />66. Promover em todos os meios de<br />comunicação campanhas publicitárias em<br />horário nobre e comercial para divulgar os<br />documentos relativos aos direitos humanos, tais<br />como a Constituição Federal, os tratados<br />internacionais, em especial a Declaração<br />Universal dos Diretos Humanos, o Programa<br />Nacional de Direitos Humanos, o Plano<br />Nacional de Educação em Direitos Humanos e<br />os Planos Estaduais de Direitos Humanos.<br />67. Garantir a criação de políticas públicas que<br />disponibilizem verbas para a formulação,<br />implementação, monitoramento e avaliação de<br />campanhas educativas para a produção de<br />vídeos e publicações, observando-se os<br />requisitos de acessibilidade as comunicações,<br />sobre os direitos humanos das pessoas que<br />vivem com HIV/AIDS com inserção<br />obrigatória e permanente em todos os veículos<br />de comunicação.<br />68. Incentivar o diálogo com entidades de<br />classe, agentes de publicidade e agentes<br />midiáticos visando ao convencimento desses<br />setores quanto à necessidade de que as peças<br />publicitárias sejam acessíveis às pessoas com<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />deficiência, refletindo adequadamente a<br />situação dos grupos historicamente vulneráveis<br />e dos grupos em situação de vulnerabilidade<br />social e comunidades tradicionais, evitando o<br />uso de estereótipos depreciativos.<br />69. Regulamentar o artigo 221 da Constituição<br />para garantir a veiculação da cultura de<br />valorização dos direitos humanos e para<br />enfretamento da violência, exigindo das(os)<br />produtoras(es) e distribuidoras(es) de<br />programação o cumprimento da legislação,<br />sobretudo as leis que versam sobre o respeito e<br />a promoção de direitos humanos e a<br />acessibilidade para pessoas com deficiência e<br />com mobilidade reduzida.<br />70. Promover fóruns públicos de a discussão<br />entre sociedade civil, meios de comunicação e<br />Estado, com ampla divulgação do papel dos<br />meios de comunicação em situações de<br />violação de direitos humanos, tendo em vista<br />seu caráter de concessão pública, bem como<br />criar mecanismos que coíbam as violações aos<br />direitos humanos cometidas pelos meios de<br />comunicação e responsabilizar civil e<br />criminalmente as (os) violadoras(es).<br />71. Garantir a cassação das concessões públicas<br />dos meios de comunicação que violem os<br />direitos humanos e as leis da acessibilidade à<br />informação e à comunicação para pessoas com<br />deficiência.<br />72. Fortalecer o sistema de avaliação<br />permanente sobre os critérios de classificação<br />indicativa e faixa etária nos programas<br />veiculados pelas diversas mídias.<br />73. Elaborar e implementar políticas públicas<br />baseadas na premissa de democratização da<br />comunicação, visando garantir a realização<br />efetiva do direito humano à comunicação por<br />todos(as) os(as) cidadãos(ãs), segmentos e<br />comunidades da sociedade brasileira,<br />garantindo a participação popular e o controle<br />público e social da comunicação, através de<br />conselhos deliberativos, na proporção de um<br />terço de representantes do Estado e dois terços<br />de representantes da sociedade civil, além de<br />conferências, nas três esferas governamentais,<br />tendo em vista a defesa e a promoção dos<br />direitos humanos, em especial das crianças<br />brasileiras e que não permitam o financiamento<br />público de programas violadores de direitos<br />humanos.<br />74. Garantir o exercício do direito humano à<br />informação e à comunicação por toda (os)<br />as(os) cidadãs(os) apoiando a convocação da I<br />Conferência Nacional de Comunicação<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />75. Garantir o acesso à comunicação para<br />informação, divulgação, promoção e defesa de<br />direitos humanos, em especial, em relação ao<br />controle social da publicidade e propaganda<br />dirigidas as crianças e adolescentes.<br />76. Garantir a participação de organizações da<br />sociedade civil na produção de programas sobre<br />direitos humanos.<br />77. Fortalecer a comunicação alternativa e<br />independente, assegurando a participação<br />popular com expressão livre e acesso à<br />informação.<br />78. Apoiar a legalização e a regulamentação das<br />rádios comunitárias e democratizar a concessão<br />de sinais e canais e o cumprimento da Lei<br />10.098 e do Decreto n. 5.296 junto ao<br />Ministério das Comunicações.<br />79. Garantir que haja a implementação, desde a<br />educação básica, do estudo emancipador dos<br />meios de comunicação.<br />e) Cultura em Direitos Humanos e transformação social<br />80. Implementar,por meio do Ministério da<br />Cultura e secretarias estaduais e municipais de<br />cultura, políticas públicas de cultura, ações de<br />conscientização e práticas educacionais para a<br />cultura em direitos humanos, observando a:<br />a) Importância do respeito à diversidade;<br />b) Transversalidade dos princípios de direitos<br />humanos;<br />c) Necessidade de ampliar a compreensão da<br />sociedade sobre os seus direitos fundamentais,<br />as garantias constitucionais de cidadania e o<br />valor da vida humana;<br />d) Inclusão das referidas ações nos diversos<br />espaços de convivência social;<br />e) Promoção de projetos que envolvam todos os<br />segmentos da sociedade, tais como a família e<br />movimentos sociais e religiosos;<br />f) Valorização da cultura e do saber dos grupos<br />historicamente vulneráveis;<br />g) Realização de campanhas nacionais de<br />conscientização sobre a importância do respeito<br />aos direitos humanos, à saúde, à educação e à<br />assistência social;<br />h) Realização de seminários permanentes na<br />comunidade escolar.<br />81. Consolidar uma cultura de solidariedade e<br />respeito à diversidade, que reconheça e proteja<br />as diferenças individuais, a diversidade e a<br />pluralidade como condição de estar no mundo,<br />combatendo ideologias, posturas e estruturas<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />socioeconômicas e políticas que segregam,<br />silenciam e tornam invisíveis grupos<br />diferenciados de padrões sociais estereotipados.<br />82. Proporcionar às(aos) imigrantes e à<br />população brasileira acesso a informações sobre<br />direitos humanos, divulgando a legislação<br />nacional pertinente, como a Constituição<br />Federal, as Leis 10.639 e 11.645, o Estatuto da<br />Criança e do Adolescente, a Lei Maria da<br />Penha, o Estatuto do Idoso, o PNDH e a Lei de<br />Diretrizes e Bases 9394/96, e os tratados<br />internacionais de direitos humanos dos quais o<br />Brasil é signatário, especialmente a Declaração<br />Universal dos Direitos Humanos, relacionandoos<br />com a implementação de políticas de saúde,<br />educação, assistência social, prevenção e<br />combate à violência, entre outras.<br />83. Divulgar os órgãos e serviços de proteção<br />dos direitos humanos, nos seguintes aspectos:<br />a) Realizar programas educativos de difusão de<br />assuntos relativos à defesa de direitos humanos,<br />através de campanhas, cursos, palestras e<br />oficinas para que as pessoas conheçam seus<br />direitos e os mecanismos de acesso e garantia<br />dos mesmos;<br />b) Direcionamento das ações informativas a<br />grupos historicamente vulneráveis, escolas e<br />centros comunitários;<br />c) Desmistificar a atual interpretação do<br />significado dos direitos humanos por meio da<br />elaboração de materiais informativos e<br />acessíveis para pessoas com deficiência por<br />parte do poder público;<br />d) Divulgar em linguagem acessível os<br />instrumentos, mecanismos, órgãos, entidades<br />civis e ações de defesa dos direitos humanos,<br />com informações sobre os meios de acesso aos<br />Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,<br />Ministério Público e Defensoria Pública,<br />visando garantir a efetivação dos direitos<br />humanos;<br />e) Elaborar e distribuir aos conselhos de direitos<br />cartilhas orientadoras sobre direitos humanos,<br />com coletâneas de leis pertinentes, com ênfase<br />na informação sobre serviços públicos;<br />f) Implementar programas itinerantes de<br />divulgação e promoção de direitos<br />fundamentais que prestem atendimento nas<br />periferias e na zona rural;<br />g) Fomentar a participação social em políticas<br />públicas e possibilitar a elaboração de<br />denúncias de violações de direitos;<br />h) Criar uma Cartilha de Defesa do(a) Eleitor(a)<br />como forma de orientar e educar a população<br />sobre as competências constitucionais de cada<br />cargo eletivo.<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />84. Potencializar espaços de discussão na<br />sociedade e o intercâmbio de informações sobre<br />os direitos dos grupos historicamente<br />vulneráveis, visando ao pleno reconhecimento<br />de seus membros como cidadãs(os)<br />brasileiras(os), na perspectiva da igualdade de<br />direitos e do combate ao preconceito.<br />85. Criar espaços de informação e formação<br />cultural sobre direitos humanos (espaço na<br />mídia, centros de informação, apoio e<br />acompanhamento com busca pró-ativa e equipe<br />capacitada, disque-denúncia local), através dos<br />equipamentos públicos, sociais e culturais, para<br />conscientização e mobilização da população<br />contra o preconceito e a discriminação em<br />relação aos grupos historicamente vulneráveis,<br />visando a transformar a realidade de<br />desigualdade.<br />86. Incentivar a criação, na estrutura do poder<br />público, de órgãos intersetoriais e<br />multidisciplinares responsáveis por programas<br />de educação em direitos humanos, como fóruns<br />municipais, estaduais e distrital de educação em<br />direitos humanos e conselhos participativos,<br />além de dar continuidade à política de<br />estruturação e fortalecimento de comitês de<br />educação em direitos humanos (nacional,<br />estaduais, distrital e municipais).<br />87. Promover, com o apoio de órgãos<br />governamentais, ações de educação para a<br />diversidade e os direitos humanos, com a<br />criação de conselhos de direitos, conselhos<br />escolares e políticas públicas que contemplem<br />todos os segmentos sociais, para atuação junto<br />às escolas, visando à eliminação de toda e<br />qualquer forma de preconceito e a<br />implementação de uma cultura de paz e<br />respeito, promoção e valorização<br />das diferenças.<br />88. Garantir o custeio e a aplicação de recursos<br />estruturais, financeiros e humanos para a<br />criação de uma Rede de Articulação e<br />Formação em Direitos Humanos, formada por<br />entidades governamentais e instituições da<br />sociedade civil, visando ao compartilhamento<br />das ações sociais desenvolvidas pelos diversos<br />segmentos.<br />89. Implementar programas de formação para<br />crianças, adolescentes e jovens sobre direitos<br />humanos, com o objetivo de promover uma<br />cultura participativa e democrática que<br />fomente, nas comunidades, escolas e<br />universidades, a instalação de plenárias<br />públicas para esse segmento, com vistas ao<br />exercício da cidadania ativa.<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />90. Apoiar a criação de secretarias municipais<br />de direitos humanos.<br />91. Criar e fortalecer mecanismos de gestão<br />democrática nas escolas para a participação de<br />pais, professoras (es) e estudantes (conselhos,<br />associações de pais e mestres, grêmios<br />estudantis, eleição direta para diretoras (es),<br />etc.), promovendo ações como a elaboração de<br />cartilhas com orientações para a implementação<br />desses mecanismos.<br />92. Criar mecanismos de integração da família,<br />da comunidade e do poder público nos projetos<br />escolares, por meio de programas de formação,<br />associações de pais e alunos e fóruns de<br />discussão sobre políticas públicas.<br />93. Garantir que as escolas permaneçam abertas<br />nos finais de semana para cursos<br />profissionalizantes e atividade culturais,<br />assegurando o direito das mulheres das<br />lideranças comunitárias de utilizar esses<br />espaços coletivos para a realização de<br />atividades socioeducativas com as famílias da<br />comunidade.<br />94. a) Disponibilizar e democratizar o acesso<br />aos espaços culturais, oportunizando a<br />participação dos diversos segmentos sociais, de<br />forma a resgatar espaços de convivência da<br />comunidade pela identidade cultural;<br />b) disseminar os pontos de cultura destinados<br />aos segmentos historicamente excluídos da<br />sociedade;<br />c) fomentar eventos e mostras que divulguem<br />ações voltadas para a promoção da educação<br />em direitos humanos e que valorizem as<br />diversas manifestações artísticas e culturais.<br />95. Garantir a implementação da Lei 10.639 e<br />da Lei 11.645 nas três esferas de governo, além<br />da criação de Secretarias de Promoção da<br />igualdade Racial nos estados e municípios.<br />96. Apoiar a formulação de programas<br />estaduais, distritais e municipais de políticas<br />públicas de direitos humanos, através da<br />realização de seminários e conferências<br />voltados para a proteção e promoção de direitos<br />humanos no contexto da realidade amazônica.<br />97. Garantir que os planos de educação em<br />direitos humanos sejam efetivados como<br />política pública de Estado e não de governo,<br />construídos em processos de debates, ouvindo<br />os profissionais da educação, representantes da<br />sociedade civil e todos os setores e segmentos<br />da gestão pública.<br />98. Potencializar as ações já existentes de<br />educação em direitos humanos nas esferas<br />nacional, estadual, distrital e municipal,<br />sistematizando e identificando as experiências<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />locais, e apoiar a elaboração de programas<br />municipais de educação em direitos humanos;<br />incentivar, também, a inclusão da temática dos<br />direitos humanos nas políticas de cultura dos<br />municípios.<br />99. Fortalecer o Prêmio Nacional de Direitos<br />Humanos e incentivar a criação de bolsas e<br />outras distinções periódicas para entidades e<br />pessoas que tenham se destacado na defesa dos<br />direitos humanos.<br />100. Criar políticas de incentivo e acesso ao<br />cinema, teatro, literatura, música, dança e<br />outras produções culturais e artísticas,<br />observando a questão da acessibilidade das<br />pessoas com deficiência no que se refere aos<br />espaços, produtos culturais e a materiais de<br />divulgação daquelas atividades, bem como<br />apoiar a cultura regional e popular, mediante a<br />preservação de grupos étnicos-raciais,<br />religiosos, culturais, geracionais, territoriais,<br />fisicoindividuais, de gênero, de orientação<br />sexual, de nacionalidade, de opção políticas,<br />dentre outras, com especial atenção a temas<br />ligados aos direitos humanos, através de editais<br />abertos à população.<br />101. Criar fundos para a realização de oficinas,<br />debates e seminários de capacitação da<br />sociedade nos temas de gestão democrática das<br />cidades, saneamento e meio ambiente,<br />elaborando campanhas de conscientização<br />sobre o cuidado com a natureza (desperdício de<br />água e o lixo nas ruas). Garantir a<br />implementação de programas de educação<br />ambiental, adaptados e dirigidos aos diversos<br />públicos e segmentos sociais, que contemplem<br />as especificidades das comunidades<br />tradicionais, capacitando agentes para essa<br />finalidade.<br />102. Apoiar campanhas que incentivem a<br />paternidade e a maternidade responsáveis,<br />trabalhando a ética e a educação em direitos<br />sexuais e reprodutivos, dentro da Política<br />Nacional de Planejamento Familiar, de modo a<br />respeitar a diversidade de constituição familiar.<br />103. Promover, em parceria com os governos<br />estaduais, distrital e municipais e com entidades<br />da sociedade civil, campanhas educativas<br />relacionadas às situações de violação de direitos<br />vivenciadas pela criança e pelo(a) adolescente,<br />tais como a violência doméstica, a violência nas<br />escolas, a exploração sexual, a exploração no<br />trabalho, o uso de drogas, a homofobia,<br />lesbofobia e transfobia e a discriminação<br />étnico-racial e religiosa, visando à criação de<br />ambientes favoráveis a estas pessoas.<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />104. Criar fóruns permanentes de educação em<br />direitos humanos que discutam a violência, com<br />especial atenção à situação nas escolas, a fim de<br />estabelecer uma política que impeça a crescente<br />violência no país, promovendo educação para a<br />paz e cidadania.<br />105. Criar campanhas educativas de combate à<br />pedofilia, ao assedio sexual e à pornografia<br />infantil, responsabilizando os provedores de<br />rede pelas campanhas, bem como a<br />obrigatoriedade de fornecimento de<br />dados/informações sobre os usuários que<br />utilizam a ferramenta da internet para atingir os<br />grupos historicamente vulneráveis e para<br />promover a discriminação étnico-racial e delitos<br />de intolerância, possibilitando a punição de<br />todos os envolvidos.<br />106. Criar um Conselho Nacional de Promoção<br />da Diversidade e Liberdade Religiosa que<br />realize audiências e seminários em todas as<br />instâncias e níveis do poder público,<br />especialmente nas universidades públicas,<br />formando redes de diálogo interreligioso<br />dedicadas à promoção da laicidade do Estado e<br />do respeito à liberdade religiosa, responsáveis<br />por: 1. criar e monitorar indicadores de violação<br />da laicidade e da liberdade religiosa; 2. receber<br />e averiguar denúncias; 3. incentivar a<br />compreensão, pelas(os) agentes do Estado e<br />membros da sociedade civil, das mais diversas<br />práticas e posições religiosas e não-religiosas;<br />4. divulgar estudos sobre a diversidade<br />religiosa, sem discriminação; 5. realizar ações<br />para coibir a exibição de símbolos religiosos<br />em repartições públicas, bem como garantir a<br />liberdade de expressão e culto, entre outros.<br />107. Elaborar e adotar, nos níveis nacional,<br />estadual, distrital e municipal, um calendário<br />nacional de direitos humanos, interétnico e<br />interrreligioso, que promova o conhecimento e<br />o respeito à diversidade, com a identificação de<br />datas e eventos históricos referenciais da luta<br />pelos direitos humanos no país, bem como<br />instituir a semana do diálogo interrreligioso,<br />por ocasião do Dia Nacional de Combate à<br />Intolerância Religiosa, comemorado no dia 21<br />de janeiro.<br />108. Elaborar e implementar programas e<br />projetos educativos e culturais em direitos<br />humanos específicos para adolescentes que se<br />encontrem em unidades de atendimento e/ou<br />internação para cumprimento de medidas<br />socioeducativas, e para a população carcerária,<br />de forma a contemplar atividades<br />profissionalizantes, artísticas e de lazer no<br />sistema penitenciário.<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />109. Incluir as prostitutas nas políticas de<br />direitos humanos, reconhecendo a prostituição<br />como profissão, inclusive com a capacitação do<br />segmento sobre a legislação trabalhista.<br />110. Produzir e divulgar pesquisas e projetos<br />que analisem concepções pedagógicas e<br />curriculares críticas e libertadoras, diante das<br />diversidades de orientação sexual, identidade de<br />gênero, raça, etnia, classe, geração e pessoas<br />com deficiência, contribuindo para a<br />implementação de políticas públicas voltadas<br />para a superação de preconceitos, da<br />discriminação e da violência.<br />Eixo 5: Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil.<br />a) Controle social no monitoramento e consolidação das políticas de direitos humanos<br />1. Mapear, fortalecer os mecanismos existentes<br />e onde não houver criar novos mecanismos de<br />controle social e transparência do orçamento<br />público, inclusive em direitos humanos, das três<br />esferas e nos três Poderes, por meio da<br />democratização e potencialização da<br />participação da sociedade civil, dos<br />movimentos sociais, dos conselhos na<br />proposição, acompanhamento e fiscalização dos<br />instrumentos de planejamento e orçamento<br />público como PPA (Plano Plurianual), LDO<br />(Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei<br />Orçamentária Anual), pautando as prioridades<br />dos grupos em situação de vulnerabilidade<br />social e historicamente vulneráveis.<br />2. Garantir efetiva autonomia e a participação<br />democrática dos conselhos, enquanto fiscais de<br />controle social, no planejamento,<br />acompanhamento, aprovação e fiscalização do<br />PPA, da LOA e na LDO, incluindo os recursos<br />das políticas públicas setoriais, vinculando a<br />efetividade do orçamento e aplicação das<br />verbas públicas ao encaminhamento da peça<br />orçamentária aos conselhos e à sociedade civil<br />organizada e demais órgãos que tenham<br />atribuições fiscalizatórias.<br />3. Garantir audiências públicas prévias às<br />votações e elaboração das leis orçamentárias<br />dos três Poderes, Ministério Público e<br />Defensoria Pública, com efetiva participação da<br />sociedade civil e do terceiro setor nas<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />discussões, por meio de convocação das<br />organizações existentes nos âmbitos<br />correspondentes para discussão.<br />4. Criar e implementar centros de informação<br />vinculados aos órgãos públicos competentes<br />para dar transparência à gestão de todos os<br />órgãos públicos com relação ao orçamento e à<br />aplicação das verbas públicas, divulgando, por<br />meio da Internet e mídia, os orçamentos das três<br />esferas governamentais traduzidas em<br />linguagem acessível para a população.<br />5. Promover seminários de capacitação para<br />todas(os) as(os) cidadãs (ãos), visando o<br />conhecimento e utilização do Plano Plurianual e<br />das Lei de Orçamento Anual e Lei de Diretrizes<br />Orçamentárias.<br />6. Garantir que os estados e os municípios que<br />recebem incentivos do Plano de Ações e Metas<br />(PAM) convoquem (a) os cidadãs (os), as<br />entidades e os movimentos sociais para sua<br />construção, como forma de garantir o controle<br />dos recursos públicos.<br />7. Apoiar realização de diagnóstico pelos<br />municípios, com monitoramento dos órgãos de<br />Justiça e da sociedade civil organizada para a<br />identificação das áreas vulneráveis, dos povos e<br />das comunidades tradicionais, a fim de<br />promover políticas públicas com inserção<br />cultural e ambiental.<br />8. Incorporar, no governo federal e apoiar a<br />incorporação nos governos estaduais, distrital e<br />municipais, indicadores para medir, monitorar e<br />combater as desigualdades raciais em todas as<br />áreas sociais e de segurança pública.<br />9. Criar cadastro que contemple a triagem das<br />pessoas beneficiadas dos programas, devendo<br />ser fiscalizado pela sociedade civil e pelo<br />Ministério Público.<br />10. Criar e fortalecer comissões fiscalizadoras<br />dos programas sociais, no que tange a eficiência<br />e efetividade, realizando programas de<br />monitoramento e responsabilização dos agentes<br />públicos para garantia do atendimento<br />equitativo aos grupos em situação de<br />vulnerabilidade e historicamente vulneráveis,<br />com encaminhamento das denúncias aos órgãos<br />públicos competentes.<br />11. Criar e fortalecer fóruns e redes<br />intersetoriais em âmbito nacional e apoiar a<br />criação nos âmbitos estaduais, distritais e<br />municipais, inclusive de direitos humanos, de<br />monitoramento e controle social de políticas<br />públicas, a fim de avaliar resultados, detectar<br />problemas, propor ações, fiscalizar e garantir a<br />execução orçamentária de políticas públicas,<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />para que atendam as necessidades e demandas<br />das populações, com a análise de indicadores<br />específicos, garantindo a participação dos<br />grupos em situação de vulnerabilidade social e<br />historicamente vulneráveis.<br />12. Fortalecer a participação dos representantes<br />da sociedade civil nos fóruns de entidades para<br />conhecimento e acompanhamento das ações<br />implementadas pelos governos federal,<br />estaduais, distrital e municipais, como forma de<br />ampliar o controle social.<br />13. Promover a criação de Centros de Defesa<br />dos Direitos Humanos – órgão de controle<br />social, que agreguem grupos em situação de<br />vulnerabilidade social e historicamente<br />vulneráveis e que venham reivindicar a criação<br />de secretarias municipais de direitos<br />humanos, quando não existentes.<br />14. Garantir e efetivar os mecanismos de<br />controle social, nas três esferas, visando<br />garantir transparência e eficácia dos serviços<br />públicos, assegurando a fiscalização rigorosa e<br />permanente das políticas públicas por meio de:<br />a) estabelecimento de estratégias de<br />fortalecimento;<br />b) desburocratização das políticas públicas;<br />c) garantia da transparência na gestão pública,<br />envolvendo a sociedade na definição,<br />implementação e monitoramento das políticas<br />públicas, por meio de conselheiras(os) e outros<br />agentes sociais.<br />15. Realizar audiências públicas de prestação de<br />contas, voltadas para o controle social das<br />políticas públicas, com participação popular e<br />linguagem popular, bem como realizá-las em<br />horários acessíveis para a participação da<br />sociedade civil, inclusive com ampla<br />divulgação nos meios de comunicação de massa<br />da programação das audiências publicas.<br />16. Apoiar a instituição de portais de<br />transparência das administrações públicas<br />estaduais, distrital e municipais.<br />17. Fortalecer a democracia participativa,<br />mobilizando a sociedade civil na ocupação de<br />espaços políticos legítimos de controle social,<br />com articulação das ações, recursos<br />administrativos e infraestrutura adequada para<br />seu funcionamento, garantindo representação da<br />sociedade civil em 2/3.<br />18. Apoiar a criação de espaços públicos<br />municipais formais para organização e<br />monitoramento das ações de direitos humanos,<br />priorizando os grupos em situação de<br />vulnerabilidade social e historicamente<br />vulneráveis.<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />19. Cumprir legislação vigente, a fim de<br />fortalecer as instâncias de controle social das<br />políticas públicas, principalmente de direitos<br />humanos, promovendo publicidade de todas as<br />discussões, atos e ações pertinentes à garantia<br />de direitos humanos, e, quando necessário,<br />acionar o Ministério Público e a Defensoria<br />Pública.<br />20. Garantir maior fiscalização e controle sobre<br />as ações dos Poderes Executivo, Legislativo e<br />Judiciário, Ministério Público e Defensoria<br />Pública, promovendo audiências públicas para<br />prestação de contas dos serviços realizados, no<br />mês de dezembro de cada ano.<br />21. Garantir controle social da política de<br />educação em todos os níveis, incentivando e<br />instrumentalizando a comunidade escolar para<br />participação inclusive, tornando pública a<br />destinação de recursos nas áreas de educação.<br />22. Garantir uma gestão democrática da<br />educação.<br />23. Monitorar, fiscalizar e denunciar as<br />violações do direito à educação, especialmente<br />dos grupos historicamente vulneráveis e em<br />situação de vulnerabilidade social.<br />24. Garantir controle social, a fim de promover<br />a avaliação do projeto político pedagógico das<br />instituições de ensino público e privado em<br />todos os níveis, no que tange ao ensino<br />presencial e à distância.<br />25. Exigir que o MEC crie mecanismos que<br />garantam o respeito às cotas raciais e sociais, e<br />o incentivo da prestação de serviços pelos<br />estudantes nas comunidades com menor índice<br />de desenvolvimento humano – IDH.<br />26. Criar mecanismos democráticos e<br />transparentes de controle social no governo<br />federal e apoiar a criação nos governos<br />estaduais, distrital e municipais, na aplicação de<br />verbas destinadas em publicidade, de modo a<br />coibir o excesso de despesa.<br />27. Garantir a participação dos veículos<br />educativos, universitários e comunitários na<br />publicidade pública.<br />28. Instituir dispositivos legais para publicação<br />de balanço social nos órgãos das três esferas e<br />promover a integração efetiva do Estado e da<br />sociedade civil com transparência e acesso as<br />informações públicas para que haja o controle<br />social, a fim de garantir o acesso da (o) cidadã<br />(ão) a todas as informações públicas necessárias<br />para a tomada de decisões e para o pleno<br />exercício da cidadania.<br />29. Utilizar, pelas instâncias de controle social,<br />os espaços nos meios de comunicação de massa<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />para divulgação das informações sobre os<br />direitos e deveres das(os) cidadã (ãos).<br />30. Fiscalização, em todos os estados, distrito<br />federal e municípios:<br />a) dos programas, projetos e ações de segurança<br />alimentar permanentes destinados às famílias<br />em situação de vulnerabilidade social, por parte<br />das associações de bairros;<br />b) das contas públicas de investimentos sociais<br />na área da saúde, a fim de tornar pública a<br />informação de destinação de recursos das mais<br />variadas formas possíveis, fiscalizar a<br />discriminação e manipulação da política para<br />conseguir vagas em hospitais, instalando<br />sindicâncias para apurar denúncias de<br />discriminação relativas à qualidade no<br />atendimento na saúde;<br />c) dos hospitais psiquiátricos e controlar os<br />fundos de pensão e os planos privados de<br />saúde;<br />d) do Programa de Erradicação do Trabalho<br />Infantil – PETI;<br />e) do Estatuto das Cidades, garantindo<br />condições necessárias para que as instâncias de<br />controle social exerçam suas atribuições;<br />f) do PRONAF e ATES, com participação das<br />entidades representativas dos trabalhadores<br />rurais;<br />g) de políticas públicas para a promoção social<br />e econômica da comunidade de LGBT, bem<br />como instalar sindicâncias para apurar<br />denúncias de discriminação relativas a<br />qualidade no atendimento ao segmento LGBT;<br />h) dos serviços referentes às políticas públicas<br />para redução de danos.<br />31. Exigir dos poderes públicos,<br />aperfeiçoamento da estruturação dos órgãos e<br />entidades públicas nacionais, estaduais,<br />distritais e municipais nos aspectos físicos e de<br />relações humanas, de modo a propiciar um<br />atendimento respeitável à sociedade em toda<br />sua diversidade.<br />32. Prever recursos no orçamento geral nacional<br />e apoiar a previsão orçamentária nos estados,<br />distrito federal e municípios para organismos de<br />controle social e monitoramento das políticas<br />públicas na área de direitos humanos, como os<br />conselhos, sem prejuízo das outras formas de<br />organização e controle popular.<br />33. Garantir recursos no orçamento público<br />para ações de fortalecimento do controle social,<br />especialmente os Fóruns de Defesa dos Direitos<br />da Criança e do Adolescente, ONG-AIDS,<br />LGBT e mulheres.<br />34. Garantir a liberdade de participação de<br />trabalhadoras (es) no controle social em seus<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />locais de trabalho, com direito a voz e voto,<br />incluindo a reivindicação da eliminação ou<br />controle dos riscos ambientais e do processo de<br />trabalho.<br />b) Construção, composição e efetivações dos Conselhos Nacionais, Distritais, Estaduais e<br />Municipais de Direitos Humanos<br />35. Garantir ações de fortalecimento,<br />efetividade e reorganização dos conselhos<br />nacionais, estaduais, distritais e municipais, de<br />forma a:<br />a) assegurar a efetividade do cumprimento dos<br />direitos humanos e do controle social;<br />b) revisar o conceito e a abrangência dos<br />conselhos de direitos;<br />c) transformar os consultivos em deliberativos e<br />fiscalizadores, com composição paritária de<br />representantes do Estado e da sociedade civil;<br />d) formular e acompanhar as políticas públicas<br />(incluindo as relacionadas à proteção<br />internacional dos direitos humanos) e viabilizar<br />acesso da população a seus direitos;<br />e) assegurar que os planos aprovados nos<br />conselhos sejam assumidos como política<br />pública pelos poderes públicos como determina<br />a Constituição;<br />f) garantir que todas as políticas públicas,<br />projetos de lei, programas e outros que sejam de<br />iniciativa do executivo e legislativo sejam<br />aprovados pelos respectivos conselhos de<br />direitos.<br />36. Criar mecanismos de garantia e efetivação<br />dos direitos constitucionais, individuais e<br />coletivos, tais como os conselhos e as redes de<br />articulação e apoio às políticas públicas,<br />exigindo-se dos poderes públicos o<br />cumprimento de suas obrigações legais.<br />37. Incentivar a participação da sociedade civil<br />divulgando-a e implementando-a por meio dos<br />vários conselhos nacionais, estaduais, distrital e<br />municipais, articulados de forma a promover a<br />construção de Agendas 21 locais, buscando a<br />transversalidade entre as áreas em que atuam.<br />38. Garantir aos conselhos de direitos de âmbito<br />federal, apoiando nos âmbitos estaduais,<br />distrital e municipais:<br />a) que o ordenador de despesas dos seus<br />recursos seja o próprio conselho, garantindo o<br />seu poder deliberativo e autonomia,<br />assegurando as condições financeiras,<br />administrativas e de infraestrutura para<br />funcionamento, acompanhamento e fiscalização<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />das políticas públicas e dos recursos a elas<br />aplicados;<br />b) composição paritária entre representantes do<br />poder público e os segmentos da sociedade<br />civil, por meio de eleição, garantindo a<br />alternância da presidência entre poder público e<br />sociedade civil;<br />c) possibilidade de articulação para acesso às<br />políticas públicas principalmente para as<br />pessoas que se encontram em situação de<br />vulnerabilidade social, por meio de processo<br />educativo;<br />d) participação de grupos e indivíduos<br />engajados na proteção e promoção dos direitos<br />humanos, mesmo que não estejam respaldados<br />por entidades.<br />39. Garantir que a composição dos conselhos<br />seja rotativa com equidade de tratamento entre<br />os conselheiros e que os representantes da<br />sociedade civil não ocupem cargos públicos<br />comissionados.<br />40. Apoiar implementação de conselhos<br />estaduais, distritais e municipais de direitos<br />humanos com poderes deliberativos e<br />composição paritária; eleitos/ as em assembléia,<br />e que vise ao trabalho de sensibilização da<br />população de um modo geral, para que ajude<br />eliminar todas as formas de discriminação e<br />exclusão.<br />41. Criar melhores critérios para escolha de<br />conselheiras (os), representantes da sociedade<br />civil e do poder público, por meio de processos<br />públicos e democráticos, alterando a lei que cria<br />os conselhos de direitos, principalmente no que<br />tange a autonomia, escolha de presidências e<br />pagamento de jetons, que devem ser extintos,<br />possibilitando a participação voluntária e<br />democrática.<br />42. Criar programas de capacitação e formação<br />continuada de conselheiras (os) de direito e<br />representantes de organizações da sociedade<br />civil, incluindo-os nas políticas públicas para:<br />a) o enfrentamento dos problemas relacionados<br />à interação democrática entre Estado e<br />sociedade civil;<br />b) financiamento público e questões<br />orçamentárias;<br />c) elaboração de planos.<br />43. Fornecer todas as condições adequadas para<br />o efetivo funcionamento dos conselhos de<br />direitos nacionais e apoiar o fornecimento nos<br />âmbitos estaduais, distrital e municipais,<br />mediante:<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />a) investimento em recursos de infraestrutura,<br />recursos humanos com qualificação, instituição<br />de secretarias executivas e assessorias técnicas;<br />b) estabelecimento das respectivas dotações<br />orçamentárias para este fim;<br />c) garantia de sua autonomia e independência;<br />d) atribuição aos conselhos da definição da<br />política orçamentária referente as respectivas<br />pastas, criando mecanismos que viabilizem o<br />respeito às suas deliberações na formação e<br />execução do orçamento.<br />44. Realizar campanhas e divulgar as ações dos<br />conselhos nacionais de direitos, apoiando em<br />âmbitos estaduais, distrital e municipais, bem<br />como o teor das reuniões realizadas,<br />incentivando descentralização desses conselhos,<br />estimulando a efetiva participação popular a<br />respeito dos programas governamentais de<br />desenvolvimento, de forma a contemplar os<br />interesses dos segmentos mais necessitados,<br />garantir a visibilidade de suas ações e superar o<br />caráter metropolitano que tem hoje os<br />conselhos.<br />45. Fomentar a participação dos Ministérios<br />Públicos Federal e Estaduais, Defensorias<br />Públicas Federal e Estaduais e Poder Judiciário<br />nas discussões com a sociedade civil nos<br />conselhos e em conjunto com eles atuar na<br />fiscalização e cobrança do efetivo cumprimento<br />das leis que defendem os direitos à cidadania e<br />acessibilidade.<br />46. Criar colegiados/ fóruns de Conselhos<br />Nacionais e apoiar a criação de<br />colegiados/fóruns regionais, estaduais, distritais<br />e municipais, sendo todos permanentes, para<br />que discutam problemas, denúncias e soluções,<br />universalizando as informações, de forma a<br />fortalecê-los, promovendo também seminários<br />de aperfeiçoamento de assuntos específicos.<br />47. O Conselho Nacional de Direitos Humanos<br />deve agregar e articular o conjunto dos<br />conselhos com papel de coordenar, estimular,<br />encaminhar, provocar e incentivar as ações dos<br />demais conselhos, criar indicadores de direitos<br />humanos, bem como implementar políticas<br />públicas de direitos humanos com ações<br />articuladas entre todas as áreas com a criação<br />de sistema de proteção e efetivação dos direitos<br />humanos.<br />48. Reformular o atual Conselho de Defesa de<br />Direitos da Pessoa Humana - CDDPH para que<br />ele se torne Conselho Nacional de Direitos<br />Humanos - CNDH, apoiando a aprovação do<br />Projeto de Lei nº. 4715/1994, ampliando sua<br />competência e a participação de representantes<br />da sociedade civil, bem como recomendar os<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />ajustes necessários aos conselhos estaduais,<br />distritais e municipais já existentes.<br />49. Realizar diagnóstico do quadro de<br />conselhos de direitos humanos existentes, com<br />atuação na área de direitos humanos, de forma<br />a:<br />a) criar e implementar Conselhos de Direitos<br />Humanos/ Cidadania/ Defesa da Pessoa<br />Humana, nos âmbitos estaduais, distrital e<br />municipais, formalizados por meio de lei;<br />b) fortalecer aqueles já existentes, por meio de<br />uma política nacional de fomento;<br />c) assegurar a criação de comissão a ser<br />formada para esse fim, composta de<br />representantes de instituições públicas e da<br />sociedade civil eleitos pela plenária das<br />conferências estaduais;<br />d) convocar os Fóruns de Entidades da<br />Sociedade civil para discutir e definir critérios<br />de composição dos conselhos;<br />e) criar cadastro nacional das entidades de<br />promoção, defesa e atendimento na área dos<br />Direitos Humanos.<br />50. Garantir que os conselhos estaduais,<br />regional e municipais de direitos humanos<br />tenham:<br />a) o poder deliberativo quanto às políticas<br />públicas de direitos humanos, com a<br />participação dos conselhos nas decisões dos três<br />Poderes;<br />b) autonomia administrativa, orçamentária e<br />financeira, para efetivamente fiscalizar e<br />coordenar as políticas públicas de direitos<br />humanos;<br />c) recursos humanos;<br />d) infraestrutura para funcionamento adequado;<br />e) dotação orçamentária na lei orçamentária<br />anual, e percentual definido sobre os recursos<br />das Secretarias de Direitos Humanos sem<br />contingenciamento, para investimento em<br />programas, projetos e ações de direitos<br />humanos.<br />51. Atribuir aos conselhos de direitos humanos<br />das três esferas a competência de cobrar dos<br />Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e<br />Judiciário), do Ministério Público e da<br />Defensoria Pública a efetivação de políticas<br />concretas de apoio às organizações da<br />sociedade civil, movimentos sociais, lideranças<br />comunitárias, com ênfase na defesa e efetivação<br />dos direitos humanos, especialmente dos grupos<br />em situação de vulnerabilidade social.<br />52. Apoiar a criação de conselhos municipais<br />de direitos humanos com atuação transversal,<br />fazendo a interface entre os mesmos para a<br />atuação e fortalecimento do movimento social<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />no sentido de capacitar e conscientizar a<br />sociedade civil e o poder público enquanto<br />profissionais efetivos/ eficientes, na<br />fiscalização, proposição, coordenação e<br />efetivação das políticas públicas de direitos<br />humanos.<br />53. Reestruturar, imediatamente, no âmbito do<br />Poder Legislativo, o Conselho de Comunicação<br />Social, modificando seu caráter consultivo<br />para deliberativo, ampliando seus assentos para<br />os diversos segmentos e movimentos sociais,<br />com o objetivo de:<br />a) garantir o controle democrático das<br />concessões de rádio e televisão;<br />b) regulamentar e fiscalizar o uso dos meios de<br />comunicação social;<br />c) coibir práticas contrárias aos direitos<br />humanos, penalizando na forma da lei as<br />empresas de comunicação que veicularem<br />programação ou publicidade atentatória aos<br />direitos humanos.<br />54. Criar o Conselho Nacional de Comunicação<br />Social, apoiando a criação nos âmbitos<br />estaduais, distrital e municipais com os<br />seguintes requisitos:<br />a) caráter deliberativo;<br />b) composição paritária de representantes do<br />Estado e da sociedade civil;<br />c) formular, implementar, fiscalizar e monitorar<br />as políticas e diretrizes de comunicação, com<br />decisões mandatórias para as agências<br />reguladoras e órgãos executores destas<br />políticas;<br />d) organizado de forma que sua estrutura e<br />funcionamento garantam a plena participação<br />popular nas decisões do órgão;<br />e) atribuição de recebimento de denúncias<br />relacionadas às violações de direitos humanos<br />pelas emissoras de rádio e TV e aos serviços<br />públicos de comunicações, que sejam veículos<br />de comunicação social;<br />f) penalizar na forma da lei as empresas de<br />comunicação que veicularem programação ou<br />publicidade atentatória aos direitos humanos.<br />55. Democratizar o Conselho Nacional de<br />Educação e apoiar a democratização nos<br />âmbitos estaduais, distrital e municipais, com<br />participação paritária (25% de gestores, 25%<br />trabalhadores, 25% de pais e 25% de alunos),<br />inclusive com poderes deliberativos.<br />56. Apoiar o fortalecimento dos conselhos<br />escolares enquanto órgãos deliberativos e<br />promotores de educação em direitos humanos<br />na atuação junto às escolas, com o apoio do<br />MEC e secretarias estaduais de direitos<br />humanos, contemplando todos os segmentos<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />sociais, familiares, entidades, organizações nãogovernamentais,<br />a fim de:<br />a) fiscalizar, avaliar, elaborar e deliberar<br />programas e currículos escolares;<br />b) promover orientação a partir da educação<br />infantil;<br />c) eliminar toda e qualquer forma de<br />preconceito;<br />d) implementar uma cultura de paz, educando<br />para a diversidade e direitos humanos;<br />e) incentivar a associação estudantil em todos<br />os níveis.<br />57. Apoiar a criação de conselhos de direitos<br />humanos nas secretarias de educação com<br />participação paritária dos setores sociais:<br />gestores, trabalhadores e usuários com núcleos<br />de direitos humanos nas escolas para facilitar o<br />acesso dos atores sociais às informações.<br />58. Criar Conselho Nacional LGBT e apoiar a<br />criação nos âmbitos estaduais, distrital e<br />municipais, todos com caráter deliberativo,<br />compostos por representantes de órgãos<br />públicos e membros do movimento, com a<br />finalidade de criar, executar e controlar as<br />políticas públicas voltadas para este segmento,<br />combater a discriminação, consolidar dados<br />sobre atendimento e encaminhamento das<br />vítimas de homofobia, propor a criação de<br />mecanismos que efetivem os direitos civis da<br />população LGBT e, apoiar a diversidade sexual,<br />garantindo suporte psicológico e espaços de<br />defesa.<br />59. Criar o Conselho Nacional de Transparência<br />Pública e apoiar a criação de conselhos<br />estaduais, distrital e municipais.<br />60. Apoiar o gerenciamento de dados, na Rede<br />Nacional de Direitos Humanos<br />(http://www.rndh.gov.br), pelos conselhos<br />estaduais, distritais e municipais de Direitos<br />Humanos.<br />61. Fortalecer o Conselho Nacional dos<br />Direitos da Pessoa com Deficiência –<br />CONADE, como órgão de monitoramento e<br />fiscalização da efetivação das políticas<br />públicas, bem como apoiar a implementação<br />imediata dos conselhos estaduais, distritais e<br />municipais, garantindo orçamento próprio,<br />adequação, fortalecimento e ampliação dos<br />órgãos que integram o sistema de garantia dos<br />direitos da pessoa com deficiência, na<br />formulação e no acompanhamento de políticas<br />públicas, do Programa Nacional de Integração<br />da Pessoa com Deficiência.<br />62. Criar conselho de controle e gestão da<br />previdência social, no âmbito federal e apoiar a<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />criação nos âmbitos estaduais, distrital e<br />municipais.<br />63. Garantir a atuação do Conselho Nacional<br />dos Direitos da Criança e do Adolescente –<br />CONANDA, bem como contribuir para<br />ampliação e fortalecimento da estrutura<br />adequada dos órgãos que integram o sistema de<br />garantia de direitos da criança e do adolescente,<br />tais como os conselhos de direitos estaduais,<br />distritais e municipais, na formulação e no<br />acompanhamento de políticas públicas para a<br />infância e adolescência, os conselhos tutelares,<br />as DPCAS e outros, garantindo estrutura<br />adequada para o bom funcionamento dos<br />conselhos tutelares e a criação e a instalação<br />das DPCAS, pelo menos, nos municípios sede<br />de comarcas.<br />64. Implementar os conselhos municipais de<br />políticas públicas sobre drogas lícitas e ilícitas e<br />propor um pacto de discussão da problemática<br />das drogas em todas as esferas do Poder<br />Público, especialmente da segurança pública e<br />do Ministério da Saúde, em conjunto com a<br />sociedade civil integrando CAPS III (Centro de<br />Atenção Psicossocial) e NAPS III (Núcleos de<br />Atenção Psicossocial) ao SUS.<br />65. Apoiar a implementação de conselhos de<br />desenvolvimento econômico e social, nos<br />âmbitos estaduais, distrital e municipais, nos<br />moldes do conselho nacional existente, com<br />participação de representantes dos poderes<br />públicos e da sociedade civil, para tratar das<br />políticas gerais de desenvolvimento nessas<br />esferas e deliberar sobre a implementação dos<br />projetos instalados em localidades que possuam<br />grupos historicamente vulneráveis, promovendo<br />assim, o desenvolvimento dessas comunidades,<br />bem como garantindo visão global e<br />intersetorial das políticas públicas e do controle<br />social.<br />66. Criar o Conselho Nacional de Política<br />Indigenista, e apoiar a criação de conselhos<br />estaduais, distrital e municipais, com caráter<br />deliberativo e fiscalizador, com ampla<br />participação dos povos indígenas na elaboração,<br />planejamento e execução das políticas públicas,<br />bem como estrutura administrativa orientada<br />por conselhos paritários para o<br />desenvolvimento das políticas indigenistas de<br />forma integrada, especifica e diferenciada,<br />inclusive com estrutura administrativa de base<br />distrital definida prioritariamente a partir de<br />critérios culturais.<br />67. Criar comissão interinstitucional para dar<br />suporte às populações ribeirinhas.<br />68. Supressão total<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />69. Incentivar e acompanhar a implementação<br />dos conselhos estaduais, distrital e municipais<br />do Meio Ambiente, garantindo fundos com a<br />necessária dotação e execução orçamentária,<br />como condição para o recebimento de repasse<br />de recursos públicos setoriais; capacitando seus<br />conselheiros; e ainda, estimular a participação<br />social nas assembléias municipais deliberativas<br />sobre os investimentos e fiscalização dos<br />CONSEMA’s.<br />70. Apoiar a criação de conselhos estaduais,<br />distritais e municipais de políticas públicas para<br />as mulheres, a fim de implementar o II Plano<br />Nacional de Políticas Públicas para Mulheres.<br />71. Apoiar a formulação de políticas públicas,<br />por meio do CCDS.<br />72. Apoiar a implementação de conselhos<br />estaduais, distrital e municipais paritários, com<br />participação de órgãos da administração pública<br />e organizações da sociedade civil, com<br />finalidade de gerir os recursos a serem<br />aplicados na infraestrutura básica dos Projetos<br />de Assentamentos – PA`s.<br />73. Apoiar a criação de conselhos estaduais,<br />distritais e municiais de saúde, e da pessoa<br />idosa e de pessoas convivendo com<br />HIV/AIDS, criando leis específicas de âmbito<br />nacional em defesa do SUS contra qualquer<br />forma de privatização ou terceirização,<br />efetivando a saúde pública como direito<br />universal.<br />74. Apoiar a implementação de políticas de<br />habitação de interesse social em conjunto com<br />cooperativas e associações habitacionais, com o<br />monitoramento dos conselhos municipais de<br />habitação, que deverão, ainda, acompanhar as<br />reintegrações urbanas.<br />c) Institucionalização de novos canais de interação democrática entre Estado e Sociedade civil e<br />aprimoramento do diálogo plural e transversal entre os protagonistas sociais<br />75. Implementar, no âmbito federal e apoiar a<br />implementação nos âmbitos estadual, distrital e<br />municipal, o orçamento participativo,<br />promovendo, assim, processos de participação<br />popular e planejamento estratégico como forma<br />de garantir a inclusão de políticas públicas<br />definidas pela sociedade civil, no orçamento<br />dos três entes federativos, melhorando e<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />aperfeiçoando a metodologia, garantindo a<br />efetivação das propostas.<br />76. Criar grupos de trabalho multidisciplinares<br />ou comissões, de caráter formal e permanente,<br />em âmbito nacional e apoiar a criação nos<br />âmbitos estaduais, distrital e municipais,<br />formados preferencialmente por pesquisadores,<br />representantes do Estado e lideranças<br />comunitárias (60% da sociedade civil e 40% do<br />poder publico), de forma a integrar Estado e<br />sociedade, para:<br />a) estudo in loco das potencialidades das<br />comunidades;<br />b) elaboração de plano estratégico levando em<br />conta as necessidades específicas de cada<br />comunidade pesquisada;<br />c) monitoramento e atuação em casos de<br />violação de direitos humanos, inclusive com a<br />viabilização do debate sobre a<br />descriminalização do aborto.<br />77. Identificar, fortalecer e apoiar a criação de<br />redes intersetoriais e municipais, de espaços de<br />diálogo (como conselhos e outros) entre o<br />estado e a sociedade civil, de discussão sobre os<br />direitos humanos, integrando as políticas<br />públicas, promovendo e divulgando o acesso a<br />esses direitos, possibilitando o empoderamento<br />e protagonismo do cidadão.<br />78. Criar grupo de trabalho composto por<br />representantes dos povos indígenas, da<br />sociedade civil, MJ, SEDH/PR, FUNAI,<br />governadores e prefeitos para promover o<br />debate a cerca da implantação das políticas<br />públicas de acordo com a necessidade de cada<br />povo indígena cumprindo o disposto na<br />convenção 169 da OIT.<br />79. Criar fórum interreligioso permanente<br />contra a intolerância religiosa, com a<br />participação do Estado e da sociedade civil,<br />incentivando o diálogo entre os movimentos<br />religiosos, sob o prisma da construção de uma<br />sociedade pluralista (Art. 5 da CF).<br />80. Garantir que o fórum da diversidade étnicoracial<br />seja o espaço deliberativo de discussão,<br />elaboração e de monitoramento da<br />implementação das Leis 10.639/03 e 11.645/08,<br />e que a representação dos Estado seja formada<br />por representantes dos Conselhos de Educação,<br />Direitos Humanos e de Promoção da Igualdade<br />étnico-racial.<br />81. Recomendar à Ordem dos Advogados do<br />Brasil – OAB; maior articulação com os<br />movimentos sociais (associações, conselhos e<br />movimentos organizados), em relação às<br />violações dos direitos humanos, promovendo<br />maior integração das seccionais e subseções<br />11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede – sala 422 l Brasília / DF – CEP 70064-900<br />(55 61) 3429-3076 www.direitoshumanos.gov.br/11conferencia e www.sedh.gov.br<br />com os segmentos sociais, Poder Judiciário,<br />Ministério Público e Defensoria Pública, bem<br />como possibilitar o acompanhamento e<br />implementação das reivindicações realizadas.<br />82. Apoiar a implementação nos municípios de<br />conselhos da juventude com representação de<br />60% sociedade civil e 40% poder público,<br />garantindo espaços de fortalecimento do<br />protagonismo juvenil, para que a própria<br />juventude possa atuar em ações relacionadas<br />aos seus problemas, encontrando as respectivas<br />soluções.<br />83. Apoiar, respeitar e fortalecer os Fóruns<br />Nacional, Estaduais, Distritais e Municipais de<br />Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.<br />84. Apoiar a criação, nas Casas Legislativas, de<br />espaço para participação da sociedade civil,<br />com direito a manifestação oral, inclusive nas<br />Comissões de Direitos Humanos, afim de<br />acompanhar e exigir a implementação de suas<br />respectivas reivindicações.<br />85. Garantir o funcionamento da Rede Nacional<br />de Defesa e Promoção da Pessoa Idosa –<br />RENADI pelas três esferas de Governo, por<br />meio da sociedade civil organizada, das<br />entidades que representam o segmento das<br />pessoas idosas, o Poder Público – Defensoria<br />Pública Estadual, Delegacia Especializada de<br />Atendimento ao Idoso-DEATI e o Ministério<br />Público, inclusive incentivar a criação de<br />centros de convivência de idosos, em parceria<br />com o governo, nas três esferas de poder.<br />86. Apoiar criação e implementação de comitês<br />regionais e estaduais, paritários, de articulação<br />das políticas voltadas para os grupos<br />historicamente vulneráveis e grupos em<br />situação de vulnerabilidade social.<br />87. Estimular a criação de centros integrados de<br />cidadania próximos às comunidades carentes e<br />periferias, que contenham os órgãos<br />administrativos, delegacias de polícias e varas<br />de juizado especial com representantes do<br />Ministério Público e da Defensoria Pública para<br />atendimento ao cidadão e cidadã respeitando as<br />especificidades de gênero, raça